Prova Prático-Profissional, Direito e Processo Constitucional, Exame de Ordem 2007/III, Cespe/UnB

PEÇA PROFISSIONAL

Um contingente de servidores públicos do município A, inconformado com a política salarial adotada pelo governo municipal, decidiu, após ter realizado paralisação grevista sem qualquer sucesso, tomar providências para fazer valer um suposto direito a reajuste de 15% sobre o vencimento básico percebido. O referido valor corresponderia a um aumento remuneratório real, equiparando ao reajuste obtido, nos últimos três anos, por diversas classes profissionais. Os servidores públicos procuraram a entidade sindical correspondente e esta decidiu ajuizar, na justiça comum, ação ordinária a fim de satisfazer o pleito apresentado. Dada a premência do tempo em ver reconhecido, pelo Judiciário, o reajuste de 15%, a entidade sindical formulou, na própria petição inicial, pedido de antecipação de tutela, sob a alegação de que, na situação, estavam em jogo verbas de caráter nitidamente alimentar, o que reforçaria a necessidade de um provimento judicial mais célere. Ao fazer uma primeira análise, o juiz do feito decidiu indeferir o pedido de tutela antecipada. Após pedido de reconsideração formulado pela entidade sindical, o juiz decidiu reverter seu primeiro posicionamento e optou por deferir o pedido de tutela antecipada, determinando a imediata implantação em folha de pagamento do reajuste de 15% sobre o vencimento básico dos servidores públicos. Inconformado com a decisão judicial, o município decidiu contratar serviços advocatícios para promover as medidas cabíveis e reverter a situação o quanto antes, em virtude do iminente impacto orçamentário do reajuste concedido. O advogado tentou, por todos os modos possíveis, suspender a decisão que concedeu a tutela antecipada no tribunal de justiça competente, sem ter obtido êxito. A antecipação de tutela continua mantida, em toda sua extensão, e o mérito da ação ainda não foi apreciado. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-MC 4, assim decidiu: “Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, “ex nunc”, e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutelar antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Art. 1.º da Lei n.º 9.494, de 10/9/1997, sustando-se, igualmente “ex nunc”, os efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido”. Diante da situação hipotética apresentada, na condição de advogado do município A, redija a peça judicial apropriada para o caso, a ser apresentada ao órgão judicial competente, com os argumentos que reputar pertinentes.

QUESTÃO 1

O presidente da República, no exercício de suas atribuições, assinou um tratado internacional sobre comércio e assumiu, perante os demais chefes de Estado signatários, o compromisso de colocá-lo imediatamente em vigor no Brasil por ato unilateral do Executivo. Tomando por base esta situação hipotética, redija um texto acerca da disciplina constitucional para a incorporação dos tratados e convenções internacionais à ordem jurídica brasileira, abordando o papel do Executivo e do Legislativo nesse processo, assim como sobre a posição hierárquica desses tratados no nosso sistema de direito interno.

QUESTÃO 2

Após coletar a assinatura de 25 colegas seus, um senador apresentou uma proposta de emenda constitucional (PEC) que foi acolhida pela Mesa Diretora do Senado Federal e submetida à discussão e votação, em dois turnos, na Casa. No primeiro turno, a PEC obteve 65% dos votos dos membros do Senado, e, no segundo turno, obteve 55%. Em face dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo em resposta às seguintes perguntas: a) O senador, ao apresentar a PEC, obedeceu ao trâmite previsto na Constituição Federal? b) A PEC seguiu o adequado procedimento de discussão e votação no Senado Federal, ou deveria ter sido votada em sessão conjunta? c) Em face da votação obtida no primeiro e segundo turnos, ela pode ser considerada aprovada pelo Senado? d) É adequado dizer que compete ao presidente da República sancionar as PECs, mas que não lhe cabe promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais?

QUESTÃO 3

Em face da competência concorrente prevista na Constituição Federal, determinado estado da Federação editou lei que versa sobre educação e cultura. O Procurador-Geral da República ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal alegando que a lei estadual não respeitava as normas estabelecidas pela Lei federal n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Tomando por base o sistema de repartição de competências adotado pela Constituição, redija um texto sobre o exercício da competência concorrente pelos estados-membros e pela União, comentando qual o campo de atuação de cada um desses entes. De igual maneira, comente se a ação impetrada pelo Procurador-Geral da República é adequada, e se o mesmo tem legitimidade para propor a ação.

QUESTÃO 4

Uma confederação sindical ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por omissão visando a que seja expedido ato normativo que permita o cumprimento de preceito constitucional que, sem aquele ato, não pode ser aplicado. Em face dessa situação, redija um texto em resposta às seguintes perguntas: a) A confederação sindical tem legitimidade para ingressar com ADI por omissão? b) É possível a concessão de liminar no presente caso? c) A oitiva do Advogado-Geral da União e a manifestação do Procurador-Geral da República são obrigatórias? d) Qual o quorum exigido para que a inconstitucionalidade por omissão seja declarada pelo Supremo Tribunal Federal?

QUESTÃO 5

Um governador de estado decidiu decretar intervenção em município situado no território de seu estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: a) A intervenção poderia se realizar pelo estado-membro, ou deveria ter sido decretada apenas pela União? b) É adequado dizer que a citada intervenção, para se concretizar, depende de prévia autorização judicial? c) Qual a forma pela qual a intervenção deverá se concretizar (resolução, decreto legislativo, decreto governamental, lei estadual ou lei federal, decisão judicial)? d) No caso apresentado, é necessário que o Poder Legislativo estadual aprecie o ato de intervenção? Se sua resposta for afirmativa, essa apreciação deve ser a priori ou a posteriori?