Questões: Direito Tributário, Exame 2008/III Minas Gerais

QUESTÃO 55

Quanto à competência tributária da União Federal, é CORRETA a seguinte afirmação:
(A) O imposto sobre grandes fortunas somente pode ser instituído após a celebração de tratado internacional que impeça a bi-tributação.
(B) Cabe à União instituir imposto sobre operações de câmbio.
(C) O imposto sobre a propriedade territorial rural pode ter a competência para sua instituição delegada aos Municípios que façam esta opção, na forma da lei, desde que não haja redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
(D) A União não pode instituir contribuição de melhoria, mas apenas as chamadas contribuições especiais (contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas).

QUESTÃO 56

Nos termos da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
(A) a taxa pela prestação de serviço público ao contribuinte somente pode ser exigida quando houver efetiva utilização de serviço público, específico e divisível.
(B) a taxa em razão do exercício do poder de polícia somente pode ser instituída pelo Município que possua guarda municipal.
(C) a base de cálculo da taxa não poderá ser própria de impostos.
(D) a taxa não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal, podendo ser cobrada antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a instituiu ou aumentou.

QUESTÃO 57

Há imunidade tributária na hipótese de:
(A) vedação constitucional à incidência de contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
(B) vedação constitucional à incidência de taxas e contribuições sociais sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
(C) não incidência sobre grandes imóveis rurais produtivos, definidos em lei, do Imposto territorial rural
(D) vedação legal à incidência do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de servidores públicos portadores de doenças graves.

QUESTÃO 58

O Código Tributário Nacional prevê a denúncia espontânea, a respeito da qual é CORRETO afirmar que:
(A) somente os tributos objeto de lançamento por arbitramento podem ser beneficiados pela denúncia espontânea.
(B) ela somente se aplica a impostos, não alcançando as demais espécies tributárias.
(C) sua aplicação afasta a cobrança dos juros de mora e multas tributárias.
(D) ela não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

QUESTÃO 59

Em 29 de outubro de 2008, o jornal Folha de São Paulo anunciava, em manchete da primeira página: "Governo pode adiar tributo para empresa". Noticiava-se, então, que "O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o governo estuda estender o prazo de pagamento de impostos das empresas para liberar recursos diante da dificuldade para obter crédito". À luz do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:
(A) não ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos, porque o tributo é obrigação compulsória.
(B) ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos, desde que haja lei prevendo esta extensão, denominando-se esta medida de remissão.
(C) ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos, desde que haja lei prevendo esta extensão, denominando-se esta medida de moratória.
(D) ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos federais, bastando a edição de resolução do Ministro da Fazenda.

QUESTÃO 60

Em fevereiro de 2003, João pagou a taxa de coleta de resíduos sólidos, relativo àquele exercício de 2003, exigido pelo Município em que localizado o imóvel de propriedade de João. Distraído, em março de 2003 João voltou a pagar a mesma taxa, configurando-se o pagamento em duplicidade. Somente agora, em dezembro de 2008, João constatou o pagamento em duplicidade. Assinale a alternativa CORRETA:
(A) João não mais poderia propor ação de repetição de indébito, porque prescreveu o prazo para a propositura desta ação, o qual se iniciara em março de 2003, encerrando-se em março de 2008.
(B) João pode propor a ação de repetição de indébito, não se falando em prescrição, porque a contagem do prazo prescricional somente teve início em 1º de janeiro de 2004, encerrando-se em 31 de dezembro de 2008.
(C) Não cabe ação de repetição de indébito para a cobrança de taxas pagas indevidamente, mas apenas para os casos de impostos pagos indevidamente.
(D) Não prescreveu o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito, mas João não pode propor a referida ação porque o pagamento ocorreu por erro seu, sem nenhuma interferência da Fazenda Municipal.

QUESTÃO 61

Após a constituição definitiva do crédito tributário, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, com sua inscrição em dívida ativa, foi proposta, em dezembro de 2008, a execução fiscal contra o sujeito passivo, que ainda não foi citado. É CORRETO dizer que este sujeito passivo, caso requeira certidão negativa de débito tributário:
(A) tem direito à certidão positiva com efeito negativo, porque o crédito tributário ainda se encontra em fase de execução.
(B) tem direito à certidão positiva com efeito negativo, bastando que o crédito tributário esteja sendo questionado em mandado de segurança ou em ação anulatória.
(C) tem direito à certidão negativa, porque ainda não houve a citação do sujeito passivo.
(D) não tem direito à certidão negativa, devendo ser expedida certidão positiva

QUESTÃO 62

Em relação aos poderes de fiscalização da Administração Tributária, é CORRETO afirmar:
(A) a fiscalização tributária somente alcança os sujeitos passivos (contribuintes e responsáveis) dos tributos objeto de investigação pelas autoridades fazendárias.
(B) a garantia do sigilo fiscal impede que a Administração Tributária divulgue informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
(C) é constitucionalmente vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais entre as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuado os casos em que haja prévia autorização judicial.
(D) é possível a requisição do auxílio da força pública pela autoridade fiscal, quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária.

Gabarito:
55 - B
56 - C
57 - A
58 - D
59 - C
60 - A
61 - D
62 - D