Questões: Direito Internacional, Exame 2007/I Minas Gerais

QUESTÃO 29

Recentemente, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) proferiu decisão relacionada a pleito indenizatório pelo genocídio praticado por para-militares sérvios no enclave de Srebrenica. Anteriormente, o Tribunal Penal Internacional (TPI) havia condenado autoridades sérvias pelo mesmo crime. A este respeito, assinale a resposta CORRETA:
a) A CIJ funcionou como corte de revisão (segunda instância) relativamente à decisão do TPI.
b) A CIJ tratou do pleito indenizatório contra as autoridades (pessoas naturais) sérvias condenadas criminalmente pelo TPI.
c) A CIJ tratou do pleito indenizatório contra a Sérvia, enquanto que o TPI cuidou especificamente da responsabilidade criminal das autoridades sérvias.
d) Nenhuma das respostas está correta.

QUESTÃO 30

Em relação ao Instituto da Proteção Diplomática, marque a alternativa INCORRETA.
a) Seu objeto é o particular – indivíduo ou empresa – que, no exterior, seja vítima de um procedimento estatal arbitrário, e que, em desigualdade de condições frente ao governo estrangeiro responsável pelo ilícito que lhe causou dano, pede ao seu Estado de origem que lhe tome as dores.
b) A outorga da proteção diplomática de um Estado a um particular leva o nome de endosso.
c) Ao particular –indivíduo ou empresa - é facultado pedir a proteção diplomática de seu Estado patrial, mas não tem ele o direito de obtê-la. O Estado, com efeito, é livre para conceder o endosso ou recusá-lo.
d) A Corte de Haia determinou que apenas os Estados podem proteger seus súditos no plano internacional, estando as organizações desabilitadas a semelhante exercício.

QUESTÃO 31

São considerados meios diplomáticos de solução pacífica de controvérsias, EXCETO:
a) Entendimento direto.
b) Bons ofícios.
c) Deliberações da Assembléia Geral da ONU.
d) Sistema de consultas.

QUESTÃO 32

É verdadeiro com relação à ONU, EXCETO:
a) Todos os órgãos e organismos da ONU ficam na cidade de Nova York.
b) Sua lei básica é a Carta das Nações Unidas, que foi assinada em São Francisco a 26 de junho de 1945.
c) A Organização das Nações Unidas não é um superestado, embora reúna a quase-totalidade dos Estados existentes.
d) A Organização das Nações Unidas é uma instituição internacional formada por 192 Estados soberanos.

QUESTÃO 33

Pablo, argentino, casou-se com Christine, francesa. O casal teve uma filha, Ana, nascida na Austrália, onde Pablo e Christine estavam residindo. Na hipótese, a Argentina e a França adotam somente o ius soli e a Austrália adota somente o ius sanguinis, e, sendo a Austrália signatária da Convenção Americana de Direitos Humanos, assinada em São José da Costa Rica, em 1969, qual será a nacionalidade de Ana?
a) Ana será argentina e francesa.
b) Ana será apátrida.
c) Ana será argentina, australiana e francesa.
d) Ana será australiana.

QUESTÃO 34

Com relação ao Tribunal Penal Internacional, é CORRETO afirmar que:
a) Tem como sujeitos os Estados, não os indivíduos, devido à primazia dos Estados e das Organizações Internacionais no Direito Internacional Público.
b) Tem como objetivo julgar os crimes cometidos durante as guerras de independência na ex-Iugoslávia e no genocídio de Ruanda.
c) Justifica-se para permitir a criação de tribunais “ad hoc”.
d) É independente e permanente, voltado para o julgamento de crimes de relevância internacional, em especial contra a humanidade e de guerra.

QUESTÃO 35

É CORRETO afirmar:
a) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil e proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
b) Compete à autoridade judiciária estrangeira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a pessoas domiciliadas no Brasil e proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil e no exterior, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
c) Compete à autoridade judiciária brasileira, sem exclusividade, conhecer as ações relativas a pessoas domiciliadas no Brasil e proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil e no exterior, exceto se o autor da herança seja estrangeiro ou tenha residido fora do território nacional.
d) Compete à autoridade judiciária estrangeira conhecer de ações relativas a imóveis e partilha de bens, quando o autor da herança tiver nacionalidade estrangeira, ainda que casado com cônjuge de nacionalidade brasileira ou com domicílio no Brasil.

QUESTÃO 36

Todas as características abaixo se relacionam às Organizações Internacionais, EXCETO:
a) São associações voluntárias de sujeitos de Direito Internacional.
b) Tratado concluído por Estado, violando tratado institutivo de Organização Internacional a qual integre, não possui validade.
c) Equiparam-se a empresas multinacionais e organizações não-governamentais.
d) Possuem órgãos próprios, sem subordinação a órgãos internos de seus membros.

Gabarito:
29 C
30 D
31 C
32 A
33 D
34 D
35 A
36 C