Questões: Direito Civil, Exame 124, São Paulo, VUNESP

QUESTÃO 21

Antônio tem 31 anos de serviço público. Suponha que exista uma lei à época, que concede direito de aposentadoria a Antônio aos 30 anos de idade. Suponha, ainda, que se edite lei nova que só admite aposentadoria aos 35 anos de serviço público. Nesse caso, Antônio
A) tem direito de aposentar-se, mas fica impedido ante a nova lei.
B) tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigência da lei nova, com fundamento na lei antiga.
C) não tem direito de aposentar-se, porque não exerceu esse direito sob a vigência da lei antiga.
D) não tem direito de aposentar-se, porque não completou 35 anos de serviço.

QUESTÃO 22

Antônio, viúvo, faleceu, nomeando, em seu testamento, para seu filho, tutor domiciliado em Paris, França. O Inventário foi requerido no último domicílio do autor da herança, em São Paulo, Brasil, tendo o juiz admitido a validade jurídica da tutela testamentária. Nesse caso,
A) a nomeação é válida e o tutelado terá que se domiciliar em Paris, com o tutor.
B) a nomeação é válida e o tutor terá que exercer a tutela no Brasil.
C) a nomeação é válida e o tutor exercerá a tutela em Paris, estando o tutelado em São Paulo.
D) a nomeação é anulável, podendo o juiz nomear um tutor dativo, domiciliado no Brasil.

QUESTÃO 23

João, casado com Maria sob o regime da comunhão universal de bens, sem o conhecimento dela, figurou como fiador em contrato de locação de imóvel residencial, tendo renunciado ao benefício de ordem. Em razão do inadimplemento do locatário, foi ajuizada ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança dos aluguéis não pagos, tendo o fiador participado dessa relação processual. Após o trâmite processual, que culminou com a procedência da ação, acabou sendo penhorado o único imóvel de propriedade de João e Maria, destinado à sua moradia. Na hipótese enfocada,
A) não é válida a penhora do imóvel do fiador, por se tratar de bem de família, único imóvel de sua propriedade, destinado à sua moradia.
B) não é válida a penhora desse bem de família, pois, embora se cuide, no caso, de exceção à regra da impenhorabilidade, a esposa do fiador não firmou o contrato de locação e a fiança foi pactuada sem a sua anuência.
C) é válida a penhora desse bem de família, para garantir os débitos decorrentes da fiança locatícia, pois cuida-se, no caso, de exceção à regra da impenhorabilidade, destinando-se ao locador a totalidade do preço alcançado em hasta pública.
D) é válida a penhora desse bem de família, para garantir os débitos decorrentes da fiança locatícia, pois cuida-se, no caso, de exceção à regra da impenhorabilidade, assegurando-se, à esposa do fiador, metade do preço alcançado em hasta pública.

QUESTÃO 24

Benedito, maior e capaz, firmou declaração de dívida em nome de sociedade civil de que é proprietário de 90% de seu capital, sem ser diretor ou representante dessa sociedade, tendo sido, todavia, eleito para o exercício desse único cargo da empresa, no mês seguinte ao ter firmado referida declaração. Nesse caso,
A) a declaração é anulável, mas eficaz, ante o direito de propriedade de Benedito, que se elegeu diretor, ratificando, com isso, a declaração anterior.
B) a declaração é válida e eficaz, tendo em vista que a sociedade manifestou sua vontade por seu verdadeiro proprietário.
C) a declaração é nula e ineficaz, temporariamente, porque Benedito, mesmo proprietário, não pode manifestar a vontade societária, enquanto não for diretor da sociedade.
D) a declaração é inexistente e ineficaz, sem poder ratificar-se, porque a sociedade não manifestou sua vontade.

QUESTÃO 25

Antônio emprestou para Benedito seu automóvel, por um dia. Benedito estava trafegando pela cidade quando foi assaltado em um semáforo. Nesse caso,
A) Benedito terá que restituir o valor do automóvel, mais perdas e danos.
B) Benedito terá que restituir o valor do automóvel, pura e simplesmente.
C) Benedito nada terá que restituir a Antônio.
D) Benedito terá que pagar, tão somente, perdas e danos.

QUESTÃO 26

Ao atravessar determinado cruzamento, fora da faixa de pedestres, Antônio é atropelado e morto por Acácio, que dirigia o veículo do amigo, veículo esse que apresentava visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura, além de estar em atraso com o pagamento do IPVA. No caso,
A) existe responsabilidade subjetiva do motorista perante o dono do veículo, por via de regresso) e responsabilidade objetiva do proprietário do veículo perante a vítima), por apresentar esse veículo visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura e, também, por estar em atraso com o pagamento do IPVA; responsabilidades essas atenuadas ante a ocorrência de culpa concorrente da vítima.
B) existe responsabilidade subjetiva do motorista, por trafegar com veículo que apresenta visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura, e que também se encontra em atraso com o pagamento do IPVA.
C) não existe responsabilidade do motorista, nem de seu amigo proprietário do veículo), por ter sido o dano causado por culpa exclusiva do pedestre, o que constitui excludente total de responsabilidade civil.
D) existe responsabilidade objetiva do proprietário do veículo, por emprestar, ao seu amigo, veículo que apresenta visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura, e que também se encontra em atraso com o pagamento do IPVA; responsabilidade essa atenuada ante a ocorrência de culpa concorrente da vítima.

QUESTÃO 27

Negando-se o comodatário, constituído em mora, a devolver o bem ao comodante,
A) fica obrigado a restituir a coisa com juros legais, juros compensatórios e penalidades moratórias e, em se tratando de comodato de dinheiro, a restituir em dobro o valor emprestado.
B) passa a dever ao comodante valor correspondente a aluguel pelo uso do bem, até a sua efetiva devolução.
C) comete esbulho, sujeitando-se à propositura de ação de reintegração de posse, sem pagamento de aluguel, pois é gratuito o comodato.
D) não responde pelo perecimento do bem em caso de força maior ou por caso fortuito, a não ser que não tenha tomado as cautelas de praxe para a guarda da coisa e que não tenha registrado o contrato de comodato no Cartório competente.

QUESTÃO 28

Antônio recebeu de Benedito um apartamento em locação, para fins residenciais, sendo celebrado contrato escrito com prazo determinado de 36 meses. No contrato, que não foi averbado na matrícula do imóvel, foi estipulado direito de preferência do inquilino na compra do imóvel, a ser exercido no prazo de 30 dias. Passado um ano de vigência da locação, o apartamento é vendido a um terceiro, sem ser consultado o locatário. Nesse caso,
A) a venda não pode ser desfeita, embora tenha sido estipulado direito de preferência do locatário.
B) a venda pode ser desfeita, por ter sido desrespeitado o direito de preferência do locatário, que pode reclamar do vendedor as perdas e danos e, ainda, requerer, no prazo de 6 meses, contado da data do registro da venda no Cartório Imobiliário, que lhe seja conferida a titularidade do imóvel locado, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência.
C) a venda pode ser desfeita, por ter sido desrespeitado o direito de preferência do locatário, que pode reclamar do vendedor as perdas e danos e, ainda, requerer, no prazo de 6 meses, contado da data do registro da venda no Cartório Imobiliário, que lhe seja conferida a titularidade do imóvel locado, depositando somente o preço que constou da venda.
D) a venda pode ser desfeita, por ter sido desrespeitado o direito de preferência do locatário, que pode reclamar do vendedor as perdas e danos ou requerer, no prazo de 6 meses, contado da data do registro da venda no Cartório Imobiliário, que lhe seja conferida a titularidade do imóvel locado, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência.

QUESTÃO 29

O bem de família regulado pelo Código Civil de 2002:
A) revogou o bem de família criado pela Lei n.º 8.009/90 residencial).
B) não revogou o bem de família criado pela Lei n.º 8.009/90, regulando o bem de família independentemente da vontade involuntário).
C) não revogou o bem de família criado pela Lei n.º 8.009/90, regulando o bem de família voluntário móvel.
D) não revogou o bem de família criado pela Lei n.º 8.009/90,regulando o bem de família voluntário imóvel.

QUESTÃO 30

Estão legitimados a suceder, na sucessão legítima:
A) os já nascidos, os concebidos e a prole eventual de pessoas já existentes.
B) as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.
C) apenas as pessoas já nascidas com vida ao tempo da abertura da sucessão.
D) as pessoas físicas e jurídicas existentes ao tempo da abertura da sucessão.

Gabarito:
21 - B
22 - A
23 - D
24 - D
25 - C
26 - C
27 - B
28 - A
29 - D
30 - B