Questões: Direito Administrativo, Exame 2009/I Minas Gerais

QUESTÃO 11

Quanto à acumulação de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários e desde que respeitado o teto constitucional, analise as afirmativas abaixo.
I - Um servidor aposentado no cargo efetivo de professor Federal pode acumular os proventos com o subsídio do cargo eletivo de Deputado Estadual.
II - É vedada a acumulação remunerada de um cargo efetivo de fisioterapeuta em autarquia federal com o de fisioterapeuta na Administração Direta municipal.
III - O cargo efetivo de professor de ensino médio é acumulável com o emprego público de advogado em sociedade de economia mista.
É CORRETO o que se afirma em:
(A) I, apenas.
(B) I e II.
(C) II e III.
(D) I e III.

QUESTÃO 12

Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado. A Constituição Federal prevê que lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário,
(A) ressalvada a competente ação civil pública.
(B) excluídas as ações penais.
(C) ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
(D) excluída a responsabilidade disciplinar.

QUESTÃO 13

Quanto as espécies, marque a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo ordinatório.
(A) Concessão de alvará de construção.
(B) Aplicação de multa de trânsito.
(C) Emissão de um parecer jurídico.
(D) Expedição de uma ordem de serviço.

QUESTÃO 14

Quanto à Lei n. 8.666/93 que dispõe sobre Licitações e Contratos, é CORRETO afirmar.
(A) A modalidade pregão pode ser usada para a concessão de direito real de uso comum.
(B) O tipo menor preço é utilizado como critério de julgamento na modalidade Concurso.
(C) Uma obra de engenharia orçada em dois milhões de reais pode ser licitada por Tomada de Preços.
(D) O procedimento licitatório previsto na lei caracteriza ato administrativo formal.

QUESTÃO 15

A noção de Administração Pública Burocrática, anterior à Emenda Constitucional n. 19/1998 está associada à seguinte alternativa:
(A) Processo Administrativo.
(B) Contrato de gestão.
(C) Agências reguladoras.
(D) Avaliação especial de desempenho.

QUESTÃO 16

No que se refere à responsabilidade extracontratual do Estado, nos termos do art. 37, § 6 º da Constituição de 1988, pode se afirmar que:
(A) alcança as sociedades de economia mista, desde que prestadoras de serviço público.
(B) é objetiva e, portanto, depende da comprovação de dolo ou culpa do agente público.
(C) ocorre, no Brasil, pela teoria do risco integral.
(D) admite ação regressiva objetiva contra o servidor.

QUESTÃO 17

Marque a alternativa que NÃO apresenta uma garantia trabalhista estendida aos estatutários, por força do art. 39, § 3º da Constituição:
(A) descanso remunerado preferencialmente aos domingos.
(B) adicional de insalubridade nas atividades públicas insalubres.
(C) proteção do mercado de trabalho da mulher.
(D) hora extra com acréscimo de, no mínimo, cinquenta porcento.

QUESTÃO 18

O princípio da autotutela, aplicável à Administração Pública, permite afirmar que:
(A) O Poder Judiciário não pode rever os atos discricionários da Administração Pública.
(B) O Poder Judiciário somente pode revogar atos administrativos que causem lesão ou ameaça a direito.
(C) A Administração Pública deve divulgar seus atos para conhecimento de todos.
(D) A Administração Pública pode anular um ato vinculado ilegal.

Gabarito:
11 - D
12 - C
13 - D
14 - D
15 - A
16 - A
17 - B
18 - D