Questões: Direito Constitucional, Exame 2007/I Minas Gerais

QUESTÃO 73

Em relação à intervenção federal no Estado, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Havendo provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, o Presidente da República não necessita enviar o decreto de intervenção para apreciação do Congresso Nacional.
b) Em caso de tentativa de separação de um estado-membro da Federação Brasileira, o Presidente da República pode, de ofício, expedir o decreto de intervenção, devendo, porém, submetê-lo à apreciação do Congresso Nacional, em vinte e quatro horas.
c) Pode haver intervenção, sem nomeação de interventor, pelo Presidente da República.
d) Se ocorrer intervenção para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, o decreto presidencial que o instaura deverá especificar quais garantias constitucionais que ficarão suspensas, além de outras medidas.

QUESTÃO 74

Em relação às reuniões do Congresso Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O Congresso Nacional pode reunir-se extraordinariamente, durante recesso parlamentar, sem que tenha havido convocação formal para isso.
b) O Presidente do Senado Federal, que é o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, não pode ser eleito para ocupar o mesmo cargo no primeiro biênio de nova legislatura.
c) O Congresso Nacional pode ser convocado extraordinariamente por autoridade não pertencente ao Poder Legislativo, mas a convocação deve ser aprovada pela maioria absoluta das Casas do Congresso Nacional.
d) Se houver medida provisória em vigor na data da convocação extraordinária, ela será automaticamente incluída na pauta de convocação do Congresso Nacional.

QUESTÃO 75

Relativamente à perda de mandato parlamentar, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Se um Deputado Federal firmar contrato com uma autarquia, ele perderá o seu cargo parlamentar através de cassação decidida por voto secreto e maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
b) Se um Deputado Federal deixar de comparecer, sem qualquer justificativa, à terça parte das sessões ordinárias de sua Casa, em cada ano da legislatura, o seu cargo parlamentar será declarado extinto pela Mesa da Câmara dos Deputados, de ofício ou mediante provocação.
c) Se um Deputado Federal for processado e condenado por sentença criminal imutável, ele perderá de imediato o seu mandato parlamentar.
d) O Deputado Federal submetido a processo que possa cassar o seu mandato pode apresentar sua renúncia, mas esta somente produzirá efeitos se a decisão final do processo de cassação não concluir pela perda do mandato.

QUESTÃO 76

Aponte uma única alternativa CORRETA. Um Deputado Federal mineiro, ao discursar no plenário de sua Casa Parlamentar, afirma que:
a) Ele representa o povo mineiro e o Estado de Minas Gerais na Câmara dos Deputados.
b) Desde a sua diplomação, ele passou a possuir imunidade material por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício de seu mandato parlamentar.
c) Estava sendo processado em Minas Gerais antes de ser diplomado, e que a partir de então passou a ser julgado perante o Supremo Tribunal Federal, mas a Câmara dos Deputados, no seu caso específico, não poderá sustar o andamento da ação mesmo se isso for solicitado por seu partido político .
d) Pertencendo a um partido político de oposição, votará contra a aprovação de nomes de diretores do Banco Central indicados pelo Presidente da República.

QUESTÃO 77

Em relação às emendas à Constituição, aponte a alternativa CORRETA:
a) Embora o Chefe do Poder Executivo Federal possa apresentar proposta de emenda à Constituição, se ela for aprovada não será submetida à sanção ou veto do Presidente da República.
b) As emendas à Constituição não podem ser objeto de controle da constitucionalidade, porque aderem ao texto constitucional.
c) A Constituição Federal pode ser emendada a qualquer tempo, porque não existe limite circunstancial ao Poder Constituinte Reformador.
d) Nenhum tipo de emenda à Constituição pode ser operada sobre o art. 5º, porque os direitos e garantias individuais são cláusula pétrea.

QUESTÃO 78

Considerando-se a tutela de direitos individuais, coletivos e difusos, assinale a alternativa CORRETA:
a) O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, seja o responsável pela ilegalidade autoridade pública ou agente de pessoa jurídica privada atuando em seus próprios interesses.
b) O Ministério Público tem legitimidade para propositura da ação civil pública, que deve ser utilizada para proteção do patrimônio público e social, meio ambiente e interesses difusos e coletivos.
c) O habeas corpus não se restringe à liberdade física individual, podendo ser utilizado para proteção da pessoa jurídica.
d) A ação popular é importante instrumento de exercício da cidadania, e pode ser proposta por pessoa física ou jurídica, tendo por objetivo a anulação de atos lesivos a direitos e interesses coletivos e difusos.

QUESTÃO 79

Pessoa que se exime de prestar serviço militar, alegando motivo de crença religiosa e se recusa a prestar serviços alternativos previstos em lei:
a) É privado de direitos políticos.
b) É privado de direitos sociais.
c) Tem todos os seus direitos e garantias constitucionais suspensos.
d) Não pode sofrer nenhuma espécie de privação, em razão da previsão constitucional da escusa de consciência.

QUESTÃO 80

As garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, com os meios e recurso a ela inerentes, são assegurados:
a) aos litigantes, somente em processos judiciais.
b) aos litigantes, em todos os processos judiciais e em alguns processos administrativos.
c) aos litigantes, somente em processos judiciais ou administrativos de natureza criminal.
d) aos litigantes, em quaisquer processos, administrativos ou judiciais.

Gabarito:
73 D
74 B
75 C
76 C
77 A
78 B
79 A
80 D