Questões: Direito Internacional, Exame 2008/III Minas Gerais

QUESTÃO 47

A Organização das Nações Unidas (ONU), criada no ano de 1945 por cinqüenta e um Estados, quando do ocaso da Segunda Guerra Mundial (1939/1945), desempenha importante papel político e tem como objetivos, entre outros, o de manter a paz e segurança internacionais; o de proteger os Direitos Humanos; o de estimular a autonomia dos povos dependentes; o de reforçar os laços entre os Estados Soberanos e, também, o de promover o desenvolvimento econômico e social das Nações. Diante de tais circunstâncias e visando o efetivo cumprimento de seus objetivos, foram criados vários órgãos para o seu funcionamento regular, dentre eles, o Conselho Econômico e Social. Assim, é correto afirmar que o Conselho Econômico e Social da ONU poderá fazer recomendações a respeito dos assuntos por ele discutidos à Assembléia Geral, aos Membros das Nações Unidas e às entidades especializadas interessadas, EXCETO quando se tratar de questões de caráter:
(A) cultural.
(B) militar.
(C) educacional.
(D) sanitário.

QUESTÃO 48

Em 10 de dezembro de 1982, em Montego Bay (Jamaica), restou concluída a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. O Congresso Nacional brasileiro a aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 5, de 09 de novembro de 1987, tendo o Governo brasileiro ratificado a referida Convenção em 22 de dezembro de 1988. Finalmente, foi a mesma incorporada ao direito interno brasileiro em 22 de junho de 1995, pelo Decreto nº 1.530. Dentre as várias inovações trazidas pelo referido tratado internacional, pode-se mencionar a questão que regulamentou as chamadas linhas de base arquipelágicas. Diante de tal inovação, é correto afirmar sobre as linhas de base arquipelágicas, EXCETO:
(A) O Estado arquipélago pode traçar linhas de base arquipelágicas retas que unam os pontos extremos das ilhas mais exteriores e dos recifes emergentes do arquipélago, com a condição de que dentro dessas linhas de base estejam compreendidas as principais ilhas e uma zona em que a razão entre a superfície marítima e a superfície terrestre, incluindo os atóis, se situe entre um para um e nove para um.
(B) O comprimento destas linhas de base não deve exceder 100 milhas marítimas, admitindo-se, no entanto, que até 3% do número total das linhas de base que encerram qualquer arquipélago possam exceder esse comprimento, até um máximo de 125 milhas marítimas.
(C) O sistema de tais linhas de base pode ser aplicado por um Estado arquipélago de modo a separar do alto mar ou de uma zona econômica exclusiva o mar territorial de outro Estado.
(D) Se uma parte das águas arquipelágicas de um Estado arquipélago estiver situada entre duas partes de um Estado vizinho imediatamente adjacente, os direitos existentes e quaisquer outros interesses legítimos que este Estado tenha exercido tradicionalmente em tais águas e todos os direitos estipulados em acordos concluídos entre os dois Estados continuarão em vigor e serão respeitados.

QUESTÃO 49

O direito dos tratados, até meados do século XX, sempre foi regulado, via de regra, pelo costume internacional. Porém, o trabalho desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, resultou na elaboração e conclusão da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, celebrada em 22 de maio de 1969, tendo entrado em vigor em 27 de janeiro de 1980. Tal instrumento internacional se justificava pelo fundamental papel que os tratados significaram e significam na história das relações internacionais, bem como pela importância, cada vez maior, dos tratados como fonte do Direito Internacional e como meio de desenvolver a cooperação pacífica entre as Nações. Sob o prisma da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, é correto afirmar, quanto a elaboração, conclusão e entrada em vigor dos tratados internacionais, EXCETO:
(A) Nem todos os Estados têm capacidade para concluir tratados.
(B) Uma pessoa é considerada representante de um Estado para a adoção ou autenticação do texto de um tratado ou para expressar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado se apresentar plenos poderes apropriados ou a prática dos Estados interessados ou outras circunstâncias indicarem que a intenção do Estado era considerar essa pessoa seu representante para esses fins e dispensar os plenos poderes.
(C) Em virtude de suas funções e independentemente da apresentação de plenos poderes, são, dentre outros, considerados representantes do seu Estado: os Chefes de Estado, os Chefes de Governo e os Ministros das Relações Exteriores, para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado.
(D) Um ato relativo à conclusão de um tratado praticado por uma pessoa que, nas formas ordinárias e expressas de representação estatal previstas pela da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, não pode ser considerada representante de um Estado para esse fim, não produz efeitos jurídicos, a não ser que seja confirmado, posteriormente, por esse Estado.

QUESTÃO 50

O "Mercosul" - Mercado Comum do Sul - atualmente vivenciando a etapa de uma "união aduaneira imperfeita" de há de ser, quando da sua total implementação, uma área de integração econômica classificada como "mercado comum". São membros em atividade do "Mercosul", atualmente, o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai, uma vez que a entrada efetiva da Venezuela está pendente de atos de ratificação. Um dos seus mais importantes tratados, denominado de "Protocolo de Olivos" (assinado em 2002, tendo entrado em vigor em 2004), refere-se aos mecanismos de solução de controvérsias entre os Estados Partes do bloco. Entre as várias novidades trazidas, encontra-se a criação de um Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do Mercosul, com sede na cidade de Assunção, Paraguai, tendo o mesmo como uma de suas competências a de para modificar os laudos arbitrais adotados por árbitros ad hoc de primeira instância. Sobre o recurso de revisão previsto no Protocolo de Olivos é correto afirmar , EXCETO:
(A) Qualquer das partes na controvérsia poderá apresenta um recurso de revisão do laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc aoTribunal Permanente de Revisão, em prazo não superior a quinze (15) dias a partir da notificação do mesmo.
(B) O recurso estará limitado a questões de direito tratadas na controvérsia e às interpretações jurídicas desenvolvidas no laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc.
(C) A Secretaria Administrativa do Mercosul estará encarregada das gestões administrativas que lhe sejam encomendadas para o trâmite dos procedimentos e manterá informados os Estados partes na controvérsia e o Grupo Mercado Comum.
(D) Os laudos dos Tribunais Ad Hoc emitidos com base nos princípios ex aequo et bono (equidade) serão suscetíveis de recurso de revisão.

QUESTÃO 51

A Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas estabeleceram, no ano de 1994, as primeiras idéias e princípios daquele que viria a constituir o chamado Estatuto de Roma (que instituiria, mas tarde, o Tribunal - ou Corte - Penal Internacional, ou, simplesmente, TPI). Já no ano seguinte, após duas reuniões da Assembléia Geral das Nações Unidas, resolveu-se pela criação de um Comitê preparatório (também chamado de PrepCom) que tinha como objetivo propor um projeto de Estatuto, tendo o mesmo sido apresentado em 1998 e aberto à assinatura em 17 de julho de 1998, ocasião que contou com a assinatura de 120 Estados. Porém, para que o Estatuto entrasse em vigor e o TPI fosse efetivamente criado era necessário que 60 Estados o ratificassem, o que veio a acontecer em 11 de abril de 2002. Em 01 de julho de 2002, o Estatuto de Roma entrou em vigor. Por assim dizer é correto afirmar, quanto ao Estatuto de Roma, que a competência do Tribunal Penal Internacional restringi-se aos crimes mais graves que afetam a comunidade internacional. Assim é correto que o TPI tem competência para julgar os crimes, EXCETO:
(A) de genocídio.
(B) contra a humanidade.
(C) de terrorismo.
(D) de guerra.

QUESTÃO 52

No âmbito do Direito Internacional Privado o Estado pode utilizar vários critérios para outorgar nacionalidade às pessoas jurídicas. No Brasil, é CORRETO afirmar que a Lei de Introdução ao Código Civil (Lei nº 4.657/42) consagrou o critério
(A) da sede principal dos negócios.
(B) da nacionalidade dos acionistas controladores da pessoa jurídica.
(C) misto: o lugar da constituição da pessoa jurídica combinado com a sede principal de seus negócios.
(D) do lugar da constituição da pessoa jurídica.

QUESTÃO 53

A questão trata dos direitos de família no âmbito do Direito Internacional Privado e apresenta cinco proposições das quais somente duas estão corretas. Para respondê-las use a chave abaixo:
I - Um homem e uma mulher de nacionalidade brasileira, no exterior, podem se casar perante autoridade consular de ambos os nubentes.
II - O divórcio dos estrangeiros proferido no exterior, para produzir efeitos no Brasil, deve passar, obrigatoriamente, pelo STJ.
III - O casamento de estrangeiros celebrado no Brasil segue, em qualquer caso, o princípio da lei de sua nacionalidade.
IV - O domicílio da mãe estender-se-á aos filhos menores e ao cônjuge.
Estão CORRETAS as proposições:
(A) I e II.
(B) II e III.
(C) III e IV.
(D) I e III.

QUESTÃO 54

Quanto ao Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) é correto afirmar, quanto aos documentos de viagem para cidadãos não brasileiros, que poderá ser concedido, pelo Brasil, passaporte para estrangeiros, nos seguintes casos, EXCETO:
(A) ao apátrida e ao de nacionalidade indefinida.
(B) aos nascidos em países de língua portuguesa e que tenham residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral.
(C) a nacional de país que não tenha representação diplomática ou consular no Brasil, nem representante de outro país encarregado de protegê-lo.
(D) a asilado ou a refugiado, como tal admitido no Brasil.

Gabarito:
47 - B
48 - C
49 - A
50 - D
51 - C
52 - D
53 - A
54 - B