Questões: Processo Penal, Exame 2.006/III Unificado Cespe

QUESTÃO 51

As penas submetidas a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não incluem
A) prestação de serviços à comunidade.
B) advertência quanto aos efeitos das drogas.
C) detenção.
D) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

QUESTÃO 52

Relativamente a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção incorreta.
A) Segundo o princípio da legalidade, a elaboração das normas incriminadoras e das respectivas sanções constitui função exclusiva da lei.
B) O sistema constitucional brasileiro autoriza que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas a fatos delituosos
cometidos em momento anterior ao da edição da lex gravior.
C) O Estatuto do Desarmamento, ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois, durante esse período, a conduta de possuir arma de fogo deixou de ser considerada típica.
D) A missão do direito penal moderno consiste em tutelar os bens jurídicos mais relevantes. Em decorrência disso, a intervenção penal deve ter o caráter fragmentário, protegendo apenas os bens jurídicos mais importantes e em caso de lesões
de maior gravidade.

QUESTÃO 53

Assinale a opção correta, considerando jurisprudência do STF e do STJ.
A) Competem à justiça federal o processo e o julgamento de feito que vise à apuração de possível crime ambiental em área de
preservação permanente perpetrada em terras particulares, mesmo quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União.
B) As normas de direito processual penal são regidas pelo princípio do tempus regit actum.
C) A lei que instituiu os juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal ampliou o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando para três anos o teto da pena abstratamente cominada ao delito.
D) É inadmissível, segundo a lei processual penal, que as omissões da acusatória inicial possam ser supridas a todo tempo antes da sentença final.

QUESTÃO 54

Assinale a opção correta segundo jurisprudência do STF e do STJ.
A) Há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa na sistemática adotada pela legislação processual penal que
impõe a realização do interrogatório do acusado em momento anterior à oitiva das testemunhas de acusação.
B) Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde
logo, pelo recebimento dela.
C) Existe foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.
D) Na aplicação da pena privativa de liberdade, o aumento decorrente de concurso formal ou crime continuado incide sobre a pena-base.

QUESTÃO 55

Assinale a opção correta a respeito da prescrição.
A) O prazo de prescrição da pretensão punitiva é regulado pela quantidade de pena imposta na sentença condenatória.
B) No caso de evadir-se o condenado, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
C) Se, entre a data da sentença e a data do recebimento da denúncia, houver ocorrido o lapso de tempo de prescrição regulado pela pena in concreto, dar-se-á a prescrição intercorrente.
D) O curso da prescrição é suspenso pela reincidência.

QUESTÃO 56

Assinale a opção correta acerca da ação penal.
A) Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, exige-se rigor formal na representação do ofendido ou de seu
representante legal.
B) O perdão do ofendido, seja ele expresso ou tácito, pode ser causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram por ação penal pública condicionada.
C) A representação será retratável depois de oferecida a denúncia.
D) Nos crimes contra os costumes, uma vez atestada a pobreza da vítima pela autoridade policial ou por outros meios de prova, a ação penal passa a ser pública condicionada à representação, tendo o Ministério Público legitimidade para oferecer a denúncia.

QUESTÃO 57

De acordo com jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta.
A) A inexistência de dinheiro ou de outro objeto de valor em poder da vítima afasta a tentativa do crime de roubo.
B) Relativamente ao advogado, a imunidade profissional contemplada na Constituição Federal é absoluta, não sofrendo restrições legais.
C) O decreto de prisão preventiva há de substanciar-se no fato crime e no homem-autor concretos, porém é cabível inferir-se
fuga em função da revelia do paciente.
D) Estão submetidos à disciplina da Lei de Imprensa, entre outros, os delitos contra a honra por meio dela praticados, quais sejam, aqueles cuja ofensa à honra subjetiva ou objetiva é veiculada em jornais e outras publicações periódicas.

QUESTÃO 58

O princípio da insignificância considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, entre os quais não se inclui
A) a mínima ofensividade da conduta do agente.
B) nenhuma periculosidade social da ação.
C) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.
D) expressividade da lesão jurídica provocada.

QUESTÃO 59

No processo penal, nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Tal enunciado refere-se especificamente ao princípio
A) da convalidação.
B) da causalidade.
C) do prejuízo.
D) do interesse.

QUESTÃO 60

Considere-se que, depois de esgotar todos os meios disponíveis para chegar à consumação da infração penal, o agente arrependa-se e atue em sentido contrário, evitando a produção do resultado inicialmente por ele pretendido. Nessa hipótese, configura-se
A) arrependimento eficaz.
B) desistência voluntária.
C) crime impossível.
D) arrependimento posterior.

Gabarito:
51 - C
52 - B
53 - B
54 - B
55 - B
56 - D
57 - D
58 - D
59 - D
60 - A