Questões: Estatuto da OAB, Exame 2.006/III Unificado Cespe

QUESTÃO 1

Um advogado foi contratado por um cliente para atuar, em substituição a outro advogado, em um processo que tramita na primeira vara cível de uma capital há 10 anos, dos quais há dois anos está concluso para sentença. Considerando-se a situação hipotética acima e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CED–OAB), o advogado contratado deverá
A) juntar aos autos novo instrumento de procuração e requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome, assim como pedir ao juiz que intime o afastamento do advogado que atuava anteriormente no processo.
B) requerer ao juiz da causa que declare a extinção do mandato do advogado que atuava no processo.
C) orientar o cliente para revogar a procuração outorgada ao outro advogado mediante ação judicial prevista no Livro de Procedimentos Especiais do Código de Processo Civil.
D) entrar em contato com o advogado que já atua no caso e solicitar-lhe substabelecimento ou renúncia ao mandato.

QUESTÃO 2

Um advogado que atua exclusivamente em Salvador – BA, onde tem seu domicílio profissional e inscrição principal, foi procurado por um cliente para patrocínio de uma ação de repetição de indébito, pelo rito ordinário, na justiça federal, em Aracaju – SE. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da atuação profissional em outro domicílio.
A) O advogado poderá atuar desde que haja prévia comunicação à OAB/BA, em até cinco dias, a partir da sua primeira atuação nos autos do processo em Aracaju.
B) Não será possível a atuação do advogado sem a prévia inscrição suplementar na OAB/SE.
C) O advogado poderá atuar na causa sem prévia inscrição na OAB/SE e sem comunicar o fato à OAB/BA.
D) A atuação regular do advogado em Aracaju depende de prévia autorização do secretário geral da OAB/SE.

QUESTÃO 3

Advogados assediam parentes de vítimas de acidente Há advogados que comparecem a enterros de vítimas de acidentes ocorridos na prestação de serviço público praticado por empresas aéreas, para oferecer aos familiares seus serviços na proposição de ações judiciais, prometendo indenizações milionárias contra as empresas envolvidas no acidente. Advogados estrangeiros também têm vindo ao Brasil com o mesmo objetivo. Internet: (com adaptações). Tendo como referência inicial o texto acima e com relação ao CED–OAB, assinale a opção correta.
A) Em atenção ao princípio da publicidade, durante a tramitação do processo administrativo disciplinar movido contra advogados que assediam familiares de vítimas de acidentes, haverá livre acesso a todos os que desejarem manusear os autos, desde que estes não sejam retirados das dependências da OAB.
B) O CED–OAB permite que o advogado anuncie seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação conjunta com outra atividade.
C) Na publicidade permitida pelo CED–OAB, pode o advogado divulgar a lista de seus clientes, desde que não indique as demandas em que eles estejam incluídos.
D) O CED–OAB permite que o advogado debata causa sob seu patrocínio em qualquer veículo de comunicação, sem declarar o nome de qualquer um dos envolvidos, a título de esclarecimento da população, desde que essa atividade não proporcione a autopromoção do profissional.

QUESTÃO 4

Em relação à administração da OAB, assinale a opção correta.
A) A terceira câmara do conselho federal da OAB é presidida por seu tesoureiro e tem, entre suas atribuições, a de apreciar os relatórios anuais e deliberar acerca do balanço e das contas da diretoria do conselho federal e dos conselhos seccionais.
B) Compete à primeira câmara do conselho federal da OAB decidir quanto aos recursos acerca da ética do advogado.
C) A OAB é autarquia da administração pública e tem seus servidores nomeados, após a aprovação em concurso público, pelo ministro da Justiça.
D) O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo conselho federal é decisão exclusiva do seu presidente.

QUESTÃO 5

Em relação às infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.
A) Salvo os casos específicos, a violação a algum preceito do CED–OAB constitui infração disciplinar punível com censura.
B) Prescreve em dez anos a pretensão punitiva contra advogado pela prática de infração punível com exclusão da advocacia.
C) O estagiário não se submete às penalidades do estatuto do advogado, devendo a pena recair exclusivamente sobre o advogado responsável por seu treinamento.
D) A pena de censura pode ser convertida em advertência, que ficará registrada nos assentamentos funcionais do advogado.

QUESTÃO 6

Considerando as prerrogativas do advogado, assinale a opção correta.
A) Os advogados da União são empregados e, portanto, espécie do gênero advogado empregado, tendo seu regime jurídico regido exclusivamente pelo estatuto da advocacia, Lei n.º 8.906/1994.
B) A vista dos autos de processos judiciais em cartório somente pode ser deferida aos advogados que possuem procuração.
C) O advogado não tem imunidade profissional em razão de manifestação nos autos judiciais em nome de seu cliente.
D) O desagravo público é instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia e sua concessão não depende da
concordância do advogado ofendido nem pode ser por este dispensado, devendo ser efetuado a exclusivo critério do conselho.

QUESTÃO 7

Em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, o advogado pode ser suspenso preventivamente
A) somente após o julgamento do recurso de ofício pelo conselho pleno da seccional onde tiver a inscrição principal, com o
resultado obtido por maioria simples.
B) pelo presidente da seccional onde tiver a inscrição principal, que recorrerá de ofício ao tribunal de ética e disciplina.
C) somente em procedimento originário no Conselho Federal da Ordem dos Advogados, por maioria de dois terços de seus
membros.
D) pelo tribunal de ética e disciplina do conselho seccional onde tenha inscrição principal, depois de ouvido em sessão para a qual deverá ser notificado a comparecer.

QUESTÃO 8

Quanto às incompatibilidades e impedimentos dos advogados, assinale a opção correta.
A) O impedimento implica proibição total para o exercício da advocacia, como é o caso dos membros do Poder Judiciário.
B) Os militares da Marinha, por integrarem a administração federal direta, são impedidos de advogar contra a União, mas não, contra as entidades da administração federal indireta.
C) Os professores de direito nas universidades públicas federais não são impedidos de advogar contra a União.
D) Os tabeliães podem exercer a advocacia, exceto no território em que se encontra localizado o seu cartório.

QUESTÃO 9

No que se refere às sociedades de advogados, assinale a opção correta.
A) A razão social de uma sociedade de advogados deve, obrigatoriamente, conter o nome de pelo menos um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que tal possibilidade esteja prevista no ato constitutivo.
B) As sociedades de advogados são registradas nos cartórios de registro de pessoas jurídicas do local de sua sede.
C) O advogado somente poderá integrar mais de uma sociedade de advogados mediante expressa autorização do conselho seccional e se houver previsão no contrato social das sociedades.
D) O licenciamento de sócio para o exercício temporário de atividade incompatível com a advocacia não precisa ser averbado no registro da sociedade.

QUESTÃO 10

Em relação à inscrição como advogado e às anuidades pagas à OAB, assinale a opção correta.
A) O advogado que completa 70 anos de idade fica desobrigado do pagamento de anuidade.
B) A inscrição como estagiário na OAB é feita na seccional do domicílio do requerente.
C) O advogado denunciado pela prática de crime hediondo tem sua inscrição suspensa no momento do recebimento da denúncia.
D) A inidoneidade moral para inscrição como advogado pode ser suscitada por qualquer pessoa e deve ser declarada por decisão de, no mínimo, dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento em que sejam observados os termos do procedimento disciplinar.

Gabarito:
1 - D
2 - C
3 - B
4 - A
5 - A
6 - D
7 - D
8 - C
9 - A
10 - D