Questões: Estatuto da OAB, Exame 2008/II Minas Gerais

QUESTÃO 1

Em relação ao Processo Ético Disciplinar, das afirmações abaixo, é CORRETO afirmar que:
(A) o processo disciplinar jamais se instaura de ofício, mas somente mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
(B) a jurisdição disciplinar exclui a comum.
(C) o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial o advogado tenha a inscrição principal.
(D) recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar.

QUESTÃO 2

Segundo o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB, são elementos que devem ser considerados na fixação dos honorários profissionais EXCETO:
(A) a competência e o renome do profissional.
(B) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas.
(C) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional.
(D) a empatia para com o cliente.

QUESTÃO 3

A advocacia é incompatível com as atividades:
(A) de servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.
(B) de membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas consideradas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
(C) de ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
(D) de militares de qualquer natureza, ainda que na reserva.

QUESTÃO 4

Determinada sociedade de advogados, apresenta na sua razão social os nomes dos advogados responsáveis. No transcurso de sua atividade, veio a falecer um de seus sócios fundadores, cujo nome constava na razão social, e observa-se uma omissão sobre fato de falecimento de sócios no ato constitutivo da sociedade. Ante referida circunstância de falecimento do sócio, assinale a alternativa CORRETA:
(A) o nome do sócio falecido pode permanecer na razão social do escritório, independentemente de previsão no ato constitutivo, uma vez que fundador da sociedade.
(B) o nome do sócio falecido pode permanecer na razão social do escritório desde que os demais sócios obtenham permissão do respectivo Conselho Seccional da OAB onde se encontre registrada a sociedade.
(C) o nome do sócio falecido não pode permanecer na razão social do escritório, haja vista que não houve previsão para tal no ato constitutivo da sociedade.
(D) o nome do sócio falecido não pode permanecer na razão social do escritório em qualquer circunstância, haja vista que no evento morte perde-se a capacidade civil.

QUESTÃO 5

Sobre as Caixas de Assistência dos Advogados, é CORRETO afirmar que:
(A) não são dotadas de personalidade jurídica própria, sendo órgãos da OAB criadas pelo Conselho Federal.
(B) são órgãos da OAB, embora não dotadas de personalidade jurídica própria, e criadas pelo Conselho Federal.
(C) são órgãos da OAB, dotadas de personalidade jurídica própria e são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.
(D) são dotadas de personalidade jurídica própria e são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil inscritos, mediante autorização do Conselho Federal.

QUESTÃO 6

Sobre o atraso no pagamento de contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB é CORRETO afirmar que:
(A) caracteriza infração disciplinar, desde que o advogado tenha permanecido inerte, após ter sido regularmente notificado para efetuar o pagamento do seu débito.
(B) caracteriza infração disciplinar, desde que a inadimplência seja superior a 30 dias e tenha sido apurada mediante processo disciplinar, respeitando o direito à ampla defesa e ao contraditório.
(C) caracteriza apenas irregularidade administrativa, mesmo tendo sido o advogado regulamente notificado para efetuar o pagamento, podendo apenas o débito ser cobrado judicialmente ou extrajudicialmente.
(D) caracteriza infração disciplinar pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como irregularidade administrativa, estando o advogado sujeito à sanção disciplinar de exclusão, até que satisfaça integralmente a dívida.

QUESTÃO 7

Assinale a opção INCORRETA:
(A) O Código de Ética e Disciplina da OAB aplica-se aos advogados e também às sociedades de advogados e estagiários, no que couber.
(B) Além de julgar processos disciplinares, é competência do Tribunal de Ética e Disciplina mediar e conciliar nas questões que envolvam controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.
(C) O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra finalidade.
(D) Os ocupantes de cargos ou funções de direção em órgão da Administração Pública direta ou indireta são impedidos de exercer a advocacia contra a entidade que os remunere ou à qual esta esteja diretamente vinculada.

QUESTÃO 8

Assinale a opção CORRETA:
(A) É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, imediatamente após o cumprimento da pena, a reabilitação, em face de provas de bom comportamento.
(B) Aplica-se a prescrição ao processo disciplinar paralisado por mais de 2 (dois) anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício ou a requerimento da parte interessada.
(C) Na aplicação das sanções disciplinares, a falta cometida na defesa de prerrogativa profissional é circunstância a ser considerada para fins de atenuação.
(D) O estagiário de direito que pratica ato excedente de sua habilitação se sujeita à sanção disciplinar de suspensão, podendo a pena ser convertida em advertência, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

QUESTÃO 9

A notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB é feita prioritariamente:
(A) através de publicação no diário oficial, dela não podendo constar qualquer referência de que se trate de matéria disciplinar, constando apenas o nome completo do advogado, o seu numero de inscrição e a observação de que ele deverá comparecer à sede do Conselho Seccional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse.
(B) através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional.
(C) através de publicação de edital, dela não podendo constar qualquer referência de que se trate de matéria disciplinar, constando apenas o nome completo do advogado, o seu numero de inscrição e a observação de que ele deverá comparecer à sede do Conselho Seccional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse.
(D) através de publicação em jornal de ampla circulação, dela não podendo constar qualquer referência de que se trate de matéria disciplinar, constando apenas o nome completo do advogado, o seu numero de inscrição e a observação de que ele deverá comparecer à sede do Conselho Seccional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse.

QUESTÃO 10

Assinale a opção INCORRETA:
(A) Se a representação estiver desconstituída dos pressupostos de admissibilidade ou, se após ser apresentada a defesa prévia, o relator verificar que o caso não possui qualquer infração disciplinar apurável, poderá ele opinar pelo arquivamento do processo administrativo.
(B) A desistência da representação não importa, necessariamente, em arquivamento, desde que presentes indícios de falta ético disciplinar, caso em que será excluído o nome do representante e o feito passará a correr de oficio.
(C) O prazo para recorrer das decisões proferidas pelo Tribunal de Ética e Disciplina é de 10 (dez) dias. O prazo para recorrer das decisões prolatadas pelo Conselho Pleno e pelo Conselho Federal é de 20 (vinte) dias.
(D) Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar, salvo disposição em contrário, as regras da legislação processual penal e, aos demais processos, persistindo a lacuna, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil.

Gabarito:
01 - D
02 - D
03 - C
04 - C
05 - C
06 - A
07 - D
08 - C
09 - B
10 - C