Questões: Direito Administrativo, Exame 2007/I Minas Gerais

QUESTÃO 11

Não constitui ato administrativo:
a) A medida provisória, editada pelo Presidente da República, fixando índice de reajuste de benefício de aposentaria e de pensão.
b) A revogação, pelo Presidente de Tribunal de Justiça, de edital de licitação promovida por aquela corte.
c) O decreto do Presidente da República que regulamenta determinada lei.
d) O julgamento, pelo Conselho de Contribuintes, de recurso interposto por particular contra imposição de penalidade em matéria tributária.

QUESTÃO 12

A expedição, por órgão administrativo municipal, de licença para construção, traduz a manifestação ou o exercício de poder administrativo:
a) de polícia.
b) regulamentar.
c) hierárquico.
d) disciplinar.

QUESTÃO 13

Quanto à extinção do ato administrativo, é CORRETO afirmar:
a) O ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser revogado.
b) A revogação só incide sobre ato administrativo vinculado.
c) Um ato administrativo perfeito e eficaz pode tanto ser anulado ou revogado, conforme o caso.
d) A anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.

QUESTÃO 14

Determinada lei municipal estabelece que as construções em terrenos de certos bairros devem obedecer a um recuo mínimo de cinco metros a partir do alinhamento. Sobre a hipótese, é CORRETO afirmar:
a) A lei municipal é inconstitucional, por invasão de competência legislativa.
b) Trata-se de servidão administrativa.
c) Trata-se de limitação administrativa.
d) Trata-se de desapropriação indireta.

QUESTÃO 15

Marque a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo vinculado.
a) Desapropriação de imóvel para construção de um hospital, desde que haja previsão orçamentária.
b) Nomeação de servidor efetivo para ocupar cargo destinado às atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
c) Revogação de decreto municipal que proíbe o trânsito de veículos pesados no centro de uma cidade.
d) Anulação de aposentadoria voluntária, por vício de legalidade quanto ao objeto.

QUESTÃO 16

Considere que determinado agente público deixou de prestar contas ao Tribunal de Contas da União, contudo, a referida omissão não causou dano ao erário nem gerou enriquecimento ilícito. Nos termos da legislação vigente, tal conduta caracteriza-se como:
a) improbidade administrativa, punível, dentre outras, com multa civil.
b) contravenção penal, punível com detenção de 3 a 5 anos.
c) infração disciplinar, punível, dentre outras, com a perda dos direitos políticos.
d) crime, punível com detenção de 8 a 10 anos.

QUESTÃO 17

Analise o seguinte ato administrativo: O Governador do Estado baixou Decreto desapropriatório, declarando a utilidade pública de um imóvel, para fins de construção de obra pública, tendo em vista a necessidade de alargamento de rodovia estadual. Quanto aos elementos de validade do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:
a) “declarando a utilidade pública de um imóvel” é o objeto.
b) “ Decreto é a forma”.
c) “ necessidade de alargamento de rodovia estadual” é a finalidade.
d) “ Governador do Estado” é a competência.

QUESTÃO 18

O princípio da autotutela permite afirmar que:
a) o Poder Judiciário não pode rever os atos da Administração Pública.
b) o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos.
c) a Administração Pública deve manter conduta ética.
d) a Administração Pública pode anular seus atos ilegais.

Gabarito:
11 A
12 A
13 C
14 C
15 D
16 A
17 C
18 D