Questões: Direito do Trabalho, Exame 2.006/II Unificado Cespe

QUESTÃO 61

Antônio, empregado de determinada pessoa jurídica, foi acometido de doença laboral, em 27 de agosto de 2005, o que provocou seu afastamento. Decorridos 15 dias de afastamento, ele foi encaminhado à perícia médica do INSS, que o declarou inapto para o serviço. A partir dessa data, Antônio passou a receber auxílio-doença acidentário, pago pelo INSS. Em 27 de março de 2006, o instituto cessou o pagamento do auxílio, em virtude de ter sido constatada a recuperação da capacidade laborativa de Antônio, em exame médico realizado pela previdência social. Em 4 de maio de 2006, Antônio ainda não havia retornado ao emprego, nem apresentado qualquer justificativa para esse fato. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A) O não-retorno de Antônio ao serviço até 4 de maio não configura abandono de emprego.
B) Se Antônio tivesse sido pré-avisado e, durante esse período, fosse concedido a ele auxílio-doença, a caracterização de abandono de emprego, após a cessação do benefício, retiraria de Antônio o direito ao recebimento das verbas rescisórias de natureza indenizatória.
C) Antônio não teria direito à estabilidade provisória se, em virtude da doença laboral, ficasse afastado de seus serviços por menos de 15 dias.
D) Se Antônio tivesse sido pré-avisado e, no curso do aviso prévio, fosse concedido a ele auxílio-doença, a concretização dos efeitos da dispensa somente ocorreria após expirar-se a estabilidade provisória.

QUESTÃO 62

Em 18/1/2006, José celebrou contrato de experiência com a pessoa jurídica Alfa, pelo prazo de 90 dias. Após 40 dias de serviços prestados, ele teve seu contrato de experiência rescindido, com base em cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, expressamente ajustada. Em 30/5/2006, José celebrou novo contrato de experiência com Alfa, de 45 dias, prorrogável por igual período. Decorridos 20 dias da constituição desse novo contrato, a Alfa cessou suas atividades e alienou seu único estabelecimento empresarial para a pessoa jurídica Beta, que manteve o quadro de pessoal anterior e firmou com cada um dos empregados, inclusive com José, acordo escrito de compensação de jornada de trabalho, contrariando norma coletiva do sindicato representativo da categoria dos novos empregados de Beta. Considerando a situação hipotética descrita acima, assinale a opção incorreta.
A) Na forma como foi rescindido o primeiro contrato de experiência, a empresa Alfa deveria ter pré-avisado José do término do contrato. Por isso, José tem direito à indenização correspondente ao período do aviso prévio não-concedido.
B) O acordo individual escrito de compensação de jornada de trabalho sobrepõe-se à norma coletiva antagônica, sendo, portanto, plenamente válido e eficaz.
C) O segundo contrato celebrado entre José e Alfa é considerado contrato por prazo indeterminado.
D) Houve sucessão empresarial entre Alfa e Beta, o que assegura aos empregados os direitos adquiridos quando ainda trabalhavam para a pessoa jurídica sucedida.

QUESTÃO 63

Pedro era empregado da pessoa jurídica Delta desde fevereiro de 1995, quando esta editou o regulamento n.o 1, que previa complementação de aposentadoria aos empregados que tivessem mais de 10 anos de serviços prestados à empresa e que se aposentassem na vigência do contrato de trabalho. O referido regulamento foi revogado pelo regulamento n.o 2, em julho de 2004, que não manteve a aludida complementação. Pedro aposentou-se em abril de 2005. Com base no ordenamento jurídico vigente e acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Se o regulamento n.o 2 tivesse mantido a complementação da aposentadoria, prevista no regulamento anterior, alterando apenas seus critérios de concessão e reduzindo o valor do benefício, essas alterações não seriam aplicáveis à situação
jurídica de Pedro.
B) A revogação do regulamento somente será aplicável à situação jurídica de Pedro se ele expressamente consentir na adoção da nova norma regulamentar.
C) A revogação do regulamento n.o 1 é plenamente válida e suprimiu o direito de Pedro à aposentadoria.
D) Se Pedro, ao aposentar-se, não receber a complementação de aposentadoria, poderá requerer a exigibilidade de seu alegado
direito a qualquer tempo, observada a prescrição parcial, relativamente às parcelas anteriores ao qüinqüênio.

QUESTÃO 64

Marcos trabalha para Jonas, exercendo a função de auxiliar de cargas e descargas em câmara frigorífica, pela qual recebe adicional de insalubridade. Jonas fornece a Marcos todos os equipamentos de proteção individual necessários para o desempenho de sua função. Marcos, que reside a 10 km do local de trabalho, eventualmente, quando se atrasa e perde a condução fornecida pela empregadora, utiliza transporte público coletivo para chegar ao trabalho. Certa vez, após longo e exaustivo dia de trabalho, quando Marcos retornava para a sua residência, o ônibus em que estava capotou e ele sofreu fratura do braço esquerdo, tendo de ausentar-se do trabalho por 12 dias. Com base na situação hipotética descrita acima, assinale a opção
incorreta.
A) Os 12 dias de ausência de Marcos não devem ser considerados para o cálculo de suas férias.
B) O adicional de insalubridade percebido por Marcos integra sua remuneração para todos os efeitos legais.
C) O pagamento do adicional de insalubridade não é obrigatório, em virtude do fornecimento, pelo empregador, de equipamentos de proteção individual.
D) O tempo gasto por Marcos em condução fornecida por sua empregadora, no deslocamento entre sua residência e seu local de trabalho, não é considerado tempo de serviço.

QUESTÃO 65

Henrique trabalha para a pessoa jurídica Y. Sua jornada de trabalho é de 5 h e 45 min, com intervalo de 15 minutos para descanso e alimentação. A empresa adota sistema de 4 turnos por dia, permanecendo em atividade ininterruptamente. Aos sábados, Henrique inicia seu turno às 18 h e o cessa às 24 h. De segunda a sexta-feira, Henrique trabalha das 8 h às 14 h. Henrique dobra sua jornada todas as quartas-feiras e descansa aos domingos. Assinale a opção correta acerca dessa situação hipotética.
A) Henrique exerce 3 horas extras todas as segundas-feiras.
B) O intervalo de 15 minutos concedido por Y para descanso e alimentação é considerado tempo de serviço.
C) O intervalo para descanso e alimentação, concedido por Y, descaracteriza o regime de revezamento.
D) Y não é obrigada a pagar adicional das horas extraordinárias que excederem a limitação legal da jornada suplementar.

QUESTÃO 66

O chefe do departamento de recursos humanos de determinada pessoa jurídica que atua no ramo de limpeza e conservação procurou um escritório de advocacia para realizar uma consulta jurídica, no sentido de obter orientações acerca de como proceder em relação a questões que envolvem os interesses da empresa e de seus empregados. Assinale a opção em que a orientação a ser dada no tocante a essa situação hipotética está correta.
A) Nas atividades consideradas insalubres, a validade do acordo coletivo que preveja compensação de horários depende de
prévia inspeção da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.
B) Não há incidência da contribuição do FGTS sobre o valor do aviso prévio não-trabalhado.
C) Os empregados comissionistas não têm direito a hora extra, mesmo que haja controle de horário.
D) Os empregados em escala de sobreaviso não têm direito à remuneração relativa ao período em que permanecem em suas residências aguardando serem chamados ao serviço, visto que este não é considerado tempo de serviço.

QUESTÃO 67

Renato trabalhava para a pessoa jurídica Beta, na função de garçom, com regime 18 horas semanais de trabalho. Pelo desempenho de suas funções, recebia, mensalmente, além das gorjetas, gratificação de produtividade equivalente ao acréscimo de 10% sobre o valor total das gorjetas rateadas. Essa gratificação foi posteriormente suprimida pelo pagamento de um valor fixo bastante inferior à média anual da antiga gratificação. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.
A) A gratificação de produtividade ajustada não repercute no valor do repouso semanal remunerado.
B) As gorjetas pagas pelo empregador integram a remuneração de Renato e não servem de base para o cálculo do aviso prévio.
C) A prescrição para pleitear o pagamento da gratificação indevidamente suprimida é total.
D) É cabível que Beta celebre, por escrito, acordo individual com Renato para a prestação de serviços em sobrejornada.

QUESTÃO 68

Ângela é nutricionista e trabalha, em regime de 22 horas semanais de trabalho, no restaurante de um hotel. Em virtude de acidente de trabalho, Ângela foi licenciada de suas atividades e recebeu auxílio-doença, pago pelo INSS, durante 5 meses. Segundo acordo coletivo firmado entre o sindicato dos empregados de hotéis e as empresas de hotelaria, nos casos de licenciamento de empregado em virtude de acidente de trabalho, a empregadora deve pagar, por um período de 3 meses, auxílio-alimentação ao empregado licenciado. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta.
A) As férias anuais de Ângela são de 18 dias.
B) Ângela não tem direito a férias referentes ao período aquisitivo em que percebeu auxílio-doença.
C) É válida a cláusula que prevê o pagamento de auxílioalimentação ao empregado licenciado em virtude de acidente de trabalho.
D) Se o sindicato dos nutricionistas tiver norma coletiva que preveja o pagamento do mesmo auxílio-alimentação ao empregado licenciado em virtude de acidente de trabalho, essa norma será aplicável somente se a empregadora de Ângela tiver sido representada por órgão de sua categoria na formação desse instrumento coletivo.

QUESTÃO 69

A pessoa jurídica Ômega, com sede em São Paulo, celebrou contrato de empreitada para a construção de um edifício na cidade de Fortaleza – CE. Para execução da avença, Ômega contratou diversos empregados moradores do município de Fortaleza. Durante as obras, Mário, que exercia a função de pedreiro, por não utilizar equipamentos de proteção individual, caiu do terceiro andar do edifício em construção, objeto do contrato de empreitada. Em virtude desse acidente, Mário perdeu a perna esquerda e a visão de um dos olhos. Inconformado, ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos contra sua empregadora. Ômega contestou a pretensão de Mário e apresentou exceção de incompetência, que foi julgada improcedente, em 10/5/2005. O juiz da causa, em 20/3/2006, proferiu sentença que julgou procedente o pedido de Mário e condenou Ômega ao pagamento de indenização no valor de R$ 150.000,00. A partir da situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.
A) Considere que Ômega tenha recebido notificação postal, em sua sede, em São Paulo, que informava o teor da sentença condenatória. Nesse caso, o prazo para interposição do recurso ordinário se inicia no dia da juntada aos autos da notificação.
B) É permitido, tanto às partes quanto aos seus procuradores, obter certidões do referido processo, independentemente de despacho do juiz, ainda que aquele tramite em segredo de justiça.
C) Para interposição de recurso ordinário, Ômega deve recolher R$ 3.000,00 a título de custas processuais, acrescidos do valor correspondente ao depósito recursal.
D) Em sede de recurso ordinário, é defeso a Ômega argüir a incompetência do juízo.

QUESTÃO 70

Ana ajuizou reclamação trabalhista contra a pessoa jurídica Eta, pleiteando sua reintegração ao emprego, com base na alegação de ter sido acometida de doença profissional. Ana deu à causa o valor de R$ 7.430,00. Durante a audiência de instrução e julgamento, Maria, uma das testemunhas de Ana, que compareceria espontaneamente, faltou. Na mesma audiência, foi determinada a produção de prova pericial. Para a formulação dos quesitos à perícia, bem como para a nomeação de assistente técnico, os advogados foram intimados, por via postal, em seus respectivos escritórios profissionais. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.
A) Caso Eta seja uma fundação pública, a reclamação de Ana deve tramitar pelo procedimento ordinário.
B) Se o advogado de Ana tiver mudado o endereço de seu escritório sem comunicar o juízo, e a intimação para apresentação dos quesitos tiver sido encaminhada para o endereço antigo, é lícito que Ana obtenha restituição do prazo para a realização desse ato processual.
C) Ana somente poderia ter requerido intimação judicial de Maria se demonstrasse que esta foi efetivamente convidada e deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento.
D) A prova pericial pode ser corretamente produzida no procedimento sumaríssimo.

QUESTÃO 71

O sindicato dos trabalhadores da indústria automobilística ajuizou representação para instauração de instância, em dissídio coletivo, pleiteando a interpretação de norma jurídica que estabelece condições para o direito à promoção por antiguidade no âmbito do quadro de pessoal de cada empregadora. Na representação inicial, constam como motivo do dissídio o fato de diversas empregadoras estarem considerando apenas o tempo de serviço prestado na empresa e não o tempo trabalhado na indústria automobilística. O sindicato trabalhista reivindicou, como base para conciliação, a aceitação da interpretação de que seja considerado, para efeito de promoção por antiguidade, o tempo total de serviço prestado na indústria automobilística e não aquele especificamente prestado em cada empresa. Nenhuma das partes compareceu à primeira audiência. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) O dissídio coletivo instaurado é de natureza econômica.
B) As bases de conciliação da representação configuram o requisito essencial da petição inicial.
C) O processo deve ser arquivado, sem resolução do mérito, devido ao fato de as partes não terem comparecido à audiência inicial.
D) A sentença que decidir o conflito, declarando a interpretação da norma coletiva aduzida, entrará em vigor na data de sua
publicação.

QUESTÃO 72

Considerando que, em sede de ação trabalhista, após o trânsito em julgado de sentença condenatória, iniciou-se a fase de liquidação, na qual se apurou que o valor devido pelo reclamado ao reclamante era de R$ 12.400,00 e considerando, ainda, que, na fase de execução, o reclamado foi citado para pagar o débito, em 23/4/2006, assinale a opção incorreta.
A) Se, após a garantia do juízo, as partes impugnarem os cálculos da liquidação e, no julgamento das impugnações, houver
elevação do valor do débito, o executado, para recorrer dessa decisão, deverá complementar o valor da garantia.
B) A impugnação à sentença de liquidação deve ser apresentada antes de embargada a execução.
C) Se, durante a fase de conhecimento, as partes tivessem celebrado acordo homologado por sentença, no qual a reclamada se obrigaria ao pagamento de 8 parcelas no valor de R$ 400,00, cada uma, então o descumprimento dessa avença pelo não-pagamento de qualquer parcela importaria no vencimento antecipado das demais.
D) O prazo para apresentação de embargos à execução é de 5 dias, contados a partir da data da citação.

QUESTÃO 73

Fernando ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, a pessoa jurídica Gama, alegando direito a estabilidade provisória, em virtude do registro de sua candidatura para o cargo de dirigente sindical, pedindo sua reintegração ao emprego e, alternativamente, o pagamento das verbas rescisórias devidas. Gama apresentou contestação sob a alegação de que não houverá, da parte do sindicado, comunicação oportuna, que tivesse informado a respeito da candidatura de Fernando e sob o argumento de que todas as verbas haviam sido pagas corretamente. A primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido de Fernando, condenando Gama ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Ambos recorreram. Na segunda instância, a sentença foi mantida. Dessa decisão, somente Fernando interpôs recurso de revista, que foi protocolado no nono dia, em virtude de feriado criado por lei estadual. Como fundamento do recurso de revista, Fernando alegou dissídio jurisprudencial não-específico. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) É incabível a interposição de recurso adesivo ao recurso de revista de Fernando.
B) O fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido específico não inviabiliza a apreciação do recurso de revista, que deve
ser conhecido.
C) Para comprovação da tempestividade do recurso de revista, Fernando deve comprovar a existência do feriado estadual.
D) Qualquer omissão existente no acórdão que julgar o recurso de revista interposto deve ser objeto de embargos à SDI 1, do
Tribunal Superior do Trabalho, não ocorrendo preclusão se não forem opostos embargos declaratórios.

QUESTÃO 74

Fernanda ajuizou reclamação trabalhista em que pleiteou, entre outros pedidos, sua reintegração ao serviço. Após receber a inicial, o juiz trabalhista deferiu o pedido de liminar, determinando a imediata reintegração da reclamante ao emprego. O reclamado, não se conformando com a liminar deferida, interpôs mandado de segurança. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) O mandado de segurança deve ser submetido ao procedimento sumaríssimo caso o valor dado à causa seja inferior a 40 salários mínimos.
B) No caso de a reintegração ser determinada em antecipação de tutela, concedida na sentença, e esta transitar em julgado, o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo de 120 dias contados a partir do oitavo dia após a data da publicação da sentença.
C) Se for proferida sentença que confirme a liminar deferida, o mandado de segurança impetrado perderá seu objeto.
D) O mandado de segurança é cabível para impugnar o deferimento de liminar, em virtude do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, que rege o processo trabalhista.

QUESTÃO 75

Justiniano ajuizou reclamação trabalhista contra seu antigo empregador, a pessoa jurídica Zeta, pleiteando o recebimento de complementação de aposentadoria, indevidamente suprimida, e verbas trabalhistas. O juízo de primeira instância, em 22/8/2003, ao analisar a questão, julgou parcialmente procedente o pedido de Justiniano, condenando Zeta ao pagamento das verbas, observando-se o prazo prescricional das parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, e improcedente o pedido de complementação de aposentadoria. Justiniano e Zeta recorreram. O recurso de Justiniano não foi conhecido por sua manifesta intempestividade. O recurso de Zeta foi improvido. Zeta, então, interpôs recurso de revista, que foi julgado procedente, considerando-se indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias. O acórdão transitou em julgado no dia 13/3/2004. Inconformado, Justiniano ajuizou ação rescisória pedindo a desconstituição do acórdão, para condenar Zeta ao pagamento das verbas trabalhistas e da complementação da aposentadoria. Com relação à situação hipotética descrita, assinale a opção incorreta.
A) Considere que o tribunal, ao analisar a ação rescisória ajuizada por Justiniano, profira decisão condenando Zeta. Nesse caso, para interposição do recurso ordinário desse acórdão, Zeta deve recolher o valor do depósito recursal.
B) A competência para julgar a referida ação rescisória, relativamente aos dois pedidos, é do tribunal regional do trabalho.
C) O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória que vise desconstituir a decisão que julgou improcedente o pedido de condenação de Zeta ao pagamento de complementação de aposentadoria iniciou-se em 30/8/2003.
D) É juridicamente impossível o pedido de desconstituição do acórdão quanto à decisão que julgou improcedente o pedido de condenação de Zeta ao pagamento de complementação de aposentadoria.

Gabarito:
61 - C
62 - B
63 - A
64 - C
65 - A
66 - X
67 - D
68 - X
69 - C
70 - B
71 - B
72 - X
73 - C
74 - X
75 - B