a) Ato do devedor, mesmo extrajudicial, que inequivocamente reconhece o direito do credor, interrompe a prescrição.
b) A vontade do menor, seja ele relativa ou absolutamente incapaz, é totalmente irrelevante no negócio jurídico por ele celebrado, sendo substituída pela de seu representante ou assistente, conforme o caso.
c) Em caso de negócio celebrado por representante em conflito com interesse do representado, o prazo para sua anulação é decadencial e contado, em qualquer caso, da conclusão do negócio.
d) Para o Código Civil deve-se atender, no negócio jurídico, à vontade real dos celebrantes, pelo que é irrelevante como a vontade foi manifestada, em caso de reserva mental desconhecida da contraparte.
e) O direito sujeito a condição suspensiva não é adquirido e, portanto, não pode ser objeto de medidas cautelares.
32. Assinale a alternativa correta:
a) Os contratos de compra e venda, locação e depósito voluntário provam-se por escrito ou, se verbais, por testemunhas, respeitados os limites de valores previstos em lei.
b) A resilição unilateral, quando autorizada pelo contrato e pela lei, é exercitada por meio de declaração receptícia ou denúncia.
c) A alteração de fortuna das partes que ponha em dúvida a solvabilidade de uma delas não afeta o cumprimento do contrato se ocorrida após sua celebração.
d) Se a parte inocente, em contrato preliminar inadimplido, não preferir converter a obrigação em perdas e danos, apenas lhe restará pedir judicialmente a imposição de multa cominatória para compelir a que está em mora a celebrar o contrato definitivo.
e) O benefício de ordem, concedido ao fiador, pode ser exercido a qualquer tempo, desde que antes da sentença, na fase de conhecimento.
33. Assinale a alternativa correta:
a) A ocupação é forma lícita de aquisição da propriedade imóvel.
b) O síndico de condomínio edilício pode ser destituído por assembléia geral, respeitado quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos condôminos.
c) A plantação feita pelo não-proprietário do solo sempre reverte em proveito deste, ficando a salvo o direito de ressarcimento das sementes, insumos e trabalho empregados na lavoura.
d) O possuidor de boa-fé, cuja posse seja injusta, responde pela perda ou deterioração da coisa, mas apenas se obrou com culpa ou dolo.
e) Para aquisição, pela usucapião especial urbana, o Código Civil exige que o possuidor ou possuidora resida em imóvel de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, tornando a área produtiva por seu trabalho ou de sua família.
34. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável a sua pessoa, a sua família, ou aos seus bens. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.
b) Considera-se condição a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
c) No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
d) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
e) São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
35. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
b) Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
c) Na fraude contra credores há necessidade de ação para o seu reconhecimento, ao contrário do que ocorre na fraude de execução, em que o ato é ineficaz e não produz efeito em relação ao credor.
d) A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
e) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo.
36. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.
b) Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, acarretará o agravamento da posição dos outros.
c) Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
d) Denomina-se dação em pagamento o recebimento, pelo credor, de prestação diversa da que lhe é devida.
e) A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito enquanto a tácita depende de interpelação judicial.
37. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.
b) Quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e não as havendo, o de quinhão maior.
c) Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
d) É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de um metro do terreno do vizinho.
e) O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.
38. Aponte a alternativa correta:
a) Sendo defeso à genitora entregar seu filho recém-nascido à família substituta, o magistrado não tem outra solução que não seja deferir busca e apreensão do 2infante, ajuizada pelo Ministério Público.
b) Sendo a mãe viúva a administradora dos bens dos filhos menores, seus poderes incluem atos de administração e de disposição.
c) A propriedade não se perde pela prescrição extintiva, oriunda da simples inércia do proprietário; mas perde-se pela prescrição aquisitiva, ou usucapião, resultante de posse exclusiva de terceiro.
d) Em ação reivindicatória, alegada a prescrição aquisitiva como defesa, o autor não necessita demonstrar, de forma inequívoca e incontroversa, estar exercendo a posse da área vindicada.
e) Apenas duas hipóteses acima estão incorretas.
39. Assinale a alternativa correta:
a) É deferida ao comprador, em venda ad corpus, ação contra o devedor, sob o fundamento de que as medidas do imóvel não estavam escrituradas.
b) Na venda ad mensuram as diferenças de metragem são irrelevantes ao preço.
c) Na venda ad corpus a referência à medida é meramente enunciativa, tendo por finalidade melhor caracterizar a coisa.
d) Sob o ponto de vista doutrinário o direito à propriedade é imprescritível e absoluto.
e) Inadmissível é o usucapião quando o imóvel já era foreiro e a constituição da enfiteuse em favor do usucapiente se faz contra o particular enfiteuta.
40. Assinale a alternativa correta:
a) A aplicação da cláusula pacta sunt servanda é obrigação do juiz ao decidir sobre relação contratual.
b) Nos contratos atípicos inexiste possibilidade de interferência judicial no tocante às cláusulas gerais e abertas.
c) A exigência da boa-fé se limita ao período que vai da conclusão até a execução do contrato.
d) Porque é indispensável a análise das cláusulas abertas, dispensa-se o que se relaciona ao interesse social.
e) No moderno direito obrigacional a boa-fé é exigível juridicamente nas relações contratuais, havendo necessidade de perquirir-se a respeito de deveres anexos, cláusulas faltantes e cláusulas abusivas.
31 - A
32 - B
33 - D
34 - E
35 - D
36 - B
37 - D
38 - C
39 - C
40 - E
32 - B
33 - D
34 - E
35 - D
36 - B
37 - D
38 - C
39 - C
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