Prova Prático-Profissional, Direito Empresarial, Exame 2006/III Minas Gerais

Peça Profissional

João Pedro e Antônio Manoel constituíram sociedade limitada (JPAM Telefonia Ltda.), que tem por objeto a compra e venda para revenda de aparelhos de telefonia celular. O negócio prosperou até 2005, quando, em razão de mudança na política da operadora a que estava vinculada, a sociedade passou a enfrentar dificuldades financeiras.
Apesar dos planos e tentativas de estabilizar suas relações de crédito, não houve sucesso, o que levou João e Antônio à constatação de que o empreendimento não é viável e à sua decisão de encerrar a atividade econômica.
A JPAM Telefonia Ltda. possui as instalações de sua loja, cento e dez aparelhos em estoque, cheques pré-datados de clientes, o direito à devolução de tributos indevidamente recolhidos (ainda em fase de reconhecimento em processo de conhecimento) e o registro de marca no INPI. De outro lado, a sociedade deve as verbas rescisórias dos empregados demitidos na semana passada, diversos tributos declarados e não recolhidos, o saldo devedor de dois contratos de abertura de crédito em conta-corrente, duas duplicatas mercantis vencidas há um mês no valor de vinte mil reais, já protestadas e que se fazem acompanhar dos comprovantes de entrega das respectivas mercadorias, além de obrigações assumidas perante outros fornecedores.
A JPAM Telefonia Ltda., através de seus sócios, procura o seu Escritório de Advocacia, pedindo que, a partir do exame da atual legislação que regula a matéria, o Advogado defina se é possível que a própria sociedade pleiteie sua falência. Em caso afirmativo, prepare a petição inicial da ação a tal destinada. Em caso negativo, redija parecer fundamentado.

Questões Práticas:

1ª Questão: João Olavo é produtor e comerciante de laranjas e sua atividade ganhou significativo impulso nos últimos anos, com vendas para o exterior. Contratou trinta empregados, mantém escrituração regular e se dedica exclusivamente a essa função. João Olavo pretende formalizar sua atividade, mediante os registros próprios. Procura o seu Escritório de Advocacia para indagar se pode se registrar na Junta Comercial como empresário e quais as conseqüências.

2ª Questão: A sociedade limitada Limpinho Lavanderia Ltda. quer reduzir seu capital social, porque o imóvel de sua sede foi perdido em desabamento ocorrido no mês passado. O imóvel foi recebido pela sociedade como pagamento das cotas sociais do sócio “A”. A sociedade indaga do Advogado se a medida é possível e quais os requisitos e procedimentos para tal.

3ª Questão: Pedro é diretor da sociedade anônima “Um S.A.”, mas não é titular de ações da companhia. Durante sua gestão, deixou de pedir a renovação do registro da marca perante o INPI, por esquecimento. Um concorrente, verificando o fato, apropriou-se da marca da “Um S.A.”. A sociedade pergunta ao Advogado se existem medidas judiciais a serem adotadas contra Pedro, quais são elas e quem são todas as pessoas legitimadas para a sua propositura.

4ª Questão: André é titular de crédito decorrente de sentença transitada em julgado em Reclamação Trabalhista movida contra seu antigo empregador. No curso do processo trabalhista, foi declarada a falência do Reclamado, que vem sendo regida pela lei 11.101/2005. Agora, já definitivo o crédito trabalhista, André pergunta ao Advogado o que deve fazer para pleitear seu efetivo pagamento. Fundamente.

5ª Questão: A sociedade limitada “AAM Comércio Ltda.”, que conta com dez sócios, pergunta ao Advogado se pode incluir cláusula em seu contrato social, prevendo que as deliberações serão adotadas em reunião de cotistas, convocada por email dirigido a todos os sócios pelos administradores, com dois dias de antecedência. Fundamente.