Questões: Estatuto da OAB, Exame 2007/III Minas Gerais

QUESTÃO 53

Nos impressos da sociedade de advogados não é permitida a inclusão:
(A) do nome fantasia.
(B) do nome de estagiários.
(C) do nome de advogados que não façam parte da sociedade.
(D) de mais de um endereço do escritório.

QUESTÃO 54

0 poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração. A suspensão imposta ao infrator acarreta a interdição do exercício profissional:
(A) em todo o território nacional.
(B) apenas no território da Seccional onde o profissional está inscrito.
(C) apenas no território da Subseccional onde ocorreu a infração.
(D) apenas no território da Seccional onde ocorreu a infração, ainda que inscrito em outra Seccional.

QUESTÃO 55

Frente ao Código de Ética e Disciplina da OAB, é correto afirmar:
(A) O advogado pode assegurar os seus honorários oferecendo os seus serviços profissionais direta ou indiretamente mediante captação de clientela, com ou sem a participação de outro advogado.
(B) Constitui prerrogativa do advogado divulgar a sua lista de clientes e demandas.
(C) Para divulgar o seu trabalho pode o advogado responder com habitualidade consultas sobre matéria jurídica, no meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente.
(D) É direito do advogado assumir a defesa criminal sem considerar a sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

QUESTÃO 56

Com referência ao Processo Disciplinar é correto afirmar:
(A) Para que seja instaurado o Processo Disciplinar é necessário a aprovação preliminar do Conselho Seccional.
(B) O relator do Processo Disciplinar tem a obrigação de instruí-lo até o seu final, não cabendo-lhe propor o seu arquivamento.
(C) A representação contra membros do Conselho Federal e Presidentes dos Conselhos Seccionais é processada e julgada pelo Conselho Federal.
(D) Se o representado devidamente notificado para responder o Processo Disciplinar não apresentar a sua defesa no prazo legal, aplica-se ao caso a pena de revelia.

QUESTÃO 57

Com referência ao Processo Disciplinar é correto afirmar:
(A) O Processo Disciplinar somente pode ser instaurado mediante representação dos interessados.
(B) O Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina após o recebimento do Processo Disciplinar devidamente instruído deve, imediatamente, emitir o seu parecer antes de encaminhá-lo para julgamento.
(C) Na sessão julgamento do Processo Disciplinar pelo Tribunal de Ética não é permitida defesa oral.
(D) Compete ao relator do Processo Disciplinar determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do representado para defesa prévia, em qualquer caso no prazo de 15 (quinze) dias.

QUESTÃO 58

É correto afirmar que compete ao Conselho Federal da OAB:
(A) Editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários.
(B) Criar as Subseções das Seccionais e a Caixa de Assistência dos Advogados.
(C) Determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional.
(D) Definir a composição e o funcionamento dos Tribunais de Ética e Disciplina das Seccionais, e escolher seus membros.

QUESTÃO 59

Nos termos da Lei n° 8.906/94, além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção que exceder de:
(A) 5 causas por ano.
(B) 5 causas por mês.
(C) 10 causas por ano.
(D) 10 causas por mês.

QUESTÃO 60

Nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, CANCELA-SE a inscrição do profissional que:
(A) sofrer penalidade de suspensão.
(B) passar a exercer atividade incompatível com a advocacia, ainda que em caráter transitório.
(C) sofrer doença mental considerada curável.
(D) perder qualquer um dos requisitos necessários para a inscrição.

QUESTÃO 61

São Sanções disciplinares aplicáveis ao advogado, exceto:
(A) Censura.
(B) Advertência.
(C) Suspensão.
(D) Multa.

QUESTÃO 62

Com relação aos honorários advocatícios, é correto afirmar:
(A) É vedado ao profissional promover a execução dos honorários nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, ainda que lhe seja conveniente.
(B) O advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode autonomamente cobrar honorários, não sendo necessária a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
(C) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo da renúncia ou revogação do mandato.
(D) Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, não poderão ser recebidos por seus sucessores ou representantes legais, dado o caráter personalíssimo do trabalho prestado.

Gabarito:
53 - A
54 - A
55 - D
56 - C
57 - D
58 - A
59 - A
60 - D
61 - B
62 - C