Questões: Direito Tributário, Exame 2008/II Minas Gerais

QUESTÃO 57

Determinado contribuinte foi submetido à fiscalização, por Auditores Fiscais Federais, que lavraram auto de infração, por falta de pagamento do Imposto de Renda, no montante de R$20.000,00, aplicando-lhe, ainda, a multa de 75% do valor do tributo devido. Nesse caso específico, a modalidade de lançamento utilizado foi:
(A) De ofício.
(B) Por homologação.
(C) Por declaração.
(D) Autolançamento.

QUESTÃO 58

Com relação à responsabilidade tributária, nos termos do CTN, é CORRETO afirmar:
(A) A pessoa jurídica resultante de fusão, não se tornará responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, caso tal circunstância esteja prevista em instrumento particular, registrado em Cartório.
(B) O espólio responde pelos tributos devidos pelo inventariante até a data da partilha.
(C) Os sócios, via de regra, respondem na proporção de sua participação pelas dívidas tributárias da sociedade, da qual fazem parte.
(D) O adquirente de bens imóveis é pessoalmente responsável pelos tributos relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade imobiliária, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

QUESTÃO 59

Tendo em vista a necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, o Estado de Sergipe, mediante lei complementar, em 06 de junho de 2005, instituiu empréstimo compulsório, cujo fato gerador era a venda de mercadoria; a base de cálculo, o valor da mercadoria importada; e a alíquota, 10%. Quanto ao empréstimo compulsório descrito acima, é CORRETO afirmar que:
(A) Trata-se de uma exigência legítima, porque os empréstimos compulsórios podem ter fatos geradores próprios de impostos.
(B) O empréstimo compulsório instituído pelo Estado de Sergipe, cumpriu com todos os requisitos constitucionais para a sua exigência.
(C) Trata-se de uma exigência inconstitucional, porque os empréstimos compulsórios são de competência privativa da União Federal.
(D) Deve ser declarado inconstitucional, porque a Constituição determina que o fato gerador do empréstimo compulsório é o investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.

QUESTÃO 60

Sobre a imunidade das instituições de educação prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição da República, é CORRETO afirmar que:
(A) O único requisito imposto pela Constituição Federal, para o gozo da imunidade em questão, refere-se à ausência de finalidade lucrativa.
(B) As entidades de educação poderão remeter parcelas das suas rendas para o exterior, sem, contudo, descumprir os requisitos relativos ao exercício da imunidade.
(C) O valor, correspondente às receitas obtidas pelas entidades de educação, poderá ser distribuído entre os sócios, desde que essa quantia não prejudique a prestação dos serviços executados pela entidade.
(D) Os requisitos relativos à imunidade tributária devem estar previstos em lei complementar, tendo em vista o disposto no art. 146, II, da Constituição Federal.

QUESTÃO 61

O aumento, por Medida Provisória, de alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural,
(A) produz efeitos no exercício financeiro seguinte, desde que convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.
(B) é inconstitucional porque a matéria é reservada à lei complementar.
(C) produz efeitos imediatamente.
(D) está sujeito à anterioridade nonagesimal.

QUESTÃO 62

Quanto ao princípio da igualdade é CORRETO afirmar:
(A) O princípio da igualdade exige que todos os contribuintes sejam tributados de forma igual, devendo-se aplicar uma única alíquota para todas as faixas de rendimentos.
(B) A tributação diferenciada em virtude do valor do faturamento, prevista na Lei Complementar n. 123/2006, que institui o Simples Nacional, fere o princípio da igualdade.
(C) A sistemática relativa às alíquotas progressivas, aplicada ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, fere o princípio da igualdade.
(D) A Constituição da República proíbe que sejam operadas distinções em razão da ocupação profissional ou função exercida.

QUESTÃO 63

Quanto ao ISSQN, é CORRETO afirmar:
(A) A lista de serviços anexa à Lei Complementar é exemplificativa, podendo ser acrescentados outros serviços, ainda que esses não se enquadrem no conceito constitucional de serviço.
(B) As sociedades de advogados recolhem o ISSQN com base em um valor fixo, calculado por profissional.
(C) A base de cálculo do ISSQN é o preço líquido do serviço, descontados os custos e despesas inerentes à prestação dos serviços.
(D) A Constituição da República estabelece que a alíquota máxima do ISSQN seja de 10%.

QUESTÃO 64

Quanto ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro e relativas a títulos e valores mobiliários é CORRETO afirmar:
(A) Trata-se de um imposto de competência dos Municípios.
(B) Tem fins eminentemente fiscais.
(C) Nas operações de crédito, a imposto incide sobre o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros.
(D) Nas operações de seguro, a base de cálculo é o valor do prêmio, deduzido da comissão paga ao corretor.

Gabarito:
57 - A
58 - D
59 - C
60 - D
61 - NULLA
62 - D
63 - B
64 - C