Questões: Direito Constitucional, Ministério Público de Tocantins, 2.006, Cespe/UnB

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MPE/TO)
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
Aplicação: 12/8/2006

QUESTÃO 1

Acerca do poder constituinte, julgue os itens que se seguem.
I Diversamente do que ocorre com as normas constitucionais originárias, as derivadas são passíveis de controle de constitucionalidade, quer na via concentrada, quer por meio de exceção.
II Uma das funções precípuas de uma constituição é a limitação do exercício do poder, a fim de evitar abusos contra as garantias fundamentais e desrespeito a elas. Nessa perspectiva, e também por força da supremacia das normas constitucionais, o exercício do poder constituinte, originário ou derivado, deve pautar-se pelos limites impostos no texto constitucional.
III Não obstante o poder constituído derive do povo, o exercício daquele esbarra não apenas em limitações explicitamente contidas na Constituição da República, mas também em limitações implícitas.
IV As constituições podem sofrer mudança por meio informal.
A quantidade de itens certos é igual a
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.

QUESTÃO 2

Com respeito à interpretação e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
A) A supremacia das normas constitucionais relativamente às demais, em determinado ordenamento jurídico, consiste, essencialmente, em supremacia formal.
B) No direito constitucional brasileiro, ocorre repristinação quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julga inconstitucional uma norma que revogara outra, por ser a norma revogada incompatível com a revogadora.
C) O direito brasileiro aceita a vacatio legis, mas não admite a vacatio constitutionis.
D) A jurisprudência do STF não admite a tese da possibilidade de normas constitucionais inconstitucionais. Isso significa que, se o intérprete da constituição se deparar com duas ou mais normas aparentemente contraditórias, caber-lhe-á compatibilizá-las, de modo a que ambas continuem a considerar-se vigentes.

QUESTÃO 3

Com referência ao controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.
I Se o procurador-geral da República ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo piauiense e o pedido for julgado procedente, o acórdão do STF deverá ser comunicado ao Senado Federal, para que, após publicar-se resolução, tenha efeito erga omnes.
II Os órgãos judiciais do estado do Piauí detêm competência para apreciar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição da República.
III Como normas jurídicas que são, as súmulas do STF constituem atos passíveis de controle concentrado de constitucionalidade.
IV Importante limitação para o controle de constitucionalidade por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está em ele não possuir competência para o controle concentrado de constitucionalidade. Além disso, a parte que, em um processo, interpuser recurso especial não deverá utilizá-lo para discutir
a constitucionalidade de normas jurídicas. Observadas essas e outras restrições, o STJ, como outros tribunais, pode exercer o controle de constitucionalidade.
A quantidade de itens certos é igual a
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.

QUESTÃO 4

Em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
I Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus, ação que pode ter caráter preventivo ou repressivo. No caso de habeas corpus impetrado contra ato de promotor de justiça, a competência será do tribunal de justiça.
II Não existem direitos nem garantias absolutos, o que implica a possibilidade de limites constitucionais e infraconstitucionais a eles, inclusive no que tange aos direitos e garantias fundamentais. Essas limitações, contudo, também devem observar certos parâmetros, como a preservação do núcleo daqueles direitos e garantias e o princípio da proporcionalidade.
III A proibição legal de impetrar mandado de segurança contra ato de que caiba recurso administrativo é conseqüência da regra constitucional segundo a qual a via administrativa deve ser esgotada antes de o particular valer-se do recurso ao Poder Judiciário.
IV O direito constitucional à vida, no Brasil, abrange apenas sua forma extra-uterina.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e IV.

QUESTÃO 5

Empresário acusa mais três sanguessugas
O interrogatório sigiloso do empresário Darci Vedoin à justiça federal no Mato Grosso revela, em detalhes, o suposto envolvimento no chamado Escândalo das Sanguessugas de mais três deputados federais que não são investigados até agora nem pela comissão parlamentar de inquérito (CPI) a respeito do assunto nem pelo STF. Os três são acusados por Darci de terem acertado propina de 10% em relação ao valor das verbas do orçamento que direcionariam, por meio de emendas, para que prefeituras adquirissem ambulâncias superfaturadas de empresas ligadas à máfia.
Folha de S. Paulo, 2/8/2006, p. A5 (com adaptações).
O texto acima se refere à chamada Máfia das Sanguessugas, uma possível quadrilha que proporia emendas à lei orçamentária para direcionar recursos federais a prefeituras. Estas, por sua vez, com os recursos, adquiririam ambulâncias superfaturadas, de empresas ligadas ao esquema. Em face do texto e considerando as normas aplicáveis à organização dos poderes, assinale a opção correta.
A) Caso o Ministério Público (MP) ofereça denúncia contra os deputados federais, referidos no texto, ela deverá ser apreciada pelo STF; o mesmo se aplicaria, nessa situação, na hipótese de ajuizamento de ação por improbidade administrativa, a qual caberia ao procurador-geral da República.
B) Considere a seguinte situação hipotética. Um promotor de justiça recebeu os autos da investigação de uma CPI, cujo relatório final considerou haver provas suficientes para a responsabilização de certas pessoas por crime contra a administração pública. Nessa situação, deverá o membro do MP oferecer, de imediato, a competente denúncia, deixando para o Poder Judiciário toda análise acerca da culpabilidade dos envolvidos e das provas reunidas pela comissão, ao término do devido processo legal.
C) Se o membro de uma CPI relacionada com a notícia declarasse à imprensa que determinado parlamentar, supostamente envolvido com o escândalo, era “ladrão” e “peculatário”, o primeiro não poderia ser criminalmente responsabilizado, ainda que o ofendido pudesse provar a falsidade da invectiva, em exceção da verdade.
D) Uma vez que detêm poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, as CPIs podem decretar medidas de cunho cautelar análogas às cabíveis no processo penal. Desse modo, se houver elementos que amparem o ato, diante de uma dada situação concreta e mediante adequada justificação, essas comissões podem decretar a condução coercitiva de testemunhas, buscas e apreensões, quebras de sigilo, indisponibilidade de bens e prisão temporária (embora não a preventiva).

QUESTÃO 6

No que concerne à organização do Estado, assinale a opção correta.
A) Devido ao fato de o Brasil ser país federativo, em que os estados-membros e municípios detêm autonomia com fundamento constitucional, o legislador constituinte estadual pode criar, desmembrar ou remembrar municípios no respectivo território, bastando que siga os procedimentos previstos na própria constituição do estado.
B) A despeito da autonomia que a Constituição assegura aos estados-membros, na Federação brasileira, estes não podem validamente adotar um Poder Legislativo de feição bicameral nem um processo legislativo essencialmente dissociado dos moldes aplicáveis à órbita da União.
C) Em decorrência do princípio da legalidade, os atos administrativos em geral não são imputáveis à pessoa natural que os praticou, mas ao órgão ou ente em nome do qual atuou o agente público.
D) Considere a seguinte situação hipotética. Um órgão público construiu prédio para sua sede, e o presidente do órgão deliberou denominar o bem público em homenagem a seu genitor, ainda vivo, sob o argumento de que este prestara relevantes serviços à sociedade. Nessa situação, desde que verdadeiros os fatos nos quais baseado o ato de denominação do prédio, isso seria perfeitamente compatível com os princípios constitucionais.

QUESTÃO 7

No que diz respeito à organização dos poderes, assinale a opção correta.
A) Em termos de competência criminal, é correto afirmar que existe incoerência no modelo da Constituição da República, pois os deputados estaduais são, como regra, julgados pelos tribunais de justiça, ao passo que os membros dos tribunais de contas — órgãos auxiliares das assembléias legislativas — são julgados pelo STJ.
B) A única participação do Poder Executivo no processo legislativo consiste na possibilidade de vetar o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.
C) Considere a seguinte situação hipotética. Um projeto de lei foi aprovado contendo o seguinte artigo: “Art. 5.º No caso de inadimplemento do mútuo a que se refere esta lei, o credor poderá requerer a execução do contrato, na forma do Código de Processo Civil, e a prisão civil do devedor.” Nessa situação, é correto afirmar a inconstitucionalidade da expressão “e a prisão civil do devedor”, de modo que caberia ao presidente da República vetar tão-somente essa parte do artigo.
D) Se um juiz de direito e um juiz federal se entenderem simultaneamente competentes ou incompetentes para julgar determinado litígio, em um mesmo estado da Federação, a competência para dirimir o conflito será do tribunal regional federal com jurisdição na região.

QUESTÃO 8

No que respeita ao regime constitucional do MP, assinale a opção correta.
A) De acordo com o entendimento predominante na jurisprudência atual, o MP está legitimado a ajuizar ação civil pública para atacar tributos que padeçam de
inconstitucionalidade, pois, assim fazendo, o órgão busca obrigar a administração pública a observar os direitos e garantias fundamentais e as normas constitucionais concernentes à administração e à ordem tributária.
B) Os membros do MP aprovados em concurso público somente adquirem vitaliciedade após aprovação no estágio probatório; se, porém, um membro do MP for nomeado para vaga no chamado quinto constitucional, passará a ter aquela garantia no momento da posse.
C) Assim como ocorre com o presidente da República, o procurador-geral da República pode ser reconduzido apenas uma vez na função, conquanto não precise desincompatibilizar-se, como aquele.
D) Se um promotor de justiça e um procurador da República se considerarem simultaneamente competentes para instaurar procedimento investigatório criminal acerca de determinado fato, caberá ao procurador-geral da República decidir o conflito de atribuições que se instaurar para resolver a divergência.

QUESTÃO 9

No referente à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
A) Os mecanismos de defesa da Constituição não estão sujeitos a controle de prazo, pois podem vigorar de acordo com apreciação discricionária do presidente da República.
B) A Constituição de 1988 determina que a polícia federal é a polícia judiciária da União, razão pela qual apenas ela pode investigar fatos que constituam delitos contra o poder público federal, conforme entendimento já firmado pelos tribunais superiores.
C) A fixação dos pressupostos e requisitos de validade para a decretação dos chamados estados constitucionais de emergência somente pode ser feita pela própria Constituição, não por normas infraconstitucionais.
D) Com as últimas reformas da Constituição, os militares adquiriram o direito de sindicalizar-se, mas não podem participar de reuniões fora do serviço portando armas.

QUESTÃO 10

Relativamente à ordem econômica, financeira e social, julgue os itens que se seguem.
I Considerando o princípio da equivalência entre as contribuições para a previdência social e os benefícios por esta assegurados e o fato de que nem todos os indivíduos podem ou desejam contribuir para o sistema público de previdência, é juridicamente correto afirmar que a seguridade social não visa à universalidade de sua cobertura.
II Devido à importante participação das verbas federais na manutenção do Sistema Único de Saúde e à necessidade de acompanhamento e tomada de contas da aplicação desses recursos, dito sistema tem gestão centralizada em órgão próprio do Ministério da Saúde.
III São fontes de financiamento da seguridade social: recursos dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho; contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados; contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV Se bem que as empresas públicas e as sociedades de economia mista tenham personalidade jurídica de direito privado e não possam gozar de privilégios fiscais diversos dos das empresas do setor privado, aqueles entes estão sujeitos a diversas normas de direito público e a princípios da administração pública.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e IV.
C) II e III.
D) III e IV.

Gabarito:
1 - C
2 - D
3 - B
4 - A
5 - C
6 - B
7 - A
8 - B
9 - C
10 - D

Ementa do edital:
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Indivíduo, Sociedade e Estado. 2 Do Poder Constituinte. 3 Da Interpretação e Aplicabilidade da Norma Constitucional. 4 Do Controle da Constitucionalidade. 5 Dos Princípios Fundamentais. 6 Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 7 Da Organização do Estado. 8 Da Organização dos Poderes. 9 Do Ministério Púb lico. 10 Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 11 Da Ordem Econômica e Financeira. 12 Da Ordem Social. 13 Das Disposições Constitucionais Gerais. 14 Das Disposições Constitucionais Transitórias.