Prova Prático-Profissional, Direito Administrativo, Exame 2008/II Minas Gerais

PEÇA PROFISSIONAL
Vanilce D'Albuquerque é aposentada no cargo efetivo de Bibliotecária da Biblioteca Pública Central do Estado X.
Recentemente aprovada no concurso público para provimento de cargo efetivo de bibliotecária na esfera federal, Vanilce ouviu dizer que não poderá acumular os proventos com a remuneração do novo cargo. Vanilce dirige requerimento ao Secretário de Estado de Educação do Estado X, titular da Secretaria a que pertence a Biblioteca Pública Central, requerendo renúncia à sua aposentadoria. O secretário, a seu turno, formula consulta jurídica, nos seguintes termos: a) É correto o entendimento de que a servidora não poderá acumular seus proventos com a remuneração para o cargo ao qual prestou concurso? b) Sendo correta a conclusão pela inacumulabilidade, seria possível atender ao pedido de renúncia? c) Quais seriam as conseqüências do deferimento do pedido quanto ao tempo de
contribuição usado para a primeira aposentadoria e quanto aos proventos já recebidos? Elabore parecer jurídico fundamentado, em resposta à consulta do Secretário.

1a QUESTÃO: Um imóvel de Pedro Américo teve declarada sua expropriação para fins de utilidade pública pelo Município X que, em seguida, requereu e obteve a imissão provisória na posse. A imissão provisória na posse interfere na indenização a ser paga a Pedro pela desapropriação? Explique.

2a QUESTÃO: No contrato administrativo, cabe ao contratado argüir a exceptio non adimpleti contractus ? Explique.

3a QUESTÃO: Como se diferenciam Contratos Administrativos de Contratos da Administração?

4a QUESTÃO: Em ação judicial proposta por particular visando a responsabilização civil objetiva do Estado é cabível, por parte deste, a denunciação da lide ao servidor que diretamente tenha praticado os atos lesivos?

5a QUESTÃO: Uma ação popular é proposta contra uma autarquia federal e seu ex-presidente. O atual presidente da autarquia tem séria desconfiança de que o ilícito indicado na ação tenha sido realmente praticado. Questiona-se: a autarquia é obrigada a contestar a ação? Responda e fundamente.