Questões: Direito Administrativo, Exame 2008/III Minas Gerais

QUESTÃO 31

Uma ação indenizatória contra uma sociedade de economia mista e uma ação indenizatória contra uma empresa pública devem ser julgadas, respectivamente, pela:
(A) Justiça federal e justiça estadual.
(B) Ambas devem ser julgadas pela justiça federal.
(C) Ambas devem ser julgadas pela justiça estadual, exceto se causa relacionada à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral.
(D) Justiça estadual e justiça federal.

QUESTÃO 32

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
(A) Somente a Administração Pública pode revogar os próprios atos e somente o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos.
(B) Anulação e revogação, por serem dirigidas a atos ilegais, não precisam respeitar direitos adquiridos.
(C) A anulação de ato administrativo pode ser feita pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública, quando existente vício de legalidade.
(D) A anulação depende de motivo de conveniência e oportunidade para ser realizada.

QUESTÃO 33

Assinale abaixo a alternativa que traz hipótese de inexigibilidade de licitação:
(A) Licitação de pequeno valor, que não ultrapasse a 10% do valor previsto para a modalidade convite.
(B) Profissional do setor artístico, desde que consagrado pelo público ou pela crítica especializada.
(C) Restauração de objetos de arte ou históricos, desde que compatíveis com a finalidade do órgão ou entidade.
(D) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

QUESTÃO 34

São modalidades de extinção das concessões de serviço público, dentre outras, EXCETO:
(A) Encampação e rescisão.
(B) Falência da concessionária e caducidade.
(C) Reversão e revogação.
(D) Anulação e advento do termo contratual.

QUESTÃO 35

A responsabilidade objetiva do Estado estende-se, por expressa previsão constitucional, a:
(A) empresas estatais, pois as mesmas fazem parte da administração indireta.
(B) empresas públicas exploradoras de atividade econômica, pois seu capital é integralmente público.
(C) concessionárias de serviços públicos, pois estas, mesmo que instituidas pelo particular, prestam serviços públicos.
(D) ao servidor público responsável pelo dano, para que se assegure ao Estado o direito de regresso.

QUESTÃO 36

Na desapropriação indireta, incidem os juros compensatórios
(A) a partir da perda da posse.
(B) a partir do trânsito em julgado da sentença que condena o Estado a indenizar o particular.
(C) a partir da citação válida da Fazenda Pública.
(D) não incidem juros compensatórios em desapropriação indireta.

QUESTÃO 37

Sobre as chamadas ações constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA:
(A) O Mandado de Segurança pode, em algumas hipóteses, ser impetrado em face de atos praticados por particulares.
(B) O impetrante, se for vencido, deverá arcar com honorários de sucumbência; a Fazenda está isenta de tal pagamento.
(C) O Habeas Data só pode ser impetrado para o acesso, retificação ou correção de informações de bancos de dados mantidos pela Administração Pública ou de caráter público, ainda que mantidos por instituições privadas.
(D) Em importante mudança jurisprudencial, o STF passou a adotar a corrente concretista no tocante ao Mandado de Injunção.

QUESTÃO 38

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere aos servidores estatais:
(A) O estágio probatório é indispensável para a aquisição da estabilidade e tem a duração de dois anos.
(B) É prevista na Constituição a possibilidade de o servidor estável perder o seu cargo em caso de excesso de gastos com pessoal da entidade pública onde este exerce suas funções.
(C) A aprovação em concurso público é indispensável para o preenchimento de qualquer cargo ou emprego público, podendo o certame ser de provas ou de provas e títulos.
(D) É possível o acúmulo de dois cargos públicos de advogado.

Gabarito:
31 - NULLA
32 - C
33 - B
34 - C
35 - C
36 - A
37 - B
38 - B