Prova Prático-Profissional, Direito Empresarial, Exame de Ordem 2007/III, Cespe/UnB

PEÇA PROFISSIONAL

Um sindicato de trabalhadores — SINFO —, cuja precípua e efetiva atividade é a de defender os direitos laborais de seus associados resolveu montar, na luta para aumentar seus parcos rendimentos em sua sede, uma pequena loja temática para ali vender, tão-somente, camisas, bonés e bijuterias com sua marca. Para tanto, encomendou a confecção desses produtos à Serigrafias Ltda., comprando-os dessa fábrica para, posteriormente, revendê-los na referida loja, o que faz regularmente há, pelo menos, dois anos. No ano de 2007, porém, as vendas não foram razoáveis, o que levou o SINFO a inadimplir dívida no valor de R$ 6.000,00, representada em nota promissória subscrita pelo Sindicato, a qual foi devidamente protestada por falta de pagamento. Dois meses após esse protesto, a credora, Serigrafias Ltda., resolveu levar sua demanda ao foro judicial. Assim, Serigrafias Ltda. ingressou com pedido de decretação da falência do SINFO, apresentando documentos que comprovavam as informações acima mencionadas, quais sejam, a condição empresarial do autor da ação, a existência da pequena loja na sede do devedor, a atividade de venda de bens, o título de crédito, o inadimplemento da dívida e o referido protesto ordinário. No pedido, Serigrafias Ltda. alegou, quanto à legitimidade passiva, que o SINFO, por comprar mercadorias para posteriormente revendê-las no mercado com claro intuito de lucro, estaria realizando atos de comércio de modo habitual, o que caracterizaria sua condição de empresário, nos termos do art. 966 do CC. Segundo a alegação de Serigrafias Ltda., essa condição estaria agravada por se tratar de empresário atuando com tipo impróprio de personalidade jurídica — associação civil —, em evidente exercício irregular da atividade empresarial. Serigrafias Ltda. alegou, ainda, que o fato jurídico desencadeador da falência seria o cabal inadimplemento de obrigação líquida, materializada no título de crédito antes mencionado. Considerando a situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado do SINFO, contestação, elencando os argumentos de defesa aptos a impedir a iminente decretação da falência da entidade sindical em processo que tramita na 1.a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital.

QUESTÃO 1

Maria, empresária individual, fabrica e vende, em sua residência, sabonetes artesanais. Por precisar se ausentar por dois meses, Maria contratou Pedro para gerenciar a atividade durante sua ausência. Pedro, então, mudou-se para a casa de Maria e assumiu todas as tarefas da empresa, fazendo sabonetes e realizando negócios em nome da empresária, sempre se apresentando como gerente de Maria. No entanto, ao voltar e reassumir sua empresa, Maria descobriu que Pedro havia desobedecido determinação expressa e comprado equipamentos industriais próprios para a fabricação dos mencionados sabonetes, máquinas já entregues em sua casa. Irresignada, ela alega que quem fez a compra foi Pedro, contra suas ordens, e que, por isso, só ele deverá ser responsabilizado pelo pagamento do preço da referida aquisição. Nessa situação, Maria poderá ser responsabilizada pelo pagamento dos equipamentos? Justifique a sua resposta com base na legislação pertinente à matéria.

QUESTÃO 2

Um grupo de empresários que pretende formar, no ano de 2008, uma sociedade limitada para realizar estamparia de tapetes, ou seja, para comprar tapetes, neles apor estampas e revendê-los, contratou um advogado para redigir o contrato social da empresa, inicialmente questionando-o acerca da possibilidade de denominar a pessoa jurídica “Tecelagem de Tapetes Voadores Ltda.”. O grupo de empresários questionou o advogado, também, a respeito da possibilidade de eles utilizarem a expressão “Flying Carpets” como marca registrada. Na qualidade de advogado contratado pelo grupo de empresários referido na situação hipotética apresentada, responda às indagações feitas com base nos requisitos mínimos legalmente exigidos para cada um desses institutos.

QUESTÃO 3

Em 10/1/2007, Fernando vendeu várias mercadorias a outro comerciante, no valor total de R$ 50.000,00. O comprador, naquela data, emitiu dois cheques em pagamento, cada um deles no valor de R$ 25.000,00; um desses cheques foi pós-datado, tendo, nele, o emitente lançado a data 10/9/2007. Entretanto, em 20/10/2007, Fernando tentou endossar o título pós-datado a terceiro, o qual, ao saber das condições do negócio, alegou que tal cheque já estaria prescrito. Subseqüentemente, Fernando o procurou, questionando-o sobre essa informação. Considerando essa situação hipotética, explique, de acordo com os princípios que informam os títulos de crédito e com base na respectiva legislação aplicável, se o referido cheque poderia ser apresentado, para pagamento, em dezembro de 2007, ou, se nessa data, já estaria prescrito o direito nele expresso.

QUESTÃO 4

Móveis Urbanos Ltda., sociedade na qual João é titular de quotas correspondentes a 80% do capital social, e Maria, dos outros 20%, pretende realizar fusão com a sociedade Móveis Rurais S.A., disso resultando a sociedade Móveis Urbanos e Rurais S.A. Entretanto, a fusão prevê que Maria passará a ser acionista, com titularidade sobre, apenas, 2% do capital social da nova sociedade, situação com a qual ela não se conforma, embora o valor previsto para essas ações seja correlato ao atual valor de suas quotas em Móveis Urbanos Ltda. Considerando a situação hipotética acima e sabendo que a reunião dos sócios de Móveis Urbanos Ltda. na qual a matéria será decidida ocorrerá em uma semana, explique se Maria, nessa reunião, poderá impedir a fusão apenas com seu voto e especifique os direitos que a lei lhe reserva no caso de ela votar contra essa operação societária.

QUESTÃO 5

Facas e Garfos Ltda. constituiu-se com três sócios: André, com 30% do capital social, Beto, com 60% e Cícero, com 10%. André faleceu, deixando dois herdeiros; contudo, no contrato societário, não há qualquer menção às leis que se lhe aplicam supletivamente, nem há cláusula que mencione as conseqüências jurídicas do falecimento de sócio. Considerando essa situação hipotética, discorra sobre as opções que a lei reserva aos sócios remanescentes para solucionar os problemas que a morte de André acarreta à composição do quadro social e à continuidade, ou não, da sociedade empresária.