Questões: Direito Empresarial, Exame 2007/I Minas Gerais

QUESTÃO 65

De acordo com a nova Lei 11.101/05, é CORRETO afirmar que:
a) As sociedades operadoras de plano de assistência à saúde podem valer-se dessa lei para pedir a recuperação judicial.
b) As instituições financeiras privadas poderão valer-se, subsidiariamente, dessa lei enquanto não for aprovada a respectiva lei específica.
c) As sociedades simples que adotam a forma empresária podem valer-se dessa lei para pedir recuperação judicial.
d) As sociedades de natureza literária podem valer-se dessa lei para pedir recuperação, salvo se tal exercício constituir elemento de empresa.

QUESTÃO 66

Nos termos da Lei 11.101/05, marque a alternativa CORRETA.
a) A microempresa e a empresa de pequeno porte poderão, exclusivamente, apresentar plano especial de recuperação judicial.
b) Na classificação dos créditos, os sócios e os administradores, sem vínculo empregatício, precedem as multas contratuais.
c) Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros, na ordem dos feitos, em qualquer instância.
d) Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados subordinados.

QUESTÃO 67

Nos termos da legislação vigente, considera-se empresário quem:
a) realiza, no curso de suas atividades, atos caracterizados como atos de comércio.
b) pratica, no desempenho de sua atividade profissional, a mercancia com habitualidade.
c) exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
d) exerce atividade profissional e econômica com intuito de lucro, organizando-se em regime societário.

QUESTÃO 68

São princípios que norteiam a formação do nome empresarial na modalidade de razão social:
a) Novidade e Veracidade.
b) Criatividade e Novidade.
c) Razoabilidade e Veracidade.
d) Discrição e Reconhecimento.

QUESTÃO 69

Quanto à resolução da sociedade limitada em relação a sócios minoritários, é correto afirmar, EXCETO:
a) A aprovação do ato de exclusão será tomada pela maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social.
b) A exclusão só será possível quando o sócio esteja pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade.
c) A exclusão poderá ocorrer independentemente de expressa previsão contratual, por se tratar de direito potestativo, amparado pelo princípio da preservação da empresa.
d) A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado, em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

QUESTÃO 70

Quanto à sociedade anônima, é correto afirmar, EXCETO:
a) Os acordos de acionistas, sobre compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito de voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede.
b) A assembléia geral ordinária deverá ocorrer, anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social.
c) Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade anônima.
d) A sociedade é considerada uma companhia aberta quando os valores mobiliários de sua emissão não estejam admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

QUESTÃO 71

Lilian, recebeu em seu comércio um cheque de André, tendo eles combinado que a beneficiária do título só o apresentaria ao banco-sacado em trinta dias da emissão. Dez dias depois de receber o título, diante de uma situação de premente necessidade financeira, Lilian apresentou-o à instituição financeira. Ante tal situação, e considerando os termos da legislação em vigor, assinale a alternativa que representa o procedimento correto a ser adotado pela instituição financeira:
a) Devolver o cheque à beneficiária, por se tratar de apresentação antecipada.
b) Reter o cheque em seu poder e, na data indicada, efetuar o pagamento.
c) Efetuar o imediato pagamento.
d) Sustar o pagamento do cheque e notificar o emitente.

QUESTÃO 72

Assinale a alternativa CORRETA: Quando o sacador/emitente tiver inserido em um título de crédito as palavras “não à ordem” ou uma expressão equivalente, o título de crédito:
a) não poderá ser transferido a terceiro, devendo permanecer na posse do beneficiário original.
b) só é transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de crédito.
c) poderá ser transmitido normalmente por endosso, produzindo todos os efeitos inerentes à referida declaração cambial.
d) perderá sua validade, uma vez que sua função primordial é permitir a circulação do crédito consubstanciado na cártula.

Gabarito:
65 B
66 C
67 C
68 A
69 C
70 D
71 C
72 B