99. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Circunscrição judiciária é o agrupamento de Comarcas e Comarcas Não Instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas.
b) A competência dos órgãos jurisdicionais não pode ser definida por ato do Tribunal de Justiça.
c) O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais.
d) Os Juizados Especiais poderão funcionar descentralizadamente em unidades a serem instaladas em municípios e distritos que compõem as Comarcas, bem como em bairros do município-sede, inclusive de forma itinerante.
e) As comarcas são classificadas em quatro entrâncias: inicial intermediária, final e especial.
100. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Em cada sede de município haverá, no mínimo, um Juiz de Paz e um suplente.
b) A Academia Judicial é mantida pela Associação dos Magistrados Catarinenses, para formação e aperfeiçoamento dos magistrados.
c) É da competência do Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral de Justiça, declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.
d) Em cada comarca haverá ao menos um Tribunal do Júri.
e) O Juiz de Paz é eleito pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos.
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