a) As condições ilícitas invalidam os negócios jurídicos.
b) O termo inicial não suspende a aquisição do direito.
c) Enquanto não se realizar a condição resolutiva, o negócio jurídico é eficaz, com o direito por ele estabelecido podendo ser exercido plenamente.
d) As condições resolutivas impossíveis tornam nulos os negócios jurídicos.
e) O encargo suspende a aquisição e o exercício do direito, quando expressamente disposto, pelo disponente, como condição suspensiva.
11. Quanto aos defeitos do negócio jurídico, é correto concluir:
a) É dolo negativo o artifício astucioso decorrente de ato comissivo em que a outra parte é levada a contratar por força de afirmações falsas sobre a qualidade da coisa.
b) O dolo acidental é vício de consentimento e, por isso, acarreta a anulação do negócio jurídico.
c) Independentemente da data de constituição do seu crédito, qualquer credor privilegiado pode invocar a ocorrência de fraude contra credores, nos negócios de transmissão gratuita de bens ou de remissão de dívidas.
d) O erro de direito, como caracterizador do vício de consentimento, não se consubstancia quando incidir sobre a errônea interpretação de norma cogente.
e) É essencial o erro que incide sobre o preço, medida ou quantidade do bem.
12. Relativamente às obrigações de fazer e às obrigações alternativas, aponte a alternativa INCORRETA.
a) A execução do fato por um terceiro não exclui o direito de o credor obter a indenização cabível.
b) O devedor responderá por perdas e danos ainda que a prestação do fato se torne impossível sem culpa sua.
c) Se todas as obrigações alternativas se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, a obrigação extinguir-se-á.
d) Sendo fungível a obrigação de fazer, o credor poderá mandar executá-la à custa do devedor, nas hipóteses de recusa ou mora deste.
e) Tratando-se de obrigação alternativa, a escolha caberá ao juiz, se o terceiro a quem a o título deferir a opção, eximir-se de exercê-la e não houver acordo entre as partes.
13. Quanto ao pagamento das obrigações, é correto afirmar-se:
a) A entrega o título ao devedor firma uma presunção absoluta do pagamento.
b) É eficaz o pagamento que importar transmissão da propriedade, ainda quando feito por quem não possa alienar o objeto em que ele se constituiu.
c) O terceiro não interessado na extinção da dívida, não pode pagá-la em hipótese alguma.
d) Prevalece o local previsto no contrato para o pagamento da prestação, ainda que os pagamentos venham sendo feitos reiteradamente em local diverso.
e) É válido o pagamento cientemente feito a credor incapaz, quando provado que o benefício desse pagamento em favor do incapaz efetivamente reverteu.
14. Assinale a alternativa correta.
a) Na estipulação em favor de terceiro o estipulante poderá exonerar o devedor, ainda que o terceiro tenha se reservado o direito de reclamar-lhe a execução.
b) A garantia da evicção não subsiste se a aquisição ocorrer em hasta pública.
c) Nas ações redibitórias ou de abatimento do preço, os prazos de decadência fluem na constância da cláusula de garantia, se o adquirente não denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento.
d) O contrato preliminar não registrado e sem cláusula de arrependimento, não é oponível contra terceiros e nem é eficaz entre as partes.
e) No contrato aleatório, mesmo que assuma um dos contratantes o risco de não ver a coisa ou o fato existir, não terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, mesmo que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa.
15. Indique a alternativa INCORRETA.
a) É lícita a compra e venda entre os cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
b) O contrato com pessoa a declarar é eficaz entre os contratantes originários se o terceiro nomeado se recusar a aceitá-lo.
c) A condição suspensiva é sempre presumida nas vendas sujeitas a prova.
d) O preço, nos contratos de compra e venda, é determinável quando se deixa a sua fixação à taxa de mercado.
e) Ainda que o regime de bens for o de separação obrigatória, é anulável a venda de ascendente a descendendo se não houver anuência do cônjuge do alienante.
16. Leia e, ao final, responda:
I. Benfeitorias voluptuárias são as de mero ou recreio, que não aumentem o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
II. São bens públicos, entre outros, os de uso comum do povo e os dominicais.
III. Determinados prazos prescricionais podem sofrer alteração, desde que haja concordância das partes.
IV. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
V. A solidariedade é presumida quando resulta da lei ou da vontade das partes.
Estão corretas as proposições:
a) III, IV e V.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) II, III e V.
e) I, III e V.
17. Assinale a resposta correta.
a) É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
b) Salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante, considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação.
c) Não sendo a venda a crédito, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
d) Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionares diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Designados dois ou mais lugares, cabe ao devedor escolher entre eles.
e) Dá-se a quitação quando o credor contrai com o devedor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.
Gabarito:
10 - D
11 - D
12 - B
13 - E
14 - C
15 - E
16 - C
17 - B
10 - D
11 - D
12 - B
13 - E
14 - C
15 - E
16 - C
17 - B
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