Questões: Direito Tributário, Exame 2007/I Minas Gerais

QUESTÃO 57

Assinale a alternativa CORRETA:
a) De acordo com o princípio da legalidade, para que um imposto municipal seja exigido é suficiente que ele esteja arrolado na Constituição da República, como de competência do Município.
b) O Imposto de Renda não obedece à anterioridade de 90 dias; sendo proibida, contudo, a sua instituição ou majoração no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
c) O princípio da progressividade determina que, quanto maior a essencialidade do produto, menor a tributação.
d) O Imposto de Importação obedece ao princípio da anterioridade.

QUESTÃO 58

Assinale a opção CORRETA:
a) As alíquotas do imposto de renda podem ser aumentadas por Portaria do Ministro da Fazenda.
b) As alíquotas do Imposto de Importação só podem ser aumentas por lei, tendo em vista o princípio da legalidade.
c) As alterações relativas ao aumento das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) só são válidas se concretizadas por lei ordinária.
d) Uma medida provisória que aumente a alíquota do Imposto Territorial Rural, somente produzirá efeitos, para o exercício seguinte, caso seja convertida em lei até último dia do exercício financeiro anterior ao da alteração do tributo.

QUESTÃO 59

Quanto às imunidades, isenções ou não incidência, é CORRETO afirmar:
a) A não incidência constitucional refere-se à imunidade.
b) A ausência de lei específica tributando aquele fato é hipótese de isenção.
c) A isenção é uma decisão de não tributação por parte da Constituição Federal.
d) No caso de isenção o ente não tem competência tributária.

QUESTÃO 60

Não se presume fraudulenta a alienação de bens, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda:
a) por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, após o ajuizamento da execução.
b) se o sujeito passivo requerer alvará judicial para a venda de seus bens.
c) no caso de terem sido reservados bens ou rendas, pelo sujeito passivo, suficiente ao total pagamento da dívida em fase de execução.
d) se o sujeito passivo apresentar prova inequívoca de que não houve, de sua parte, dolo na alienação.

QUESTÃO 61

Considerando-se as normas gerais de Direito Tributário, é CORRETO afirmar que:
a) Por representar um benefício para o contribuinte, o parcelamento pode ser concedido por ato discricionário da autoridade administrativa.
b) Se o contribuinte impugnar o auto de infração administrativamente, o Fisco poderá exigir o crédito tributário, por meio do ajuizamento da execução fiscal, ainda que o recurso administrativo não tenha sido julgado.
c) A transação suspende a exigibilidade do crédito tributário.
d) O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

QUESTÃO 62

Uma pessoa jurídica que não se encontre regularmente constituída, configurando apenas uma unidade econômica, devidamente organizada do ponto de vista operacional, mas sem qualquer registro na Junta Comercial ou na Secretaria da Receita Federal:
a) não está obrigada ao pagamento de imposto, visto que não pode ser fiscalizada.
b) está fora da área de incidência tributária.
c) está beneficiada pela isenção.
d) possui capacidade tributária passiva.

QUESTÃO 63

Determinada construtora sediada em São Paulo foi contratada por uma Imobiliária, com sede no Rio de Janeiro, para executar uma obra em Belo Horizonte, relativa à construção de um shopping center. A competência para cobrar o ISS é:
a) do Município de São Paulo, local do estabelecimento prestador.
b) do Município de Belo Horizonte, local em que o serviço foi prestado.
c) do Município do Rio de Janeiro, local do estabelecimento tomador.
d) nenhuma das alternativas está correta.

QUESTÃO 64

Quanto aos impostos, é CORRETO afirmar:
a) O Município pode tributar as transferências imobiliárias a título oneroso, como a compra e venda de imóveis.
b) O IPVA é um imposto de competência da União Federal.
c) O Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é um imposto de competência municipal.
d) O serviço de comunicação, ainda que prestado fora do âmbito do Município, é tributado pelo Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Gabarito:
57 B
58 D
59 A
60 C
61 D
62 D
63 B
64 A