Questões: Estatuto da OAB, Exame 2007/I Minas Gerais

QUESTÃO 19

Relativamente à inscrição do advogado, é INCORRETO afirmar que:
a) ela pode ser cancelada mediante requerimento, por parte do advogado.
b) o cancelamento pode se dar de ofício, pelo órgão competente, no caso de exercício incompatível com a advocacia.
c) ela é cancelada em caso de perda da idoneidade moral, mediante decisão da Secretaria da OAB, responsável pela inscrição.
d) ela deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território o advogado tem seu domicílio profissional.

QUESTÃO 20

A Lei 8.906/94 foi objeto de duas importantes ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 1127 e 1194). Sendo que, no julgamento do mérito, o STF considerou inconstitucional, EXCETO:
a) a inviabilidade do local de trabalho, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.
b) a imunidade profissional, desqualificadora de injúria, difamação ou desacato puníveis, de qualquer manifestação da parte, no exercício de sua atividade.
c) o uso e controle das salas especiais permanentes para os advogados, instaladas nos fóruns, delegacias ou presídios, por parte da OAB.
d) a sustentação oral, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos.

QUESTÃO 21

Ana Rita, acreditando que seu advogado não está promovendo com o devido zelo a tutela de seu direito, contratou Tatiana como sua advogada, para que continuasse o patrocínio de processo, que já tramita há dois anos junto ao Judiciário. Segundo as normas de ética profissional da advocacia, marque a opção INCORRETA.
a) Tatiana deve entrar em contato com o advogado originário, a fim de que este lhe substabeleça os poderes que recebeu de Ana Rita.
b) Caso o advogado de Ana Rita, depois de contatado por Tatiana, insista em continuar o patrocínio do processo, em desacordo com a vontade de sua cliente, Tatiana deverá orientar Ana Rita a revogar o mandato judicial, promover notificação do fato ao juízo no referido processo e informar sobre a nova mandatária judicial.
c) Quando houver negativa do advogado originário, quanto à retirada de seu patrocínio do processo, Tatiana pode cancelar os poderes do mesmo, juntando procuração ao processo, não havendo ato judicial urgente ou inadiável a praticar.
d) O Direito de Ana Rita cassar os poderes de seu mandatário judicial é potestativo.

QUESTÃO 22

Sobre o Processo Disciplinar: Certo advogado, com inscrição principal no Conselho Seccional de São Paulo, e inscrições suplementares nos Conselhos Seccionais do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Goiás, comete infração disciplinar perante o Conselho Seccional de Minas Gerais. É CORRETO afirmar que o poder de punir disciplinarmente o referido advogado compete exclusivamente ao Conselho Seccional de:
a) Minas Gerais.
b) São Paulo.
c) Rio de Janeiro.
d) Goiás.

QUESTÃO 23

Sobre Honorários Profissionais: Certa sociedade de advogados firmou contrato com seu cliente estipulando, em cláusula específica, os honorários advocatícios devidos. Preocupada com o seu crédito por honorários advocatícios, solicita ao seu cliente emissão de nota promissória. É CORRETO afirmar que a sociedade agiu:
a) incorretamente, permitindo-se somente o saque de duplicatas, único título de crédito de natureza mercantil aceitável ao caso.
b) incorretamente, permitindo-se somente a emissão de fatura decorrente de contrato escrito e exigência do constituinte ou assistido.
c) incorretamente, permitindo-se somente a emissão de letra de câmbio, único título de crédito de natureza mercantil aceitável ao caso.
d) corretamente, podendo emitir qualquer título de crédito de natureza mercantil.

QUESTÃO 24

Sobre incompatibilidades e impedimentos: É CORRETO afirmar que são impedidos de exercer a advocacia:
a) os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.
b) ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
c) chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais.
d) militares de qualquer natureza, na ativa.

QUESTÃO 25

Dentre as regras deontológicas fundamentais expressas no Código de Ética e Disciplina da OAB, encontramos as dos deveres do advogado. São deveres do advogado, EXCETO:
a) contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis.
b) estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.
c) aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial.
d) entender-se diretamente com a parte adversa, que tenha patrono constituído, sem o consentimento deste.

QUESTÃO 26

Sobre a sociedade de advogados: Grupo de advogados resolve reunir-se em sociedade para exercer a atividade de advocacia. Preocupados em cumprir as diretrizes do Estatuto da Advocacia e da OAB, adotam denominação de fantasia e registram-na na Junta Comercial do respectivo território do domicílio profissional. Assinale a alternativa CORRETA. A atitude dos advogados está:
a) incorreta, pois deveriam registrar no cartório de registro civil e não na junta comercial.
b) incorreta, pois deveriam registrar na junta comercial mas sem a denominação de fantasia.
c) incorreta, pois não deveriam adotar a denominação de fantasia e tampouco registrar na junta comercial.
d) correta, pois é facultado aos advogados adotar a denominação de fantasia e registrar na junta comercial.

QUESTÃO 27

Sobre honorários profissionais: Certo advogado celebra apenas um contrato verbal de honorários advocatícios com seu cliente. No decorrer da prestação do serviço houve necessidade de majorar os honorários, devido ao aumento de atos judiciais. Resolve o advogado, por sua deliberação própria, descontar os honorários contratados, acrescido de majoração, de valores que devam ser entregues ao cliente. Assinale a alternativa CORRETA. O advogado agiu:
a) incorretamente, pois eventual correção ou majoração devem ser previstos em contrato escrito; o desconto de honorários contratados depende de prévia autorização ou previsão contratual.
b) incorretamente, pois somente é permitido o desconto de honorários contratados sem a majoração, independente de autorização prévia ou previsão contratual.
c) corretamente, pois eventual correção integra os honorários, e o advogado tem a faculdade de descontar os honorários contratados de valores que devam ser entregues ao cliente.
d) corretamente, pois a procuração ad judicia dada pelo cliente dispensa o contrato de honorários.

QUESTÃO 28

Sobre inscrição como estagiário: Certo aluno de curso jurídico tem como profissão a atividade policial. Sabe-se, que para a inscrição como estagiário, é necessário ter sido admitido em estágio profissional de advocacia. A instituição de ensino superior a qual o aluno freqüenta oferece o referido estágio. Entretanto, o aluno quer saber se poderá freqüentar o estágio ministrado pela referida instituição de ensino, para fins de aprendizagem, e inscrever-se na OAB como estagiário. Assinale a alternativa CORRETA.
a) O aluno poderá freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino, bem como inscrever-se na OAB, em que pese a profissão do aluno cuidar-se de impedimento temporário.
b) O aluno não poderá freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino, mas poderá inscrever-se na OAB, em que pese a profissão do aluno cuidar-se de impedimento temporário.
c) O aluno poderá freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino, mas não poderá inscrever-se na OAB, pois a profissão do aluno cuida-se de incompatibilidade.
d) O aluno não poderá freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino, mas poderá inscrever-se na OAB, em que pese a profissão do aluno cuidar-se de incompatibilidade.

Gabarito:
19 C
20 A Nulla
21 C
22 A
23 B
24 A
25 D
26 C
27 A
28 C