Questões: Direito Civil e Processo Civil, Exame 2007/I Minas Gerais

QUESTÃO 81

Sobre a sentença, é INCORRETO afirmar:
a) A que acolhe a alegação de carência de ação redunda em extinção do processo sem resolução de mérito.
b) A que acolhe a ocorrência de coisa julgada, não argüida pelo réu, deverá condená-lo em parte da sucumbência.
c) A que homologa a renúncia dependerá da aquiescência da parte contrária se já promovida a citação do réu.
d) A que pronuncia a prescrição e a decadência, enquanto questões prejudiciais de mérito, classificar-se-á como forma de resolução do mérito.

QUESTÃO 82

Sobre a teoria da prova, em processo civil, é INCORRETO afirmar:
a) Apesar de não estar obrigada a responder a verdade, a parte tem o dever de responder à intimação para que preste depoimento, sob pena de lhe ser presumida a confissão.
b) É nula de pleno direito a convenção contratual que altera a forma de distribuição do ônus probatório.
c) O brocardo “o juiz conhece o direito” é apresentado como dispensa às partes de indicar a legislação, especificamente invocada em cada caso, mas quando argüida legislação municipal a demonstração de sua vigência pode ser determinada pelo juiz.
d) O juiz poderá, sob circunstâncias especiais, determinar a inquirição da testemunha fora do âmbito forense.

QUESTÃO 83

João Jacó pretende indenização por danos morais em face de Maria Marta ter-lhe ofendido com palavras, durante evento social em que ambos estavam presentes. Em primeira instância, decidiu o juiz monocrático pela procedência do pedido, fiando-se especialmente no depoimento prestado por uma testemunha contra quem foi argüida a contradita que, contudo, não foi acatada pelo julgador. Inconformada, Maria Marta apelou ao Tribunal de Justiça. Colocado em julgamento o processo, o Relator votou pela manutenção da decisão, no que foi contrariado pelo revisor e vogal, que entenderam ser frágil a prova tomada como base pelo julgador monocrático, entendendo que as demais provas autorizavam concluir pela improcedência do pedido. Nessas circunstâncias, diante da reversão da decisão em favor da Ré, qual recurso poderia ser interposto pelo advogado de João Jacó, excluídos os embargos de declaração?
a) Agravo de Instrumento ao STJ.
b) Embargos Infringentes.
c) Nenhum recurso será admitido contra esta decisão.
d) Recurso Especial e Recurso Extraordinário, ao STJ e STF, respectivamente.

QUESTÃO 84

As reformas do Código de Processo Civil impuseram profundas alterações quanto à forma de alienação dos bens penhorados na execução. Tendo em vista os dispositivos alterados, é INCORRETO afirmar:
a) A adjudicação dos bens penhorados apenas será admitida se infrutífera a tentativa de alienação dos bens penhorados em hasta pública.
b) Dinheiro, em espécie, depositado ou aplicado judicialmente, prefere a qualquer outro bem na ordem de penhora.
c) Em não se realizando a adjudicação, será lícito ao exeqüente promover a alienação do bem por sua própria iniciativa.
d) Em sendo penhorada quota de sociedade, em execução promovida por terceiros, sua adjudicação dependerá de prévia oportunidade para exercício do direito de preferência dos sócios.

QUESTÃO 85

Sobre a insolvência, é INCORRETO afirmar:
a) A insolvência leva à instauração da execução por concurso universal de credores, vencendo-se antecipadamente as dívidas do insolvente.
b) O administrador, quando nomeado dentre os maiores credores, não fará jus à remuneração pelo desempenho do encargo.
c) O credor com garantia real não poderá requerer a insolvência do devedor, ainda que se caracterizem as condições de insolvência.
d) O depósito judicial do valor do crédito ilide a insolvência requerida pelo credor, viabilizando a discussão quanto à legitimidade e valor do crédito.

QUESTÃO 86

Pedro Paulo propõe ação do processo de conhecimento, em face de Valter Vilas Boas, pedindo seja reconhecida sua propriedade sobre o rebanho de gado que se encontra na fazenda do réu. Ocorre que, ainda antes de realizada a audiência de instrução, chega ao conhecimento do Autor que a fazenda foi abandonada pelo Réu. Assinale a alternativa que apresenta uma solução válida para a questão suscitada:
a) O autor não tem meios de afastar o risco, mas lhe será garantido o direito de indenização em caso de perecimento dos bens.
b) O autor poderá requerer, em caráter liminar, a penhora dos semoventes.
c) O autor poderá propor ação cautelar incidental de arresto.
d) O autor poderá propor ação cautelar incidental de seqüestro.

QUESTÃO 87

A respeito da CITAÇÃO assinale a alternativa CORRETA:
a) O réu civil deverá ser procurado pelo Oficial de Justiça em primeiro lugar em sua residência, para após, caso não seja encontrado, poder ser citado em seu local de trabalho.
b) Quando ficar comprovada a demência do réu, através de laudo pericial médico, será nomeado um curador ao requerido, observando quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A citação será feita na pessoa deste curador, que poderá representar o réu em todas as demais ações em que ele for parte, ativa ou passiva.
c) A União poderá ser citada pelos correios, desde que requerido pelo autor e a carta citatória seja expedida com aviso de recebimento.
d) A citação, ainda que ordenada por juízo incompetente, interrompe a prescrição.

QUESTÃO 88

Assinale a alternativa CORRETA :
a) A antecipação da tutela, poderá ser total ou parcial, concedida antes ou após a audiência da parte contrária e poderá ser deferida de ofício pelo juiz, quando a finalidade for impedir a ocorrência de um dano irreparável.
b) O pedido será alternativo quando puder ser realizado de forma menos onerosa pelo réu.
c) O pedido deverá ser certo, determinado e deverá ser interpretado restritivamente. Todavia, mesmo quando não requeridos pela parte autora, o juiz poderá condenar o vencido ao pagamento dos juros legais.
d) É permitida, em um único processo, a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, desde que sejam compatíveis entre si, seja competente para conhecê-los o mesmo juízo e entre eles haja, necessariamente, conexão.

QUESTÃO 89

Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O recurso de apelação, que poderá ser interposto pela parte vencida, Ministério Público ou terceiro prejudicado, será dirigido ao juiz que proferiu a sentença. A aplicação da pena de deserção, no caso de insuficiência do preparo, se efetivará, caso a parte recorrente intimada para completá-lo, no prazo de 05 dias, não o fizer.
b) Provando o apelante que não efetuou o recolhimento do preparo por justo impedimento, e relevando o juiz a pena de deserção fixando-lhe prazo para efetuar o pagamento, poderá a parte apelada, contra esta decisão, interpor agravo de instrumento.
c) Tendo sido o processo extinto sem a resolução do mérito, o tribunal – provocado através de recurso de apelação - poderá julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
d) A apelação será recebida, em regra, em seu efeito devolutivo e suspensivo.

QUESTÃO 90

Assinale a opção INCORRETA:
a) O processo cautelar poderá ser antecedente ou incidental, mas sempre dependente do processo principal.
b) A medida cautelar poderá ser requerida diretamente ao Tribunal, caso o processo encontre-se em fase de recurso.
c) É lícito ao juiz conceder a medida cautelar inaudita altera parte, quando a inquirição do réu puder torná-la ineficaz, caso em que deverá determinar que o requerente preste caução.
d) As medidas cautelares antecedentes, em regra, têm sua eficácia cessada, quando não executadas dentro de 30 ( trinta ) dias.

QUESTÃO 91

João, aos dezoito anos, e Maria, aos 16 anos, casaram-se. Meses depois, João faleceu e Maria ficou viúva aos 16 anos de idade. Com relação à capacidade civil de Maria, assinale a alternativa CORRETA:
a) Retorna à incapacidade absoluta, anterior ao casamento.
b) Retorna à incapacidade relativa, em razão de sua idade.
c) Deve ter o retorno à incapacidade declarado por sentença.
d) Permanece plenamente capaz para os atos da vida civil.

QUESTÃO 92

Numa maternidade, foram realizados os partos de três crianças: Antônio, João e Pedro. Antônio nasceu com um grave problema cardíaco e faleceu depois de dois dias. João nasceu morto, em virtude de complicações ocorridas ainda no ventre materno. E, felizmente, Pedro nasceu saudável. Sobre as três situações descritas assinale a alternativa CORRETA:
a) Todos adquiriram personalidade civil, desde a concepção.
b) Apenas Antônio e Pedro adquiriram personalidade civil.
c) Antônio não adquiriu personalidade civil, pois em razão do grave problema cardíaco sua vida era inviável.
d) Todos adquiriram personalidade civil, só que João perdeu-a quando morreu.

QUESTÃO 93

A incapacidade cessará para os menores:
a) pelo ingresso em curso de ensino superior.
b) pela aprovação em concurso público.
c) pela existência de relação de emprego, desde que, em função dela, o menor, com dezesseis anos completos, tenha economia própria.
d) por sentença do juiz, ouvidos os pais, ainda que o menor não tenha dezesseis anos completos.

QUESTÃO 94

De acordo com o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios, EXCETO :
a) Analogia.
b) Princípios gerais do direito.
c) Costumes.
d) Eqüidade.

QUESTÃO 95

Sobre domicílio, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.
b) O domicílio do preso é o lugar onde foi processado.
c) O domicílio do militar é o lugar onde servir.
d) O domicílio do servidor público é o lugar em que exerce permanentemente suas funções.

QUESTÃO 96

Assinale a afirmativa CORRETA:
a) A existência legal da pessoa natural se dá a partir do registro no Cartório Civil das Pessoas Naturais.
b) O nome da pessoa natural é protegido contra qualquer divulgação ou publicação não autorizada pelo titular, podendo este obter judicialmente a cessação da divulgação ou publicação ou, ainda, indenização pelas perdas e danos daí decorrentes.
c) A publicação, exposição ou utilização da imagem da pessoa é, de maneira geral, permitida, sendo necessária sua autorização apenas se lhe atingir a boa fama, a honra ou a respeitabilidade, ou se destinar a fins comerciais.
d) Alguns direitos da personalidade, como, por exemplo, o direito à imagem, são alienáveis.

QUESTÃO 97

Assinale a alternativa CORRETA:
a) Os juros moratórios no Brasil não sofrem qualquer limitação.
b) A taxa de juros compensatórios é limitada pelo teto constitucional de 12% (doze por cento) ao ano.
c) Os juros legais são a taxa máxima de juros estipulada pela legislação para cada tipo de contrato.
d) No inadimplemento de obrigação pecuniária, o credor fará jus aos juros moratórios, ainda que estes não tenham sido estipulados pelas partes.

QUESTÃO 98

Com relação à DOAÇÃO, assinale a opção CORRETA:
a) Em qualquer caso de doação será indispensável a declaração de aceitação do donatário, que deverá ocorrer no prazo fixado pelo doador.
b) Através do contrato de doação, o doador, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
c) A doação somente realizar-se-á através de instrumento público ou particular, e poderá versar sobre bem móvel ou imóvel.
d) É nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador, a não ser que este último estipule que os bens doados voltarão ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

QUESTÃO 99

Assinale a opção INCORRETA:
a) Quem causar dano a outrem, decorrente de ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.
b) O direito de exigir a reparação do dano e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
c) O detentor do animal ressarcirá o dano por ele causado, mesmo nos casos de força maior.
d) Uma criança de 5 anos responde pelos prejuízos que ela causar, se as pessoas por ela responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

QUESTÃO 100

Seu cliente lhe apresenta, para exame, um contrato de locação de imóvel de propriedade de Beto e Vânia, casados sob regime de comunhão universal. O contrato traz somente a assinatura do marido, o qual tem apenas 17 anos de idade. De acordo com a legislação civil esse contrato:
a) É anulável.
b) É inexistente.
c) É válido.
d) É nulo.

Gabarito:
81 C
82 B
83 B
84 A Nulla
85 B
86 D
87 D
88 C
89 B
90 C
91 D
92 B
93 C
94 D
95 B
96 C
97 D
98 B
99 C
100 C