Questões: Processo Penal, Exame 2.006/II Unificado Cespe

QUESTÃO 51

Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF.
A) A oitiva da vítima é prova imprescindível para a condenação penal.
B) Encontra-se consolidado no STJ o entendimento sobre a impossibilidade de oferecimento, de ofício, pelo magistrado, de transação penal, conforme prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, uma vez que se cuida de atribuição exclusiva do Ministério Público.
C) O exame de corpo de delito, em regra, é dispensável para a demonstração da materialidade nos casos de crimes que deixam vestígios.
D) Eventuais defeitos porventura existentes no auto de prisão em flagrante têm o condão de, por si só, contaminar o processo e ensejar a soltura do réu.

QUESTÃO 52

Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF.
A) O oferecimento de denúncia ou queixa pressupõe a existência de elementos probatórios mínimos que justifiquem a abertura de ação penal.
B) Incompetência relativa, como a relacionada ao lugar da infração, pode ser reconhecida de ofício.
C) O habeas corpus constitui meio idôneo para discussão de matéria de fato no processo.
D) O defensor público e o dativo não têm a prerrogativa de intimação pessoal.

QUESTÃO 53

Assinale a opção incorreta de acordo com o STJ e o STF.
A) Os conceitos de flagrante preparado e esperado se confundem.
B) Tão-somente os crimes militares, cuja definição é dada pelo Código Penal Militar, quando cometidos por agentes militares, poderão ser julgados pela justiça castrense.
C) O estado de flagrante delito é uma das exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, nos termos da Constituição Federal.
D) A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

QUESTÃO 54

Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF.
A) A Constituição Federal e o Estatuto da OAB concedem foro privilegiado ao advogado.
B) Não é possível a inclusão, na denúncia, de outro envolvido que não tenha sido apontado na representação do ofendido.
C) Se o direito de representação não for exercido no prazo legal de 6 meses, ocorre a extinção da punibilidade do agente pela prescrição.
D) Se a busca e apreensão — a ser realizada em escritório de advocacia — for determinada por autoridade judicial, será desnecessária a prévia comunicação à OAB.

QUESTÃO 55

Assinale a opção correta relativamente ao procedimento dos crimes de competência do tribunal do júri.
A) O protesto por novo júri deve ser concedido quando ocorrer condenação igual ou superior a 20 anos, decorrente de um único crime, independentemente do fato de ele ser doloso contra a vida ou a ele conexo.
B) Os crimes dolosos contra a vida são de ação penal privada.
C) As partes podem juntar documentos a qualquer momento.
D) Quando o juiz se convencer, em discordância com a denúncia ou queixa, da existência de crime diverso do doloso contra a vida e não for competente para julgá-lo, julgará improcedente a denúncia ou a queixa.

QUESTÃO 56

Conforme entendimento do STJ, não é possível o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus na hipótese de
A) falta de indícios de autoria.
B) atipicidade da conduta.
C) incidência de causa de extinção de culpabilidade.
D) incidência de causa de extinção da punibilidade.

QUESTÃO 57

Assinale a opção correspondente ao número de dias em que deve ser concluído o inquérito policial que apura tráfico ilícito de entorpecentes conexo com crime de roubo, caso o indiciado esteja preso.
A) 5
B) 10
C) 15
D) 30

QUESTÃO 58

Assinale a opção correta a respeito das nulidades.
A) As nulidades relativas podem ser decretadas de ofício.
B) Se houver sentença condenatória, as nulidades absolutas não serão acobertadas pela coisa julgada, pois o julgamento poderá ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus.
C) As nulidades relativas impedem que o ato seja convalidado.
D) As nulidades relativas podem ser invocadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

QUESTÃO 59

O recurso cabível da decisão que revoga o livramento condicional é o(a)
A) carta testemunhável.
B) recurso em sentido estrito.
C) apelação.
D) agravo.

QUESTÃO 60

Com referência às características do sistema processual acusatório, assinale a opção correta.
A) O sistema de provas adotado é o do livre convencimento.
B) As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa.
C) O processo é regido pelo sigilo.
D) Não há contraditório nem ampla defesa.

Gabarito:
51 - B
52 - A
53 - A
54 - X
55 - A
56 - C
57 - C
58 - B
59 - D
60 - A