PEÇA PROFISSIONAL
João de Tal foi demitido do cargo de fiscal agropecuário federal por ato do ministro da Agricultura, depois de tê-lo exercido por 15 anos, sendo que essa era a sua única fonte de renda, com a qual mantinha mulher e três filhos menores. O processo administrativo disciplinar do qual resultou a aplicação da pena máxima a João não foi bem conduzido, havendo a comissão processante feito a oitiva de algumas testemunhas importantes sem que João fosse notificado do fato, não tendo podido, portanto, formular quesitos ou, mesmo, contraditá-las. A Portaria n.º 205/2007, assinada pelo ministro de Estado, foi publicada em 20/11/2007, nela constando que a demissão de João ocorrera por ele "ter procedido de forma desidiosa no desempenho de suas funções, causando dano ao Erário e lesando os cofres públicos". Consta que, por dois anos consecutivos, o servidor em questão chegou a ser premiado pela excelência no desempenho de suas atividades. Além disso, chegou ao último nível da carreira por merecimento e não constava qualquer registro desabonador em sua ficha funcional. A conduta irregular da qual foi acusado (negligência ao fiscalizar grande carga de arroz vinda do sudeste asiático e contaminada por fungo inexistente no Brasil) teria sido verificada nos dias 12 e 13 de março de 1999, conforme denúncia divulgada em reportagem de capa por grande jornal de circulação nacional. Contudo, a comissão de processo administrativo disciplinar (CPAD) só foi constituída, mediante portaria ministerial, em 15 de janeiro de 2005. Considerando a situação hipotética acima, elabore, na qualidade de advogado constituído por João de Tal, com obediência ao prazo legal, a peça judicial adequada a obter a tutela de urgência que reverta o ato demissionário.QUESTÃO 1
O novo prefeito de um município com cerca de um milhão de habitantes, preocupado com o problema do deficit habitacional ali existente, decidiu implementar, pelo sistema de mutirões, um arrojado programa de construção de casas para famílias de baixa renda. Para tanto, efetuou a desapropriação de uma área de 3.000.000 m2 que pertencia a uma indústria de laticínios e cuja proprietária não a utilizava economicamente. Concluído o processo de desapropriação, o primeiro mandatário municipal, construiu, no local, um grande mercado popular. Nessa situação, seria nula a desapropriação, por desvio de finalidade? Justifique a sua resposta.QUESTÃO 2
Ao realizar uma concorrência pública, a autarquia federal AJP exigiu que fossem comprovadas, com documentos, a regular constituição, a capacidade financeira e, também, a capacidade técnica das empresas interessadas na execução do objeto da licitação. Uma das empresas licitantes foi desclassificada pela comissão de licitação por não haver, satisfatoriamente, comprovado possuir capacidade financeira. Considerando essa situação hipotética, avalie, com base na legislação pertinente à matéria, se agiu corretamente a comissão de licitação. Justifique a sua resposta.QUESTÃO 3
Segundo entendimento já sedimentado na jurisprudência, a Administração Pública pode, por iniciativa própria, anular os seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, e se deles decorrerem efeitos favoráveis aos seus destinatários. Está correta esta afirmação? Justifique a sua resposta.QUESTÃO 4
A polêmica criação da “super-receita” acarretou uma série de reflexos jurídicos. Um deles foi o fato de que os auditores fiscais da Previdência Social assumiram o cargo de auditores fiscais da Receita Federal, sem terem prestado concurso público para esse novo cargo. É correto afirmar que tenha ocorrido, no caso, o chamado fato do príncipe? Justifique a sua resposta.QUESTÃO 5
José Ricardo, aluno do curso de Matemática de certa universidade pública, impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo diretor acadêmico, consistente na negativa de sua matrícula na disciplina Cálculo IV por ausência de pré-requisito. Todavia, indicou como autoridade coatora o magnífico reitor da instituição de ensino, que prestou as informações no decêndio legal. Em preliminar, o reitor argüiu a sua ilegitimidade passiva ad causam e, adentrando no mérito, defendeu o ato praticado. Considerando essa situação hipotética, responda, com a devida fundamentação legal, à seguinte pergunta: o juiz terá necessariamente de extinguir o feito por ausência de uma das condições da ação ou poderá apreciar o pedido?
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Gostaria do Gabarito (resposta)
abrax
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