a) A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.
b) A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado.
c) Os atos administrativos ilegais podem ser revogados pela Administração Pública.
d) Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados.
e) Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.
58. Assinale a alternativa correta, com fundamento na Lei n. 8.666/93, em sua redação atual:
a) Só serão considerados como documentos válidos para demonstração de aptidão para o desempenho da atividade, aqueles referentes aos últimos cinco anos, antes da publicação do edital.
b) O prazo mínimo que deve ser observado entre a publicação do edital e o recebimento das propostas, será de 45 (quarenta e cinco) dias nos casos de concorrência, quando a licitação for do tipo “menor preço”.
c) Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para apresentação de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
d) Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato de autoridade competente, desde que previamente avaliados, comprovada a necessidade ou utilidade da alienação, e sempre através da adoção do procedimento licitatório, sob modalidade de concorrência.
e) As propostas com valor global ao limite estabelecido ou com preços considerados inexeqüíveis não poderão ser desclassificadas.
59. Em atenção aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 8666/93, em sua redação atual:
a) Os contratos e seus aditamentos serão formalizados, necessariamente, através de instrumento lavrado em cartório de notas.
b) Os contratos administrativos podem ser formalizados com prazo de vigência indeterminado.
c) As cláusulas econômico-financeiras do contrato administrativo poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
d) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
e) A variação do valor contratual para fazer face ao reajustamento de preços previsto no próprio contrato caracteriza alteração do mesmo, determinando a celebração de aditamento.
60. Assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República:
a) A lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão de servidores públicos, quando a natureza do cargo o exigir, mas o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
b) O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
c) É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais a índices federais de correção monetária.
d) O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
e) A fixação dos vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
61. A respeito da desapropriação, é correto afirmar, com fundamento no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
a) Na indenização por desapropriação não se incluem os honorários do advogado do expropriado.
b) Em desapropriação, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização e a compensar a perda de renda sofrida pelo proprietário e somente serão devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do 1º dia de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição da República.
c) O termo inicial para o cálculo dos juros compensatórios na desapropriação é o trânsito em julgado da sentença.
d) As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas da indenização.
e) A ação de desapropriação indireta prescreve em 5 (cinco) anos.
62. Assinale a alternativa correta.
a) Mesmo candidatos que tenham renunciado à candidatura antes do pleito, com homologação da renúncia pela Justiça Eleitoral, ou tenham seu registro de candidatura indeferido, devem apresentar prestação de contas do período de campanha.
b) À Justiça Eleitoral não compete ingressar no mérito da decisão e examinar se os vícios das contas rejeitadas pelo órgão administrativo competente são insanáveis ou não, para o fim de reconhecer causa de inelegibilidade.
c) As contas de campanha dos candidatos eleitos ou não devem ser julgadas pela Justiça Eleitoral até quinze dias antes da diplomação.
d) Desde a chamada “Minireforma Eleitoral” (Lei n. 11.300 de 10.5.2006) todos os gastos realizados por eleitor em favor de candidato ficam sujeitos a contabilização, independentemente do valor.
e) Segundo a atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, proposta a ação para desconstituir a decisão do órgão administrativo competente que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação de registro de candidatura, fica suspensa a inelegibilidade, independentemente de decisão judicial.
63. Assinale a alternativa correta.
a) O rito que deve ser empregado na ação de impugnação de mandato eletivo é o ordinário do Código de Processo Civil, com as adaptações da Lei das Eleições (Lei n. 9504 de 30.9.1997).
b) Compete o julgamento do recurso contra a expedição de diploma, nas eleições municipais ao Juiz Eleitoral; nas eleições estaduais e federais ao Tribunal Regional Eleitoral respectivo; e nas eleições presidenciais ao Tribunal Superior Eleitoral.
c) Se o julgamento de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico ocorrer após o pleito, mesmo que reconhecido o abuso não pode o juiz ou tribunal cassar o registro de candidatura.
d) Nas eleições municipais e estaduais, compete aos Juízes Auxiliares do Tribunal Regional Eleitoral o exame das representações por infrações à Lei das Eleições.
e) No recurso contra a expedição de diploma a prova deve ser pré-constituída, não se admitindo, em seu âmbito, instrução probatória.
64. Assinale a alternativa correta.
a) As chamadas condutas vedadas aos agentes públicos em campanha configuram espécie do gênero abuso de poder, embora, diferentemente deste, em alguns casos permitam a cassação de registro independentemente de potencialidade de influência no pleito.
b) O eleitor tem legitimidade para oferecer representação por abuso de poder econômico ou político.
c) A inelegibilidade só pode decorrer de falta de condição de elegibilidade.
d) Sem potencialidade de influência no pleito não há como se cassar registro de candidatura em caso de abuso de poder econômico ou político, de tal sorte que, se a diferença de votos do candidato beneficiado for maior do que o número dos sufrágios obtidos com abuso, fica afastada a possibilidade de cassação.
e) Uma vez que a Constituição tenha reservado à Lei Complementar o estabelecimento de hipóteses de inelegibilidade, é inconstitucional o dispositivo legal acrescido à Lei das Eleições (Lei n. 9504) por lei ordinária (Lei n. 9840) que prevê cassação de registro ou de diploma no caso de captação ilícita de sufrágio.
65. Assinale a alternativa correta.
a) Após o trânsito em julgado da decisão que deferir o registro de candidatura a expulsão do candidato do partido pelo qual se registrou não o impedirá de concorrer normalmente no pleito e de ser regularmente diplomado.
b) No exercício do poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, cabe ao Juiz Eleitoral instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de publicidade em desacordo com a lei.
c) Preclui o direito de alegação de hipóteses de inelegibilidades legais e constitucionais uma vez deferido o registro de candidatura.
d) Em caso de homonímia no registro de candidatura, terá preferência o candidato que tiver utilizado o nome que pretende registrar no exercício de mandato ou em outro pleito nos últimos quatro anos.
e) Desde a convenção partidária, pode o candidato divulgar propaganda eleitoral paga, em jornais, desde que não exceda a um oitavo de página de jornal padrão ou um quarto de página de tablóide, por edição; e em rádio e televisão, desde que não exceda a trinta segundos por dia, vedado o uso de outdoor.
Gabarito:
57 - B
58 - C
59 - D
60 - A
61 - D
62 - A
63 - C
64 - A
65 - D
57 - B
58 - C
59 - D
60 - A
61 - D
62 - A
63 - C
64 - A
65 - D
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