Prova Prático-Profissional, Direito Penal, 33.º Exame de Ordem RJ, Cespe/UnB

UnB/CESPE – OAB/RJ
33.o Exame de Ordem Prova Prático-Profissional Direito Penal e Direito Processual Penal

PEÇA PROFISSIONAL

Em 7/8/2005, CAIO foi condenado, pelo Juízo da 9.ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a pena de dois anos de reclusão e multa pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3.º, do Código Penal, porque teria recebido, fraudulentamente, benefício previdenciário, no valor de R$ 5.000,00, em prejuízo do INSS, por meio de saque da quantia no caixa bancário, com o uso de documento de identidade que pertencia a beneficiário já falecido. O fato ocorreu em 8/5/2004. A sentença determinou o cumprimento da pena em regime aberto, negando expressamente a sua substituição por pena restritiva de direitos por considerar que o réu não preenchia o requisito do artigo 44, III, do Código Penal, por se encontrar indiciado em outros inquéritos por fatos análogos. O apelo interposto pela defesa de Caio teve provimento negado pela 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, por maioria de votos. Na ocasião, restou vencido o desembargador federal Tício, que (A) acolhia a preliminar de nulidade da sentença pela ausência de exame pericial no documento utilizado por Caio; (B) no mérito, reformava a sentença condenatória para absolver Caio por insuficiência de provas para a condenação, a qual foi baseada no testemunho judicial da autoridade policial que oficiou na fase do inquérito, informando ter chegado a Caio por meio de denúncia anônima, corroborada por confissão policial, sendo certo que Caio foi submetido pelo juízo a reconhecimento pelo caixa do banco, de acordo com o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, que restou negativo; (C) autorizava a substituição da pena por pena restritiva de direitos, mesmo havendo na folha de antecedentes criminais de Caio diversas anotações relativas a inquéritos policiais, em andamento, por outras fraudes contra o INSS. Redija a peça processual adequada à situação descrita, invocando todos os fundamentos jurídicos pertinentes. Ao final, assine como advogado, utilizando o nome JOSÉ DA SILVA, inscrição OAB/RJ 0001.

QUESTÃO 1

O astucioso João, pretendendo que seu desafeto Carlos levasse uma surra em razão de desentendimentos anteriores, induziu-o a agredir Álvaro, pessoa que João sabia ser extraordinariamente forte, truculenta e versada em artes marciais. Carlos, então, tentou agredir Álvaro com socos, mas foi repelido com um único golpe que o derrubou e lhe causou traumatismo craniencefálico, o que resultou em risco de morte. A intenção de João foi a de lesionar Carlos, em nenhum momento assumindo o risco de produzir a sua morte. Considerando a situação hipotética narrada, esclareça, citando os institutos jurídico-penais pertinentes, se houve a) a prática de algum crime por parte de João; b) concurso de agentes, na hipótese.

QUESTÃO 2

Iago e Otelo associaram-se e promoveram a introdução, no País, de 100.000 pacotes de cigarros destinados exclusivamente à exportação. Os cigarros foram adquiridos no Paraguai do importador Hamlet. Iago e Otelo cruzaram a fronteira na cidade de Foz do Iguaçu – PR, onde venderam a mercadoria para Desdêmona, pelo valor de R$ 1.000.000,00. Apurou-se, também, que Iago guardara, dentro de um cofre, em sua casa, os R$ 500.000,00 que lhe couberam, ao passo que Otelo depositara R$ 250.000,00 na conta corrente de sua namorada e comprara ações de empresas de energia, petróleo e mineração, no valor de R$ 250.000,00. Essas ações foram posteriormente trocadas por um apartamento na Tijuca, registrado em nome de um primo de Otelo. Considerando a situação hipotética acima, esclareça, de forma juridicamente fundamentada, a) quais foram os crimes praticados por Iago e Otelo; e b) qual é o juízo criminal competente para processar e julgar os fatos descritos.

QUESTÃO 3

Hattori Hanzo teve decretada sua prisão temporária no curso de um inquérito em que se investigava o crime de sonegação fiscal (artigo 1.º da Lei 8.137/90) praticado por uma quadrilha de fraudadores. Segundo os policiais que realizaram a investigação, Hattori Hanzo era o intermediário da quadrilha, aquele que captava clientela interessada em beneficiar-se das fraudes e contatava os servidores públicos responsáveis por implementar a fraude nos sistemas de dados do INSS. Ao ser preso, Hattori Hanzo foi interrogado pela autoridade policial, ocasião em que se recusou a prestar depoimento, invocando seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Passados quinze dias da prisão, a autoridade policial não lograra obter nenhuma prova do crime nem indícios da autoria de outros criminosos. Assim, no décimo quinto dia, a autoridade policial retornou à cela de Hattori Hanzo e indagou-lhe se pretendia continuar a exercer seu direito de calar ou preferia prestar novo depoimento e colaborar com a justiça. Hattori Hanzo prestou um novo depoimento, no qual confessou as fraudes que praticara, apontando, inclusive, os co-autores. Com base nesse depoimento, foram feitas novas investigações, descobrindo-se provas que não teriam sido descobertas sem que Hattori Hanzo tivesse colaborado com sua confissão. Considerando a situação hipotética acima narrada, responda, de forma juridicamente fundamentada, aos seguintes questionamentos. a) É válido o segundo depoimento prestado em sede policial por Hattori Hanzo? b) As provas obtidas poderão servir de suporte ao oferecimento de denúncia contra os outros co-autores do crime?

QUESTÃO 4

João foi condenado a 12 anos de reclusão pela prática de crime de homicídio doloso qualificado contra a vítima Paulo e a dois meses de detenção pela prática do crime de lesão corporal culposa contra a vítima Maria, ambos os fatos resultantes da explosão de uma bomba caseira detonada por João. O magistrado, ao proferir seu decreto condenatório, fez incidir a norma estampada no caput do artigo 70 do Código Penal, tornando a pena de João definitiva, em 14 anos de prisão. Para tanto, ele usou o seguinte critério: 12 anos pelo cometimento do crime de homicídio, aumentados em 1/6, em razão da regra do caput do artigo 70 do Código Penal. Na condição de advogado contratado para elaborar as razões de apelação de João, exponha, de forma juridicamente fundamentada, a tese defensiva no que diz respeito unicamente ao quantum de pena aplicado.

QUESTÃO 5

Lear possui três filhas — Goneril, Regan e Cordélia —, que, encontrando-se com ele em local público, no dia 5/3/2007, chamaramno, em razão de desavenças familiares, “deserdado”, “pé-de-chinelo”, “pé-rapado”, na presença de outras pessoas. Lear, inconformado com as ofensas assacadas contra si, constituiu advogado que ajuizou queixa-crime, no dia 5/9/2007, contra todas as três filhas de Lear, imputando-lhes o crime de injúria (artigo 140 do Código Penal). Durante a fase de instrução processual, Lear celebrou suas bodas de ouro matrimoniais com grande festa, para a qual convidou somente Goneril e Regan. A primeira aceitou o convite, comparecendo ao evento e se reconciliando com o pai. A segunda não aceitou o convite, tendo optado por manter rompidas suas relações com Lear. Na qualidade de advogado constituído por Cordélia, exponha, de forma juridicamente fundamentada, as duas teses jurídicas defensivas que podem ser inferidas do enunciado da questão.