Questões: Direito do Trabalho, Exame 2009/I Minas Gerais

QUESTÃO 51

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74:
(A) São hipóteses de cabimento a contratação temporária para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.
(B) O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei.
(C) Fica assegurada ao trabalhador temporário remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional, ou seja, aplicar-se-á o denominado salário equitativo.
(D) O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de seis meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções normativas do órgão competente.

QUESTÃO 52

Constituem causas de interrupção do Contrato de Trabalho, EXCETO:
(A) afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente de trabalho, até 15 dias.
(B) descansos em feriados.
(C) descanso por 1 (um) dia, em cada 6 (seis) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovado.
(D) repouso de 10 (dez) minutos a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo quando realizados serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo).

QUESTÃO 53

Acorde o entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, relativamente ao instituto da prescrição trabalhista, é CORRETO afirmar:
(A) É quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.
(B) Não se conhece de prescrição argüida na instância ordinária.
(C) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
(D) A ação trabalhista, ainda que arquivada, suspende o prazo prescricional somente em relação aos pedidos idênticos.

QUESTÃO 54

Quanto ao instituto das férias anuais remuneradas, acorde texto normativo da CLT, é correto afirmar, EXCETO:
(A) A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado, desde que solicite por escrito a época de sua fruição.
(B) Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
(C) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.
(D) O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.

QUESTÃO 55

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Contrato de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol:
(A) A atividade do atleta profissional de futebol é caracterizada por remuneração pactuada em contrato tácito ou expresso que corresponda a relação jurídica de emprego firmado com entidade de prática desportiva.
(B) O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos.
(C) A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com esse, a partir de dezesseis anos de idade, o primeiro contrato de trabalho profissional, cujo prazo não poderá ser superior a cinco anos.
(D) O atleta poderá postular a rescisão indireta do contrato de trabalho, ficando inclusive livre para se transferir para outra agremiação quando o empregador estiver em atraso com o pagamento de salário, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses.

QUESTÃO 56

São alterações lícitas do contrato de trabalho, EXCETO:
(A) Reversão ao cargo efetivo após ocupação de cargo ou função de confiança.
(B) Retorno ao cargo efetivo anterior mais baixo, após estar ocupando cargo efetivo mais alto.
(C) Readaptação Funcional por causa previdenciária.
(D) Substituição temporária funcional previsível.

QUESTÃO 57

São princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho, EXCETO:
(A) Princípio da oralidade.
(B) Princípio da identidade física do juiz.
(C) Princípio da conciliação.
(D) Princípio da concentração dos atos processuais.

QUESTÃO 58

Acerca das Comissões de Conciliação Prévia é correto afirmar, EXCETO:
(A) As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.
(B) Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista.
(C) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
(D) O prazo prescricional será interrompido a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, desprezando o prazo anterior, a partir da tentativa frustada de conciliação ou do esgotamento do prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

QUESTÃO 59

Nas demandas que tramitam pelo Rito Sumaríssimo, é INCORRETO afirmar que:
(A) Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença.
(B) A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, devendo constar o relatório, a fundamentação e o dispositivo decisório, pena de ofensa ao princípio da motivação das prestações jurisdicionais.
(C) As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
(D) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

QUESTÃO 60

São pressupostos de admissibilidade genéricos para conhecimento do recurso ordinário trabalhista, EXCETO:
(A) Prequestionamento.
(B) Preparo.
(C) Regularidade de representação.
(D) Recorribilidade do ato.

Gabarito:
51 - D
52 - C
53 - C
54 - A
55 - A
56 - B
57 - B
58 - D
59 - B
60 - A