Comentário à questão 31 do Exame da OAB 2.006/I, Minas Gerais

QUESTÃO 31

Em relação aos direitos fundamentais, assinale a afirmativa CORRETA:
a) Os direitos fundamentais, consagrados na Constituição brasileira de 1988 são absolutos.
b) Somente são considerados direitos fundamentais aqueles expressos na Constituição de 1988.
c) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ingressar no direito brasileiro, com força normativa equivalente às emendas constitucionais.
d) As normas definidoras de direitos fundamentais dependem sempre de regulamentação infra-constitucional para se tornarem aplicáveis, nos termos da Constituição de 1988.

Vamos analisar cada uma das alternativas:

a) Os direitos fundamentais, consagrados na Constituição brasileira de 1988 são absolutos.
ESTÁ ERRADA, uma vez que os direitos fundamentais não são absolutos e ilimitados, principalmente quando se chocam com outros direitos fundamentais protegidos pela Constituição de 1988. Quando há esse choque, utiliza-se o princípio fundamental constitucional da proporcionalidade, que será aplicada ao caso concreto de forma coerente e segura.

b) Somente são considerados direitos fundamentais aqueles expressos na Constituição de 1988.
ESTÁ ERRADA, uma vez que os Direitos Fundamentais não se encontram apenas nos artigos relativos aos direitos sociais (artigos 6.º a 11), aos direitos da nacionalidade (artigos 12 e 13), aos direitos políticos (artigos 14 a 16), entre outros. O § 2.º do artigo 5.º dispõe: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Isso já é suficiente para concluir que outros direitos fundamentais poderão adentrar ao nosso ordenamento jurídico por via que não seja necessariamente constitucional.

c) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ingressar no direito brasileiro, com força normativa equivalente às emendas constitucionais.
ESTÁ CORRETA, conforme orientação do § 3.º do art. 5.º da Constituição Federal: “§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004)”

d) As normas definidoras de direitos fundamentais dependem sempre de regulamentação infra-constitucional para se tornarem aplicáveis, nos termos da Constituição de 1988.
ESTÁ ERRADA, por força do § 1.º do art. 5.º, que dispõe: “§ 1.º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” Algumas podem apresentar a necessidade de complementação, mas de forma geral a regra é que as normas de Direitos Fundamentais tenham aplicabilidade imediata.

Portanto, resposta correta é ALTERNATIVA C.