Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Junho de 2008
31. No curso de ação penal privada, se o ofendido aceita receber indenização do dano causado pelo crime, pode-se dizer que tal fato, a teor do Código Penal:
a) Configura perdão expresso.
b) Não caracteriza renúncia ao direito de queixa.
c) Acarreta a extinção da ação penal privada.
d) Caracteriza renúncia tácita ao direito de queixa.
e) Pode ser interpretado como perdão tácito.
32. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
II. O crime de genocídio, sendo o agente brasileiro ou domiciliado no Brasil, fica sujeito à lei brasileira, mesmo quando cometido no estrangeiro.
III. Cometido crime a bordo de aeronave brasileira, em espaço aéreo correspondente ao altomar, compete seu julgamento à Justiça Federal brasileira do Estado-Membro em cujo aeroporto primeiro pousar o avião.
IV. A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não mais se aplica aos fatos praticados durante sua vigência.
V. Em crime cometido no estrangeiro, contra o patrimônio de sociedade de economia mista, o agente não pode mais ser punido pela lei brasileira quando já foi condenado no estrangeiro.
a) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
b) Somente as proposições II, IV e V estão corretas.
c) Somente as proposições II, III e V estão corretas.
d) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
e) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
33. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. No âmbito do direito penal o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
II. Os prazos em direito penal são contados em dias, meses e anos pelo calendário comum.
III. Os prazos de prescrição e decadência, quando acarretam a extinção da punibilidade, são contados conforme as regras do Código de Processo Penal.
IV. Prazos penais são improrrogáveis, mesmo que se encerrem em domingos ou feriados.
V. O prazo penal não admite interrupção ou suspensão.
a) Existem apenas quatro proposições corretas.
b) Existem apenas duas proposições corretas.
c) Existem cinco proposições corretas.
d) Existe apenas uma proposição correta.
e) Existem apenas três proposições corretas.
34. Assinale a alternativa correta.
a) A imposição, ao inimputável, de medida de segurança consistente em internação, deve ser por tempo determinado.
b) É efeito automático da condenação a perda de cargo ou função pública quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos.
c) Revogado o livramento condicional por crime cometido durante a vigência do benefício este não poderá ser novamente concedido.
d) A reabilitação extingue os efeitos da condenação.
e) A condenação por crime anterior não autoriza a revogação do livramento condicional.
35. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativas correta.
I. Réu condenado por crime militar próprio não pode ser considerado reincidente na justiça comum.
II. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime depois de condenado por crime anterior.
III. O desconhecimento da lei é uma circunstância atenuante
IV. Quem comete crime sob influência de multidão em tumulto pode ter sua pena atenuada.
V. No concurso de causas de aumento previstas na Parte Especial do Código Penal, pode o juiz limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente, não podendo a pena resultante exceder o máximo legal cominado ao crime.
a) Somente as proposições I, IV e V estão corretas.
b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições II, III e V estão corretas.
d) Somente as proposições III, IV e V estão corretas.
e) Somente as proposições III e IV estão corretas.
36. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativas correta.
I. No erro sobre a ilicitude do fato o desconhecimento da lei é inescusável.
II. Para a configuração do arrependimento posterior é necessário que o crime tenha sido cometido sem violência.
III. No arrependimento eficaz a pena será reduzida de um a dois terços.
IV. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
V. Quem subtrai coisa que erroneamente supõe ser sua encontra-se em erro de tipo: não sabe que subtrai coisa alheia.
a) Somente as proposições I, IV e V estão corretas.
b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I, II e V estão corretas.
e) Somente as proposições II, IV e V estão corretas.
37. Em relação aos crimes de calúnia, difamação e injúria é INCORRETO afirmar que:
a) Na calúnia não se admite exceção da verdade se do crime imputado o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
b) A difamação só se consuma com sua divulgação a outrem.
c) A injúria e a calúnia admitem a prova da verdade.
d) O perdão judicial pode ser aplicado à injúria.
e) Na difamação só se admite exceção da verdade se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
38. Assinale a alternativa correta:
a) No crime de extorsão são aplicáveis todas as circunstâncias de aumento de pena do crime de roubo.
b) Se o agente pratica roubo com emprego de arma e mediante grave ameaça subtrai valores da vítima, a qual, em razão do ato praticado, vem a sofrer ataque cardíaco e morrer, pode-se dizer que não ocorreu latrocínio porque a morte da vítima não decorreu de violência física.
c) No roubo de veículo automotor é aumentada a pena do agente que o transporta para outra cidade do Estado.
d) Na extorsão mediante violência, a gravidade da lesão não interfere na aplicação da pena, como ocorre no crime de roubo com violência.
e) Na extorsão mediante seqüestro existe a possibilidade de redução de pena, desde que o crime não tenha sido praticado em concurso de pessoas e o agente indique o local onde está o seqüestrado, facilitando sua liberação.
39. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativas correta.
I. No induzimento ou instigação ao suicídio não existe a possibilidade de tentativa.II. Para a caracterização do crime de aborto é desnecessária a expulsão do feto.
III. Na apropriação indébita o dolo (propósito de apropriar-se) deve ser anterior ao recebimento da coisa.
IV. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho (greve) provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo é crime previsto no Código Penal.
V. É cabível o perdão judicial na receptação culposa.
a) Existem apenas três proposições corretas.
b) Existe apenas uma proposição correta.
c) Existem apenas duas proposições corretas.
d) Existem cinco proposições corretas.
e) Existem apenas quatro proposições corretas.
40. Assinale a alternativa correta.
a) O tempo de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não pode ser computado na pena privativa de liberdade para efeito de detração.
b) Aplicada pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas inferior a um ano, é facultado ao condenado cumpri-la em menor tempo.
c) Na condenação igual ou inferior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
d) Nos crimes culposos, aplicada pena privativa de liberdade superior a quatro anos, não é possível sua substituição por restritiva de direitos.
e) O condenado reincidente pela prática do mesmo crime poderá ter a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, desde que lhe sejam favoráveis as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e a medida seja socialmente recomendável.
Gabarito:
31 - B
32 - E
33 - A
34 - C
35 - B
36 - D
37 - C
38 - B
39 - E
40 - C
31 - B
32 - E
33 - A
34 - C
35 - B
36 - D
37 - C
38 - B
39 - E
40 - C
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