Peça Profissional
A Associação dos Policiais Rodoviários federais do Estado X, com sede na Rua ........ etc, propõe ação civil pública em face da União Federal visando a condenar a ré a se abster de suprimir da remuneração dos mencionados agentes públicos as parcelas referentes a horas extraordinárias, adicionais noturnos, de insalubridade e de periculosidade sob alegação da unicidade do subsídio instituído pela MP 305/2006.
Sustenta a Associação que, em razão da edição da referida Medida Provisória, os policiais rodoviários federais do Estado X foram comunicados da supressão de pagamento das rubricas referentes as referidas parcelas, o que seria inconstitucional em face do direito assegurado pelo § 3.º do art. 39 da Constituição da República.
Alegam, mais, que haveria no caso ofensa a cláusula constitucional protetora do direito adquirido e ao princípio constitucional da irredutibilidade de remuneração do servidor, o qual protegeria o padrão remuneratório e não o valor dos vencimentos em si. Alegam ainda que a edição da referida Medida Provisória não obedece aos requisitos de relevância e urgência.
O Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado X determina a citação da ré para responder à ação. Elabore a resposta, considerando ainda os seguintes dispositivos da MP n.º 305/2006:
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 305, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Art. 1o A partir de 1o de julho de 2006, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos das seguintes carreiras:
I - Procurador da Fazenda Nacional;
II - Advogado da União;
III - Procurador Federal;
IV - Defensor Público da União;
V - Procurador do Banco Central do Brasil;
VI - Carreira Policial Federal; e
VII - Carreira de Policial Rodoviário Federal.
..............................]
Art. 5.º. Além das parcelas de que tratam os arts. 2o, 3o e 4o, não são devidas aos integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o as seguintes espécies remuneratórias:
I - vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;
II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;
III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial;
IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos;
V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;
VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 190 e 192 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
VII - abonos;
VIII - valores pagos a título de representação;
IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
X - adicional noturno;
XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e
XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 7o desta Medida Provisória.
Art. 11. A aplicação do disposto nesta Medida Provisória aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.
§ 1o Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, das carreiras ou da tabela remuneratória referidas no art. 1o desta Medida Provisória, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes dos Anexos I, II e III.
§ 2o A parcela complementar de subsídio referida no § 1o estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Questões Práticas:
1ª Questão: Empregado concursado de uma sociedade de economia mista federal, Lamartine Rodrigues é eleito deputado federal, razão pela qual dirige requerimento ao Setor de Pessoal da empresa solicitando esclarecimentos sobre sua situação funcional a partir do início do mandato. Como você responderia ao requerimento?
2ª Questão: Tendo sido declarada a desapropriação do imóvel que lhe pertence e em que reside, Pedro é notificado pelo poder público expropriante no sentido de que seriam enviados técnicos à sua casa para procederem à avaliação do bem, nos termos do direito de penetração no imóvel expropriando assegurado pelo Decreto-Lei n.º 3365/41. Contrariado com a desapropriação, Pedro pretende impedir o ingresso daquelas pessoas no imóvel e lhe
questiona o que poderá ocorrer caso venha a opor a referida resistência. Responda ao questionamento.
3ª Questão: Bem próximo a um terreno de propriedade de João Antônio, localiza-se um imóvel público tombado pelo Município. João Antônio lhe questiona: resulta do tombamento alguma restrição ao meu direito de propriedade. Justifique sua resposta, indicando, caso seja afirmativa, qual a natureza da restrição.
4ª Questão: Considera-se que entre as hipóteses legais de dispensa de licitação encontram-se circunstâncias que mais se amoldam à inexigibilidade de licitação. Qual o fundamento desta constatação e qual seria uma dessas hipóteses?
5ª Questão: Constituem as agências reguladoras novas modalidade de órgãos públicos ou pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública? Fundamente sua resposta.
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