Questões: Direito Empresarial, Exame 2.006/III Unificado Cespe

QUESTÃO 96

A respeito do regime do cheque no Brasil, assinale a opção correta.
A) O cheque pré-datado encontra-se previsto expressamente na legislação brasileira.
B) O cheque veicula obrigação portável.
C) O cheque contém promessa incondicional de pagamento de quantia determinada.
D) O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a emitir cheque sobre eles, em virtude de contrato expresso ou tácito.

QUESTÃO 97

Nos termos da nova Lei de Falências, entre as entidades a que se aplicam a recuperação judicial e a extrajudicial, incluem-se
A) as empresas públicas.
B) as sociedades de economia mista.
C) as empresas que explorem serviços aéreos.
D) as instituições financeiras.

QUESTÃO 98

Quanto aos prepostos, segundo o que preceitua o Código Civil, assinale a opção incorreta.
A) O preposto pode, mesmo sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição.
B) Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.
C) O gerente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função, pode figurar em juízo em nome do preponente.
D) Se o preposto, encarregado pelo preponente, recebe sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação, papéis, bens ou valores, essa entrega é considerada perfeita.

QUESTÃO 99

Se todas as cotas de uma sociedade limitada forem adquiridas por um único sócio, essa sociedade
A) dissolve-se imediatamente.
B) extingue-se de pleno direito, pois a legislação brasileira não admite a figura da sociedade unipessoal.
C) pode subsistir sem a pluralidade de sócios por até 180 dias.
D) automaticamente transforma-se em firma individual.

QUESTÃO 100

Quanto ao que prescreve o Código Civil a respeito do contrato de alienação de estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.
A) O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produzirá efeitos perante terceiros depois de averbado na junta comercial.
B) O alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente, salvo cláusula expressa em sentido contrário.
C) O adquirente do estabelecimento responde por todo e qualquer débito anterior ao negócio.
D) Salvo autorização expressa de terceiros contratantes, o adquirente do estabelecimento não se sub-roga nos contratos anteriores ao negócio firmados pelo alienante.

Gabarito:
96 - D
97 - C
98 - A
99 - C
100 - A