Questões: Direito Administrativo, Ministério Público de Tocantins, 2.006, Cespe/UnB

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MPE/TO)
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
Aplicação: 12/8/2006

QUESTÃO 11

Acerca dos princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
I Apesar do princípio da publicidade e do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione com sua pessoa.
II Os princípios do direito administrativo são monovalentes, isto é, aplicam-se exclusivamente a esse ramo do direito.
III A despeito do princípio da supremacia do interesse público, nem sempre o interesse público secundário deverá prevalecer sobre o direito de um cidadão individualmente considerado.
IV O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos abrange apenas os aspectos jurídicos desses atos, mas não diz respeito aos fatos nos quais eles supostamente se basearam.
Estão certos apenas os itens
A) I e III.
B) I e IV.
C) II e III.
D) II e IV.

QUESTÃO 12

No exercício ou em razão do poder de polícia, a administração pública
A) não pode cobrar tributo.
B) pode restringir direitos fundamentais.
C) exerce atividade dedicada à identificação da autoria e da materialidade de delitos, desde que observada a legislação processual penal aplicável.
D) não pode empregar coercibilidade, em respeito aos direitos individuais.

QUESTÃO 13

Com referência aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
I Devido à garantia fundamental do devido processo legal e do acesso ao Poder Judiciário, a administração pública não pode, ela própria, diretamente, compelir um cidadão à prática de um ato ou a sofrer os efeitos de um ato seu.
II O Poder Judiciário não tem competência para revogar atos administrativos praticados pelos órgãos e entes do Poder Executivo.
III Não obstante a plena vigência e aplicabilidade do princípio da legalidade, um ato administrativo inválido pode produzir efeitos jurídicos.
IV Quando se concluir o processo de formação de um ato administrativo válido, seus efeitos devem produzir-se de imediato.
A quantidade de itens certos é igual a
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.

QUESTÃO 14

Em relação ao regime jurídico das licitações, assinale a opção correta.
A) Por força dos princípios da economicidade e da finalidade, que têm assento constitucional, o julgamento das licitações deve sempre privilegiar a obtenção da melhor proposta, considerada sob o enfoque econômico.
B) No caso de contratações complexas, em que haja objetos com diferentes características, deve o administrador combinar, de maneira adequada, uma ou mais modalidades de licitação, conforme se mostre necessário, com a cautela de sempre adotar os procedimentos que ensejem a maior competitividade e a mais ampla participação possível dos interessados.
C) O ato final do procedimento de licitação, mediante o qual o poder público atribui o objeto do contrato ao licitante vencedor, denomina-se homologação.
D) Em determinados casos, a dispensa de licitação pode ocorrer de maneira válida, independentemente do valor da contratação.

QUESTÃO 15

No que concerne aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A) Em virtude do princípio pacta sunt servanda, a administração pública não pode rescindir unilateralmente um contrato administrativo.
B) Se o poder público necessitar adquirir, para compor o acervo de um museu, um objeto histórico do qual somente exista um exemplar, estará autorizado a contratar diretamente com o proprietário, mediante dispensa de licitação.
C) A nota de empenho pode ser instrumento idôneo para consubstanciar a formalização de um contrato administrativo.
D) Por força do princípio do controle e da necessidade de segurança jurídica, o poder público não pode realizar contratos verbais no direito brasileiro.

QUESTÃO 16

No que diz respeito aos serviços públicos, assinale a opção correta.
A) Nas concessões de serviço público, o Estado pode impor à concessionária a redução da tarifa cobrada dos usuários, a depender das circunstâncias.
B) No direito brasileiro, para determinada atividade ser tida como serviço público, é necessária a conjunção de três elementos: o subjetivo (referente à pessoa jurídica que realiza a atividade), o material (concernente à atividade propriamente dita) e o formal (relativo ao regime jurídico aplicável).
C) No Brasil atual, os serviços de segurança podem ser corretamente classificados como serviço público impróprio, porquanto também são prestados por empresas privadas e até por particulares.
D) No vigente regime jurídico das concessões, não é admissível a figura da encampação.

QUESTÃO 17

No que respeita aos bens públicos, julgue os seguintes itens.
I A desafetação de um bem público nem sempre depende de ato administrativo.
II Um bem público pode ter uso anormal por um particular, sem que isso fira a lei brasileira.
III A alienação de um bem público depende, invariavelmente, de licitação.
IV São características da autorização de uso de bem público, em geral: a precariedade, a transitoriedade, a dispensa de licitação e de autorização legislativa e a criação de simples faculdade de uso da coisa por parte do interessado.
A quantidade de itens certos é igual a
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.

QUESTÃO 18

No que tange ao controle da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A) Se determinado ato administrativo for passível de controle por parte de tribunal de contas, não se justificará a atuação do MP, a fim de evitar superafetação.
B) Se, no exercício da função pública, um servidor causar dano a particular, o ente público correspondente responderá de maneira objetiva pela indenização cabível; isso não significará, porém, que o agente público causador do dano deva necessariamente compor a relação processual da ação ocasionalmente instaurada para a reparação do dano.
C) Em se tratando de atos administrativos praticados no exercício do poder discricionário, não deve o Poder Judiciário procurar perscrutar os motivos que levaram o administrador a praticá-lo, porquanto isso significaria indevida ingerência daquele poder no âmbito das competências administrativas do Poder Executivo.
D) No Brasil, sobremodo a partir da Constituição de 1988, a responsabilidade civil do Estado passou a ser de caráter exclusivamente extracontratual.

QUESTÃO 19

No referente à desapropriação e à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A) A declaração para fins de desapropriação caducará após cinco anos, quando a finalidade for a utilidade ou necessidade pública, e em dois anos, quando destinada ao interesse social; em ambos os casos, nova declaração para fins expropriatórios somente poderá incidir sobre o mesmo bem após um ano.
B) A fim de não se configurar choque de interesses públicos, o direito brasileiro estabelece que os bens públicos não são passíveis de desapropriação.
C) Devido à circunstância de a Constituição de 1988 rotular como administrativos os atos de improbidade, estes não podem gerar punição a particulares, isto é, pessoas que funcionalmente não detenham a qualidade de servidor público.
D) Todas as formas de improbidade administrativa previstas na lei própria, a Lei n.º 8.429/1992, correspondem a tipos penais contra a administração pública.

QUESTÃO 20

Relativamente ao regime jurídico do MP, julgue os itens abaixo.
I O procurador-geral de justiça é órgão de administração do MP, não de execução.
II Por se tratar de ação destinada a tutelar direitos dos réus e investigados no processo penal, o membro do MP não tem legitimidade para impetrar habeas corpus.
III O corregedor-geral do MP pode ser destituído pelo Colégio de Procuradores de Justiça, em certos casos.
IV Na atuação processual, o membro do MP não precisa, necessariamente, aguardar a remessa dos autos por parte do juiz que dirigir o feito, pois, se aquele constatar hipótese que lhe imponha a atuação, poderá ingressar de ofício no curso do processo.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e IV.

Gabarito:
11 - A
12 - B
13 - B
14 - D
15 - C
16 - A
17 - C
18 - B
19 - A
20 - D

Ementa do edital:
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios do Direito Administrativo. 2 Poderes Administrativos. 3 Atos Administrativos. 4 Procedimento Administrativo. 5 Licitação. 6 ontratos Administrativos. 7 Serviços Públicos. 8 Servidores Públicos. 9 Bens Públicos. 10 Controle da Administração. 11 Responsabilidade Civil do Estado. 12 Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico. 13 Desapropriação. 14 Improbidade Administrativa. 15 Regime Jurídico do Ministério Público: natureza dos atos, organização administrativa e princípios institucionais.