Questões: Direito Internacional, Exame 2007/II Minas Gerais

QUESTÃO 31

São características do processo de naturalização no Brasil, EXCETO:
a) O processo de naturalização se inicia com o pedido de naturalização e se encerra com a publicação
da portaria de naturalização no Diário Oficial da União.
b) No curso do processo, qualquer um do povo poderá impugnar o pedido requerido, desde que o faça fundamentadamente.
c) O estrangeiro admitido no Brasil durante os cinco primeiros anos de vida, estabelecido definitivamente no território nacional, poderá requerer, por seu representante legal, certificado provisório de naturalização, que valera como prova de nacionalidade brasileira ate dois anos depois de atingida a maioridade.
d) O Estado brasileiro não esta obrigado a conceder a naturalização, mesmo quando o requerente preencha todos os requisitos estabelecidos pela lei.

QUESTÃO 32

Assinale a alternativa que contem a afirmação correta em relação a Nacionalidade:
a) No Direito Brasileiro, somente se acolhe o critério do jus soli para a aquisição originaria da nacionalidade brasileira.
b) Os filhos de pais ou mães brasileiros, já no momento do nascimento, são brasileiros natos, independentemente de qualquer outra condição ou formalidade (jus sanguinis).
c) O Direito brasileiro adota os critérios do jus soli e do jus sanguinis, este ultimo sujeito a outras formalidades que a simples filiação.
d) A nacionalidade brasileira somente depende de registro civil do nascituro ou de declaração judicial da Justiça Federal, no caso de apátridas.

QUESTÃO 33

Assinale a alternativa que contem a afirmação correta em relação ao regime jurídico do estrangeiro no Brasil:
a) A distinção entre brasileiros naturalizados e estrangeiros pode ser feita pela legislação infraconstitucional, respeitados os direitos civis reservados aos brasileiros natos.
b) Somente os brasileiros natos possuem direitos políticos no Brasil, os quais estão vedados a
brasileiros naturalizados e a estrangeiros.
c) Somente a Constituição Federal pode distinguir entre brasileiros e estrangeiros, no que se refere a aquisição e gozo de direitos civis.
d) A reserva de certos direitos políticos aos brasileiros natos, só e admitida na Constituição Federal.

QUESTÃO 34

Assinale a alternativa que contem a afirmação correta em relação à validade da sentença estrangeira.
a) A sentença judiciária estrangeira, para ser exeqüível no Brasil, necessita de estar conforme as normas dos tratados internacionais dos quais o Brasil e parte.
b) A sentença judiciária estrangeira só e exeqüível no Brasil, se a competência do juiz estrangeiro for semelhante a do juiz brasileiro.
c) A sentença judiciária estrangeira que ofender a ordem publica, só e exeqüível no Brasil apos sua homologação pelo juiz do lugar de sua execução.
d) Qualquer sentença judiciária estrangeira só e exeqüível no Brasil apos homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

QUESTÃO 35

Assinale a alternativa que contem a afirmação correta em relação à deportação, expulsão e extradição.
a) A deportação, expulsão e extradição são institutos relacionados a saída compulsória do estrangeiro do território nacional.
b) O estrangeiro que tiver filhos brasileiros dependentes da economia paterna, poderá ser extraditado, na hipótese de seu visto de permanência não estar regularizado.
c) A lei brasileira veda a extradição de brasileiros, mas permite sua expulsão do território nacional, quando representarem perigo a ordem publica.
d) A extradição é ato do Poder Judiciário que acarreta a expulsão de um estrangeiro do território nacional, por atentar contra a ordem publica.

QUESTÃO 36

Um tratado internacional passa a ser vigente no Brasil e pode ser aplicado pelo juiz, SOMENTE apos sua
a) ratificação pelo Congresso Nacional.
b) ratificação internacional pelo Presidente da Republica.
c) aprovação pelo Congresso Nacional, por um Decreto Legislativo.
d) promulgação pelo Presidente da Republica.

QUESTÃO 37

O estagio do MERCOSUL é, atualmente,
a) uma zona de mercado comum.
b) uma área de livre comercio.
c) uma união aduaneira.
d) um bloco econômico na America Latina, vinculado subsidiariamente a Organização Mundial do Comercio.

QUESTÃO 38

Assinale a alternativa que contem a afirmação CORRETA, em relação a representação diplomática.
a) Os agentes consulares, apos apresentarem suas credenciais ao Presidente da Republica, são nomeados por este para servirem nas principais cidades brasileiras.
b) Os agentes consulares não gozam de imunidades da jurisdição penal e ficam sujeitos a jurisdição trabalhista nos contratos celebrados com brasileiros, no Brasil.
c) Os agentes consulares são órgãos dos Estados estrangeiros encarregados das relações diplomáticas dos mesmos, nas grandes cidades brasileiras.
d) Os agentes consulares gozam de quaisquer imunidades de jurisdição no Brasil, somente quando houver tratados bilaterais com o país que os envia, e nos quais são elas definidas.

Gabarito:
31 A
32 C
33 D
34 D
35 A
36 D
37 C
38 B