Questões: Direito Tributário, Exame 2009/I Minas Gerais

QUESTÃO 35

Leia o seguinte trecho de reportagem publicada no jornal "Folha de São Paulo", 13.4.09, p. B-3, sob o título "Governo Estuda tributar poupança com saldo maior": "O governo está disposto a tributar o rendimento da poupança para grandes aplicadores [...]. O limite estudado para iniciar a tributação é de R$ 100 mil, mas o valor sofre oposição dentro do próprio governo e poderá ser elevado. [...] A tributação ideal sobre a poupança seria o Imposto de Renda, que não tem uma destinação específica. No entanto, só poderá ser aplicado a partir de janeiro de 2010 devido ao princípio da anterioridade. Outra solução estudada pelo governo é colocar uma espécie de Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), incidente sobre os combustíveis e que pode ser implementado em 90 dias". Assinale, então, a alternativa CORRETA:
(A) A proposta de tributação do rendimento da poupança é inconstitucional porque viola a imunidade específica concedida às cadernetas de poupança.
(B) A incidência do imposto de renda sobre o rendimento da poupança depende de lei complementar, por se tratar de imposto residual.
(C) A proposta de tributação do rendimento da poupança é inconstitucional porque viola o princípio da igualdade, eis que somente serão tributados valores superiores a cem mil reais.
(D) Para incidir a partir de janeiro de 2010, o imposto de renda sobre o rendimento de poupança deve ser objeto de lei publicada até 31 de dezembro de 2009, não se aplicando, nesse caso, o princípio da noventena (ou anterioridade nonagesimal).

QUESTÃO 36

Aos Estados se reconhece competência tributária para instituir:
(A) imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza, caso o Município se omita no exercício de sua competência.
(B) imposto prestação de serviços de transporte de carga, no âmbito intermunicipal e interestadual.
(C) contribuição de iluminação pública.
(D) contribuição previdenciária, cobrada de pessoas jurídicas estabelecidas em seu território, para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos estaduais.

QUESTÃO 37

Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar:
(A) conceder isenção de tributos estaduais e municipais, em casos de relevante interesse público nacional.
(B) fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
(C) criar taxas residuais.
(D) dispor sobre derrogações parciais do princípio da noventena (ou anterioridade nonagesimal).

QUESTÃO 38

O princípio da irretroatividade, em matéria tributária:
(A) impede a concessão de remissão ou anistia pelos Estados ou pelos Municípios.
(B) impede a aplicação de normas mais benéficas ao sujeito passivo, nos casos de haver edição de lei que comine penalidade menos gravosa.
(C) implica na postergação da vigência da lei tributária para o exercício seguinte ao de sua publicação.
(D) aplica-se às hipóteses de instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

QUESTÃO 39

Segundo o Código Tributário Nacional, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
(A) importam também na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.
(B) não se aplicam aos tributos objeto de lançamento por declaração.
(C) devem ser estabelecidas em lei.
(D) interpretam-se de maneira mais benéfica ao sujeito passivo, em caso de dúvida.

QUESTÃO 40

Relativamente à obrigação tributária principal, nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
(A) aplica-se o benefício de ordem, salvo disposição em contrário, nos casos de solidariedade.
(B) ocorre sua extinção, em virtude da decretação da falência do contribuinte.
(C) as convenções particulares, salvo disposição em contrário, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a sujeição passiva.
(D) não existe solidariedade passiva no seu cumprimento.

QUESTÃO 41

Decretou-se, em fevereiro de 2009, a falência de determinada empresa. Segundo o Código Tributário Nacional, os créditos tributários devidos pela empresa falida:
(A) estão sujeitos ao concurso de credores, no caso de cobrança judicial.
(B) não estão sujeitos ao concurso de credores, desde que os respectivos lançamentos tenham ocorrido antes da decretação da falência.
(C) têm a exigibilidade suspensa até a elaboração do quadro-geral de credores.
(D) não preferem aos créditos extraconcursais, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

QUESTÃO 42

O mandado de segurança em matéria tributária:
(A) não impede o lançamento tributário.
(B) não se presta para o reconhecimento de isenção tributária.
(C) implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(D) permite a concessão de liminar, desde que haja o depósito do montante integral.

Gabarito:
35 - D
36 - B
37 - B
38 - D
39 - C
40 - C
41 - D
42 - A