Questões: Direito Constitucional, Exame 2008/II Minas Gerais

QUESTÃO 65

Sobre as medidas provisórias, é CORRETO afirmar:
(A) Aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta é mantida integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
(B) As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 45 dias, prorrogável uma vez por igual período.
(C) A medida provisória que não tiver sua votação encerrada na Câmara e no Senado, dentro de seu prazo de validade, é automaticamente prorrogada por mais uma período de igual duração.
(D) Caberá à comissão mista de deputados e senadores examinar as medidas provisórias, emitindo parecer, e enviando-as, em seguida, para apreciação conjunta de deputados e senadores.

QUESTÃO 66

Em relação à nacionalidade, assinale a opção CORRETA:
(A) Perde a nacionalidade brasileira aquele que adquire outra nacionalidade, ainda que em virtude de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
(B) É brasileiro nato o filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascido no estrangeiro, desde que um deles esteja a serviço de empresa brasileira.
(C) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira só se tornam brasileiros se vierem a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
(D) Os nascidos no estrangeiro, entre 7/6/94 e 20/9/07, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira poderão ser registrados em repartição diplomática brasileira, adquirindo assim a nacionalidade brasileira.

QUESTÃO 67

Em relação à atual Constituição brasileira, assinale a alternativa CORRETA:
(A) Todas as emendas promulgadas na vigência da Constituição de 1988 seguiram os procedimentos do art. 60, da Carta Maior.
(B) É vedada a utilização de medidas provisórias para regulamentar artigo, cuja redação tenha sido alterada por emenda constitucional promulgada entre 1°/01/95 e 11/09/01.
(C) A vedação de emenda à Constituição, na vigência de intervenção federal é considerada um limite formal ao poder de reforma do Texto.
(D) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo mediante requerimento da maioria absoluta dos congressistas.

QUESTÃO 68

Em relação ao mandado de injunção, é INCORRETO afirmar:
(A) Enquanto não editada legislação específica, serão observadas as normas procedimentais do mandado de segurança, no que couber.
(B) O Supremo Tribunal Federal considera possível a concessão de liminar, em sede de mandado de injunção.
(C) Ao decidir o mandado de injunção, o S.T.F. pode suprir a lacuna normativa apontada, em relação ao caso concreto analisado.
(D) Pode ser ajuizado por qualquer pessoa que tenha o exercício de um direito constitucional inviabilizado por falta de norma regulamentadora.

QUESTÃO 69

São remédios constitucionais expressamente previstos pela Constituição de 1988, EXCETO:
(A) "Habeas data".
(B) Mandado de segurança coletivo.
(C) Mandado de injunção coletivo.
(D) Ação popular.

QUESTÃO 70

Assinale a alternativa CORRETA:
(A) O número de vagas de vereadores a serem eleitos para as Câmaras Municipais, em outubro próximo, é fixado proporcionalmente ao eleitorado dos Municípios respectivos.
(B) A eleição do prefeito e do seu vice ocorre em pleito simultâneo em todo o país, salvo a eleição do prefeito de Brasília, que coincide com a eleição presidencial.
(C) O subsídio dos vereadores a serem eleitos em outubro será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, pelos vereadores atuais.
(D) Os vereadores possuem as mesmas prerrogativas de inviolabilidade e imunidade que os deputados estaduais.

QUESTÃO 71

Sobre a participação do Senado no sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:
(A) A competência do Senado para suspender lei declarada inconstitucional surge após decisão definitiva de inconstitucionalidade, proferida pelo S.T.F. ou pelos T.J.'s.
(B) O Senado só pode suspender a execução de lei federal declarada inconstitucional, cabendo às Assembléias Legislativas a suspensão de leis estaduais declaradas inconstitucionais.
(C) A competência do Senado para suspender leis federais, estaduais, distritais ou municipais surge após decisão incidental, que declara definitivamente a inconstitucionalidade da norma.
(D) Não há dúvida doutrinária ou jurisprudencial quanto à natureza vinculada da atribuição conferida ao Senado de suspender lei declarada inconstitucional definitivamente.

QUESTÃO 72

Assinale a opção CORRETA:
(A) A cláusula de reserva de plenário não está expressamente prevista pelo Texto de 1988.
(B) A cláusula de reserva de plenário impossibilita que o juiz monocrático declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
(C) A reserva de plenário se aplica apenas ao controle abstrato de constitucionalidade, exercido pelo S.T.F. e pelos T.J.'s.
(D) A decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, viola a cláusula da reserva de plenário.

Gabarito:
65 - A
66 - D
67 - B
68 - B
69 - C
70 - C
71 - C
72 - D