PEÇA PROFISSIONAL
A DELTA S/A sociedade de economia mista, sob controle acionário da União, com sede em Contagem-MG, informou a todos os interessados a realização de LICITAÇÃO PÚBLICA na modalidade CONCORRÊNCIA, no sistema de Registro de Preços, para a contratação de serviços de manutenção dos veículos integrante de sua frota oficial, com seleção da proposta mais vantajosa, pelo critério do menor preço unitário exeqüível. A Empresa WX, de propriedade do Sr. Walter Xisto, com sede em Belo Horizonte, compareceu como interessada no referido procedimento licitatório, apresentando tempestivamente os envelopes de documentação e proposta de preço. Ocorre que, para surpresa do Sr. Walter Xisto, sua empresa foi inabilitada. Procurada, a Comissão de Licitação não apresentou qualquer justificativa que motivasse a inabilitação da empresa e, ainda, negou-lhe vista ao processo. Inconformado, o Sr. Walter Xisto impetrou Mandado de Segurança contra o ato abusivo do Presidente da Comissão de Licitação da DELTA S/A. Posteriormente seu advogado lhe informou que o juiz indeferiu de plano a Inicial, sem análise de mérito, ao argumento de que "a situação apresentada não é passível de mandado de segurança, posto não se tratar de 'ato de autoridade’, nos termos da Lei n. 1.533/51". O Sr. Walter Xisto consulta V. Sa. Quanto a possibilidade de recorrer da decisão do juiz de 1ª Instância. Se a decisão do juiz estiver correta, redija um PARECER, explicando ao seu cliente os fundamentos da decisão judicial. Por outro lado, se a decisão judicial estiver incorreta, redija o RECURSO judicial adequado.
1a Questão: Determinado prefeito pretende conceder ao particular o serviço de transporte coletivo de passageiros no Município. Questiona a V.Sa. o seguinte: a) É possível, neste caso, realizar a licitação com inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas? e b) Caso possível, quais as vantagens ou desvantagens do procedimento? Responda e fundamente em até 15 linhas.
2a Questão: Disserte sobre a possibilidade, ou não, de delegação da competência, atribuída a determinado Ministro de Estado, para decidir recurso administrativo. Fundamente, nos termos da legislação federal, em até 15 linhas.
3a Questão: Disserte sobre a possibilidade de edição de decreto autônomo no Brasil? Fundamente nos termos do texto constitucional, em até 15 linhas.
4a Questão: O Estatuto dos servidores públicos de determinado Estado prevê o direito de "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas". A comissão responsável pela revisão do Estatuto pretende retirar do texto legal a referida vantagem. Questiona a V. Sa o seguinte: a) O adicional em comento é constitucionalmente garantido aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública? e b) Como fica a situação dos antigos servidores estaduais e dos futuros,em relação à alteração do Estatuto? Responda e fundamente em até 20 linhas.
5a Questão: Determinado agente público negou a publicidade de atos oficiais sem, contudo, ter causado qualquer prejuízo patrimonial à Administração Pública. Questiona-se: a) É possível condená-lo por ato de improbidade? b) Caso possível, quais as sanções cabíveis? Responda e fundamente em até 15 linhas.
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