Questões: Direito Constitucional, Exame 2009/I Minas Gerais

QUESTÃO 19

São princípios aplicáveis à interpretação constitucional, EXCETO:
(A) Princípio da obrigatoriedade de interpretação autêntica.
(B) Princípio da interpretação sistemática.
(C) Princípio da interpretação conforme a Constituição.
(D) Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

QUESTÃO 20

Assinale a alternativa INCORRETA:
(A) O preâmbulo constitucional serve de fonte interpretativa sistemática e histórica.
(B) A contradição existente entre princípios constitucionais deve ser considerada apenas aparente, pois todas as normas constitucionais devem formar um sistema harmônico.
(C) Os princípios jurídicos são normas com grau de abstração mais elevado do que o das regras de direito.
(D) A interpretação sistemática da Constituição pode ser realizada dentro de todo o sistema jurídico, considerando normas constitucionais e infra-constitucionais.

QUESTÃO 21

Assinale a alternativa CORRETA:
(A) Os direitos individuais não fornecem ao cidadão o poder de exigir do Estado ações para garantir a efetividade destes direitos.
(B) Os direitos e garantias fundamentais sempre estão previstos em normas constitucionais de eficácia plena.
(C) Estrangeiros em trânsito no Brasil não são destinatários de direitos fundamentais, uma vez que não residem em território brasileiro.
(D) Somente a norma infra-constitucional pode fazer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

QUESTÃO 22

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, assinale a alternativa INCORRETA:
(A) De modo geral, a declaração de inconstitucionalidade no sistema de controle concentrado produz efeitos retroativos à edição da lei impugnada.
(B) Na hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei, é possível que ocorra o efeito repristinatório em relação à lei que teria sido revogada pela lei declarada inconstitucional.
(C) A interpretação conforme a Constituição, que poderá acarretar a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, somente poderá ser utilizada quando a norma possuir um sentido unívoco, sem possibilidade de interpretações variadas.
(D) A declaração de inconstitucionalidade pode ser total ou parcial, abrangendo apenas uma palavra, por exemplo.

QUESTÃO 23

Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é INCORRETO afirmar que:
(A) As CPIs podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.
(B) A instalação de CPI objetiva tanto a apuração de fatos como o julgamento e responsabilização dos investigados.
(C) Para a criação de CPIs é necessário requerimento de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou ambos.
(D) As CPIs sempre serão criadas por prazo certo.

QUESTÃO 24

Assinale a alternativa INCORRETA:
(A) As competências materiais da União previstas no artigo 21 da Constituição da República são indelegáveis aos Estados membros.
(B) A delegação das competências privativas da União aos Estados membros não pode ser feita de forma desigual entre eles.
(C) As competências concorrentes são espécie de competência horizontal, pois a legislação estadual não precisa seguir normas gerais editadas pela União Federal.
(D) No elenco das competências concorrentes, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

QUESTÃO 25

Em relação ao processo legislativo federal, assinale a alternativa CORRETA:
(A) O projeto de lei ordinária poderá ser vetado pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência.
(B) A aprovação de projeto de lei ordinária consagra-se com o voto da maioria simples dos membros, em dois turnos de votação em cada Casa.
(C) As leis complementares serão aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada Casa, em um turno de votação.
(D) O processo de criação de lei ordinárias e complementares tem início sempre na Câmara dos Deputados.

QUESTÃO 26

Em relação às funções essenciais à Justiça, assinale a alternativa CORRETA:
(A) O Advogado é citado constitucionalmente como indispensável à administração da Justiça, e possui inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
(B) A legitimação do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública impede a legitimação de terceiros.
(C) A Defensoria Pública não possui qualquer autonomia funcional ou administrativa, por estar integralmente subordinada ao Poder Executivo.
(D) O Advogado-Geral da União deve ser nomeado diretamente pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira.

Gabarito:
19 - A
20 - D
21 - NULLA
22 - C
23 - B
24 - C
25 - C
26 - A