Questões: Direito Penal, Exame 2008/II Minas Gerais

QUESTÃO 21

A evolução da idéia de culpabilidade, na dogmática jurídico-penal, passou por três fases, que correspondem a três concepções teóricas distintas. Partindo-se da primeira fase para a última, isto é, da menos recente para a mais recente, pode-se afirmar que tais fases são:
(A) teoria psicológica; teoria psicológico-normativa ou complexa; teoria normativa.
(B) Teoria normativa; teoria psicológico-normativa ou complexa; teoria psicológica.
(C) teoria psicológico-normativa ou complexa; teoria normativa; teoria psicológica.
(D) teoria psicológica; teoria normativa; teoria psicológico-normativa ou complexa.

QUESTÃO 22

O artigo 163 do Código Penal brasileiro assim define o crime de dano: "Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa". Com relação ao referido crime, tendo em vista o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
(A) a ação penal é, em regra, privada.
(B) Se o crime de dano for praticado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima, a ação penal será pública incondicionada.
(C) Se o crime de dano for praticado contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a ação penal será pública incondicionada.
(D) A competência para processo e julgamento do crime de dano previsto no caput do artigo 163 do Código Penal é dos Juizados Especiais Criminais.

QUESTÃO 23

O conceito analítico de crime é um conceito estritamente jurídico, próprio da dogmática jurídico-penal, e refere-se aos elementos constitutivos do crime. Tal conceito visa a observação, em ordem sucessiva, desses elementos. A análise assim realizada permitirá concluir se o fato observado constitui, ou não, um crime. Tal análise deve ser feita, do primeiro para o último elemento, na seguinte ordem sucessiva:
(A) tipicidade; culpabilidade; ilicitude; ação.
(B) tipicidade; ilicitude; culpabilidade; ação.
(C) ação; ilicitude; tipicidade; culpabilidade.
(D) ação; tipicidade; ilicitude; culpabilidade.

QUESTÃO 24

O artigo 171 do Código Penal brasileiro assim define o crime de estelionato: "Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena..." A parte final do dispositivo, qual seja, "... ou qualquer outro meio fraudulento", indica a possibilidade de:
(A) interpretação declarativa.
(B) interpretação restritiva.
(C) interpretação extensiva.
(D) aplicação analógica da norma.

QUESTÃO 25

Com relação às circunstâncias do crime e à sua consideração pelo juiz criminal, tendo em vista o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
(A) A pena será agravada em relação ao agente que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.
(B) A pena poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
(C) Circunstâncias subjetivas são as que se referem aos meios e modos de execução, tempo, lugar e ocasião do crime, natureza do objeto material e condições ou qualidades da vítima.
(D) No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

QUESTÃO 26

Tendo em vista o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
(A) Há três espécies de penas: privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
(B) O Direito Penal consiste em um sistema contínuo de ilicitudes.
(C) Prevenção geral e prevenção especial são metas visadas pelo Direito Penal.
(D) Há duas espécies de medidas de segurança: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e tratamento ambulatorial.

QUESTÃO 27

Com relação ao aspecto subjetivo do delito, tendo em vista o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
(A) O Direito Penal não admite a compensação de culpas.
(B) Crime preterdoloso é aquele cujo resultado produzido excede a vontade do agente, mas vincula-se, por culpa, à sua ação inicial dolosa.
(C) O especial fim de agir amplia o aspecto subjetivo do tipo e somente aparece em tipos dolosos.
(D) Com base na reforma da parte geral do Código Penal, havida em 1984, pode-se afirmar que o tipo penal corresponde à descrição das características objetivas da conduta proibida.

QUESTÃO 28

O artigo 312, caput, do Código Penal brasileiro assim define o crime de peculato: "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena..." Com relação ao referido crime, assinale a alternativa INCORRETA:
(A) A descrição contida no tipo delimita, com clareza, o objeto material do delito.
(B) O tipo descreve duas modalidades de peculato: o peculato-apropriação e o peculato-desvio.
(C) Trata-se de crime comum e formal.
(D) Trata-se de crime próprio e material.

QUESTÃO 29

Antônio da Silva, o "Tonhão", recebeu a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para atravessar, em seu barco, cinco mulheres brasileiras para a Guiana Francesa, transpondo a fronteira fluvial entre os dois países. Realizou, efetivamente, o que havia sido combinado, transportando todas elas em uma única viagem de barco. Ao realizar tal conduta, "Tonhão" agiu com pleno conhecimento de que as aludidas mulheres seriam levadas para fora do território nacional para exercer a prostituição. Incidiu, portanto, na prática delituosa denominada "tráfico internacional de pessoas", que se encontra tipificada no artigo 231 do Código Penal brasileiro, o qual define: "Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro: Pena...". Tendo em vista o que foi exposto, e considerando o Direito Penal brasileiro, pode-se afirmar que houve, na hipótese:
(A) concurso material de crimes.
(B) concurso formal de crimes.
(C) crime continuado.
(D) um único crime.

QUESTÃO 30

O artigo 155 do Código Penal brasileiro assim define o crime de furto: "Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa." Com relação ao referido crime, tendo em vista o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
(A) Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
(B) O tipo subjetivo consiste no dolo e no especial fim de agir especificado na norma.
(C) Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
(D) Não pode a pessoa jurídica ser sujeito passivo do delito.

Gabarito:
21 - A
22 - B
23 - D
24 - C
25 - C
26 - B
27 - D
28 - C
29 - B
30 - D