Questões: Direito Penal e Processo Penal, Exame 2007/I Minas Gerais

QUESTÃO 37

Segundo o Direito Penal brasileiro, a eutanásia constitui hipótese de:
a) exclusão da tipicidade.
b) perdão judicial.
c) homicídio privilegiado.
d) homicídio simples.

QUESTÃO 38

No que diz respeito à relação de causalidade, no âmbito da teoria do crime, pode-se afirmar que o Código Penal brasileiro adotou:
a) a teoria da causalidade adequada.
b) a teoria da equivalência dos antecedentes.
c) a teoria da relevância causal.
d) nenhuma das teorias indicadas acima.

QUESTÃO 39

Segundo o Direito Penal brasileiro, há concurso material de crimes quando:
a) o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
b) o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro.
c) o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
d) nenhuma das respostas acima.

QUESTÃO 40

Segundo o Direito Penal brasileiro, não constitui crime pluriofensivo:
a) o roubo.
b) a extorsão.
c) a extorsão mediante seqüestro.
d) o homicídio.

QUESTÃO 41

Constitui um dos princípios empregados no concurso aparente de normas:
a) o da reserva legal.
b) o da especialidade.
c) o da irretroatividade maléfica.
d) o da presunção da inocência.

QUESTÃO 42

Jocilene, mulher que estava desgostosa da vida, abandonou, durante a madrugada, seu filho de seis meses de idade, embrulhado em panos, sobre a pista de uma grande avenida de Belo Horizonte, com a intenção de matá-lo. Poucos minutos após o abandono, dois carros passaram ao lado do neném em alta velocidade, e quase o atropelaram. Pouco depois, outro carro passou próximo a ele, sem contudo atingi-lo. Afortunadamente, o porteiro de um prédio, que havia observado o gesto daquela mãe, deixou, correndo, o seu local de trabalho e conseguiu retirar a criança do meio da avenida, antes que ela fosse atropelada. Com base no exposto, e considerando-se o Direito Penal brasileiro, pode-se afirmar que Jocilene cometeu o crime de:
a) abandono de incapaz.
b) perigo para a vida ou saúde de outrem.
c) tentativa de homicídio.
d) exposição ou abandono de recém-nascido.

QUESTÃO 43

Segundo o Direito Penal brasileiro, a coação física irresistível é uma causa de exclusão:
a) da ação.
b) da tipicidade.
c) da ilicitude.
d) da culpabilidade.

QUESTÃO 44

Um juiz, constatando durante o curso de um processo criminal, com base na prova existente nos autos, que uma determinada ação ilícita foi cometida por um doente mental perigoso que, à época do fato, em virtude do seu estado patológico, não era inteiramente capaz de determinar-se de acordo com o seu entendimento ético-jurídico, poderá proferir sentença:
a) absolutória própria.
b) absolutória imprópria.
c) condenatória e substituir a pena aplicada por medida de segurança.
d) condenatória, aplicando uma pena aumentada.

QUESTÃO 45

Com relação ao tratamento jurídico-penal do aborto, no Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A pena prevista para o auto-aborto é menos grave do que a prevista para o caso de aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante.
b) Em todos os casos de aborto incriminados no Código Penal brasileiro, a ação penal é pública incondicionada.
c) O aborto necessário, também chamado de terapêutico, não constitui delito.
d) O aborto sentimental, também chamado de humanitário, é incriminado pela legislação penal brasileira.

QUESTÃO 46

Com relação ao excesso na legítima defesa, e tendo em vista o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O excesso pressupõe a anterior existência da situação de legítima defesa.
b) O excesso pode ser extensivo ou intensivo.
c) O excesso pode ser doloso ou culposo.
d) Não pode haver excesso escusável.

QUESTÃO 47

Sobre o interrogatório e a confissão, marque a alternativa INCORRETA:
a) A confissão não admite retratação parcial.
b) Antes de se iniciar a audiência de interrogatório, o acusado poder requerer entrevista reservada com o seu advogado.
c) É permitido ao Ministério Público e ao Advogado formular perguntas para esclarecer algum fato, ao final do interrogatório.
d) O silêncio não gera nenhum prejuízo ao acusado.

QUESTÃO 48

Sobre a teoria das nulidades, marque a alternativa CORRETA:
a) O ato irregular continua produzindo efeitos até a declaração de nulidade.
b) Na nulidade relativa, o prejuízo não precisa ser demonstrado.
c) A declaração de nulidade de um ato processual sempre alcança os atos pretéritos.
d) A nulidade absoluta deve ser argüida dentro do prazo determinado pela lei processual, sob pena de preclusão.

QUESTÃO 49

É inconstitucional o dispositivo do Código de Processo Penal que prevê:
a) o sigilo do inquérito.
b) os poderes do Delegado de Polícia para realizar a investigação.
c) a incomunicabilidade do indiciado.
d) a dispensabilidade do inquérito, quando presentes os elementos mínimos de convicção para o oferecimento da denúncia.

QUESTÃO 50

O Código de Processo Penal permite ao assistente de acusação:
a) impugnar a decisão de impronúncia.
b) aditar a denúncia.
c) impugnar sentença concessiva de habeas corpus.
d) interpor recurso contra decisão condenatória, requerendo aumento de pena.

QUESTÃO 51

Sobre os recursos, marque a alternativa CORRETA:
a) Para cada espécie de decisão, existem pelo menos dois recursos cabíveis.
b) Todo recurso tem efeito extensivo.
c) Em nome da ampla defesa, o recurso não exige fundamentação.
d) Tem interesse em recorrer a parte que teve uma expectativa contrariada na decisão.

QUESTÃO 52

Podemos afirmar que, no caso de prescrição em perspectiva ou pela pena ideal, será afastada a seguinte condição para a ação penal:
a) Legitimidade.
b) Interesse.
c) Possibilidade Jurídica.
d) Justa causa.

QUESTÃO 53

João deseja oferecer uma queixa crime contra jornalista que o teria difamado em nota publica em jornal de grande circulação. É CORRETO afirmar:
a) João decairá do fato em 6 meses, contados do dia em que veio a saber quem era o autor do ilícito.
b) João deverá oferecer uma representação ao órgão do Ministério Público, em 6 meses.
c) João deverá oferecer uma queixa crime, no prazo de 3 meses, contados da data da publicação.
d) O advogado de João precisará de uma procuração, como poderes genéricos para atuar em juízo.

QUESTÃO 54

Da decisão de primeira instância, que nega seguimento a recurso em sentido estrito ao Tribunal competente, pode ser interposto o seguinte recurso:
a) Apelação.
b) Recurso em sentido estrito.
c) Carta Testemunhável.
d) Agravo em execução.

QUESTÃO 55

Prefeito é acusado da prática do crime de homicídio. É CORRETO afirmar:
a) Por ser crime doloso contra a vida, a competência é do Tribunal do Júri.
b) Será processado em vara criminal da Justiça Estadual.
c) O crime é de competência da Justiça Eleitoral.
d) O Julgamento será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

QUESTÃO 56

Pedro foi denunciado por ter praticado, em tese, a contravenção de vias de fato contra Policial Federal. É CORRETO afirmar:
a) A competência será do Juizado Especial Federal.
b) A competência será do Juizado Especial Estadual.
c) A competência será do juiz de direito estadual servindo em vara criminal.
d) A competência será do Tribunal de Justiça.

Gabarito:
37 C
38 B
39 A
40 D
41 B
42 C
43 A
44 C
45 D
46 D
47 A
48 A
49 C
50 A
51 D
52 B
53 C
54 C
55 D
56 B