Questões: Direito Constitucional, Exame 2.006/II Unificado Cespe

QUESTÃO 11

O parágrafo único do art. 4.º da Constituição da República estabelece que “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”. Esse dispositivo constitucional constitui um(a)
A) regra de eficácia limitada, uma vez que a sua aplicabilidade depende da edição de normas de caráter infraconstitucional.
B) princípio de eficácia contida, porque os comandos constitucionais somente se concretizam mediante a própria edição das normas infraconstitucionais a que se referem.
C) norma programática, que estabelece para o Estado o dever de envidar esforços para concretizar os seus preceitos.
D) dispositivo normativo auto-aplicável, por força da regra constitucional que atribui eficácia imediata a todos os princípios constitucionais.

QUESTÃO 12

Em virtude do princípio da simetria,
A) a iniciativa de leis que concedam aumento a servidores públicos da administração indireta estadual deve ser privativa do governador do estado.
B) os preâmbulos das constituições estaduais devem invocar a proteção de Deus.
C) os governadores de estado não podem deixar o território nacional sem prévia autorização da maioria absoluta dos membros da respectiva assembléia legislativa.
D) a validade de convênio celebrado por ato de secretário de estado depende de sua ratificação pela assembléia legislativa.

QUESTÃO 13

Considere que, nas eleições que serão realizadas em outubro de 2006, o atual governador de determinado estado da Federação concorra à reeleição e sua filha, que tem 35 anos de idade e é filiada ao mesmo partido do pai, pretenda concorrer, pela primeira vez, ao cargo de deputada federal. Nessa situação,
A) para concorrer regularmente à reeleição, o governador precisaria ter renunciado ao seu cargo seis meses antes da data das eleições.
B) a filha do governador é inelegível para o cargo de deputada federal pelo referido estado, mas seria elegível para o cargo de presidente da República.
C) se o governador e a sua filha se candidatassem por partidos diferentes, ambos poderiam concorrer regularmente no referido pleito eleitoral.
D) pai e filha podem candidatar-se regularmente aos referidos cargos, mas, se ambos forem efetivamente eleitos, a filha não poderá tomar posse como deputada federal, pois a Constituição da República veda a diplomação de deputados que sejam parentes de até segundo grau dos respectivos governadores.

QUESTÃO 14

É incompatível com o ordenamento constitucional brasileiro o(a)
A) promulgação de leis interpretativas que configurem interpretação autêntica.
B) interpretação extensiva de princípios constitucionais, dado que os direitos fundamentais devem ser interpretados estritamente, por caracterizarem limitações ao poder do Estado.
C) usucapião de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas.
D) extradição de estrangeiro condenado em seu país de origem pela prática de terrorismo, quando o ato criminoso tenha sido inspirado por motivos políticos.

QUESTÃO 15

Considere que um estudante de direito afirme que tenha sido publicado acórdão do STF em que o tribunal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal, em sede de controle concreto e difuso de constitucionalidade, por meio de um acórdão que tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. Essa afirmação do estudante é incorreta porque
A) declarações de constitucionalidade em sede de controle difuso não têm eficácia erga omnes.
B) o STF não realiza controle difuso, mas controle concentrado de constitucionalidade.
C) as decisões em controle concreto têm efeitos ex nunc.
D) as decisões com efeitos ex tunc produzem efeito vinculante, e não eficácia erga omnes.

QUESTÃO 16

Considere que, para o estado de Minas Gerais (MG) ter acesso ao mar, alguns parlamentares desse estado advoguem a incorporação a MG do território do Espírito Santo (ES). Nessa situação, a referida incorporação
A) seria inconstitucional, por violação do princípio federativo.
B) somente poderia ser realizada por meio da edição de uma emenda à Constituição da República.
C) deveria ser realizada mediante lei complementar federal, que somente entraria em vigor caso fosse referendada pela maioria absoluta dos eleitores domiciliados tanto em MG quanto no ES.
D) dependeria da prévia aprovação tanto da população de MG quanto da população do ES.

QUESTÃO 17

Seria constitucional norma da Constituição estadual do Espírito Santo que
A) considerasse os terrenos de marinha como bens do estado do Espírito Santo.
B) determinasse a criação de um tribunal de contas em cada município com mais de 50 mil habitantes.
C) determinasse que os funcionários públicos da administração indireta estadual seriam regidos pelo regime celetista.
D) determinasse que as emendas à constituição estadual deveriam ser sancionadas e promulgadas pelo governador.

QUESTÃO 18

Considere que uma lei ordinária do Espírito Santo tenha determinado que os aprovados em concurso público para o provimento de cargos na administração estadual direta, dentro do número de vagas fixados no respectivo edital, deveriam ser nomeados no prazo máximo de 180 dias, contados da homologação do resultado do concurso. Nessa situação, a referida disposição apresenta-se como
A) formalmente inconstitucional, pois a competência para legislar sobre esse tema é privativa da União.
B) formalmente inconstitucional, pois ela apenas poderia ser validamente inserida no ordenamento jurídico capixaba mediante emenda à Constituição do estado.
C) materialmente incompatível com a Constituição da República porque o prazo fixado para nomeação é inferior ao prazo de validade mínimo de concursos públicos.
D) materialmente incompatível com a Constituição da República porque a instituição de obrigatoriedade de nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas definido no edital atenta contra a ordem constitucional.

QUESTÃO 19

Por força do ordenamento constitucional, os eleitos pelo sistema proporcional incluem o(s)
A) deputados federais.
B) prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores.
C) senadores da República.
D) presidente do STF.

QUESTÃO 20

Em uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, o STF
A) julga um incidente processual que lhe foi submetido por um tribunal de segundo grau.
B) somente pode proceder ao controle de constitucionalidade de leis ou atos administrativos normativos.
C) pode avocar processos que tramitam em tribunais superiores e que envolvam o controle concreto de constitucionalidade de atos do poder público que atentem contra direitos fundamentais.
D) pode atribuir efeitos ex nunc a sua decisão.

Gabarito:
11 - C
12 - A
13 - B
14 - C
15 - A
16 - D
17 - X
18 - D
19 - A
20 - D