Questões: Direito do Trabalho, Exame 2008/III Minas Gerais

QUESTÃO 1

São corretas as afirmativas abaixo, EXCETO:
(A) O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.
(B) Dado o aviso prévio pelo empregador, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se este reconsiderar o ato, antes de seu termo, ao empregado é facultado aceitar ou não a reconsideração.
(C) O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.
(D) O aviso prévio não poderá ter duração superior a trinta dias.

QUESTÃO 2

A lei trabalhista exclui a natureza salarial das seguintes parcelas, EXCETO:
(A) Vestuários fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho.
(B) Transporte fornecido pelo empregador destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte coletivo.
(C) Educação, em estabelecimento próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.
(D) A habitação coletiva, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.

QUESTÃO 3

Não é hipótese de perda do direito a férias pelo empregado quando, no curso do período aquisitivo:
(A) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente do trabalho ou de auxílio-doença por mais de 3 (três) meses, embora descontínuos.
(B) Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.
(C) Deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída.
(D) Deixar de trabalhar, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

QUESTÃO 4

Em relação à jornada de trabalho é CORRETO afirmar:
(A) Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das cargas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
(B) O empregado submetido à carga mensal máxima de trabalho, que recebe parte do salário de forma fixa e parte variável - comissionista misto - terá a hora extra remunerada pelo valor equivalente ao salário total (fixo e variável) dividido por 220, com acréscimo do adicional de horas extras.
(C) O empregado remunerado por produção, se extrapolada a jornada legal de trabalho, terá direito ainda ao recebimento do valor das horas de trabalho extrapoladas com o acréscimo do adicional a ser apurado em procedimento de liquidação de sentença.
(D) Os minutos excedentes anotados nos controles de jornada, antes e após o horário fixado para início e encerramento das atividades não dão direito a horas extras se o excesso diário não exceder a 5 (cinco) minutos antes e após o horário normal e a 10 (minutos) ao dia.

QUESTÃO 5

Em relação à utilização da força de trabalho de empregados de terceiros é correto afirmar, EXCETO:
(A) A contratação irregular de mão-de-obra, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com a Administração Pública.
(B) É legal a utilização de mão-de-obra de terceiros para substituir temporariamente empregado próprio, em atividade-fim da empresa tomadora de serviços, respeitados os limites e forma previstos na Lei 6.019/74.
(C) O entendimento jurisprudencial predominante do Tribunal Superior do Trabalho é de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, quando lícita a terceirização, gera a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços.
(D) Nos contratos de subempreitada prevê a CLT que, verificado o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela subempreiteira, responde o dono da obra e subsidiariamente o empreiteiro principal.

QUESTÃO 6

Quanto às horas in itinere, consoante o entendimento jurisprudencial predominante do Tribunal Superior do Trabalho é correto afirmar, EXCETO:
(A) A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere.
(B) Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo assim despendido será sempre considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.
(C) O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e para seu retorno deve ser computado na jornada de trabalho.
(D) A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que gera o direito às horas in itinere.

QUESTÃO 7

Os juros, no processo do trabalho, são devidos:
(A) no percentual de 1% ao mês, a partir da verificação da mora quanto às obrigações com termo determinado, incidente sobre o valor atualizado.
(B) no percentual de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação e aplicados pro rata die, para qualquer obrigação vencida antes do ajuizamento, incidente sobre o valor atualizado.
(C) no percentual de 0,5% ao mês para as obrigações anteriores à vigência do Código Civil, e 1% a partir de então, incidente a partir de quando verificada a mora do empregador.
(D) Nenhuma das respostas está correta.

QUESTÃO 8

Quanto aos recursos no processo do trabalho, é CORRETO afirmar:
(A) O depósito recursal é devido tanto pelo empregado como pelo empregador, em caso de sucumbência.
(B) Ajuizada uma demanda onde o empregado pretende o recebimento de 10 horas extras por semana, reconhecendo o Juiz que seriam devidas apenas 3 horas extras por semana, responderão as partes, proporcionalmente, pelas custas processuais.
(C) O recurso de agravo de petição destina-se à reforma de decisão terminativas que não enfrentaram o mérito da lide na fase cognitiva.
(D) Nenhuma das resposta está correta.

QUESTÃO 9

Sobre a audiência trabalhista, é INCORRETO dizer:
(A) Apesar de as audiências serem públicas, o juiz manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.
(B) De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer preposto que tenha conhecimento dos fatos, desde que seja empregado do réu, salvo em se tratando de ação de empregado doméstico ou se o réu for micro empresa ou empresa de pequeno porte.
(C) Existe previsão legal tolerando atraso de até 15 (quinze) minutos no horário de comparecimento do juiz à audiência, garantido o mesmo direito às partes em face do princípio da isonomia entre juiz e jurisdicionados.
(D) O réu, por si ou por seu advogado, tem o prazo de vinte minutos para apresentar a defesa oral.

QUESTÃO 10

Sobre a competência da Justiça do Trabalho são corretas as afirmações abaixo, EXCETO:
(A) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
(B) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
(C) É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de trabalhador avulso em face do tomador dos serviços.
(D) É incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações fundadas em relação de trabalho não qualificadas como empregatícias.

Gabarito:
01 - D
02 - D
03 - A
04 - NULLA
05 - D
06 - B
07 - B
08 - D
09 - C
10 - D