Questões: Direito Constitucional, Exame 2007/III Minas Gerais

QUESTÃO 63

Com relação às possibilidades de alteração da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta:
(A) As emendas constitucionais de revisão foram aprovadas em sessão unicameral do Congresso Nacional, seguindo o mesmo procedimento previsto para as Emendas Constitucionais regulares.
(B) A Constituição de 1988 não prevê limitação temporal para a edição de emendas constitucionais na forma do artigo 60.
(C) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
(D) O Presidente da República não participa da promulgação das emendas constitucionais.

QUESTÃO 64

Considerando os direitos da nacionalidade e as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 54/07, assinale a alternativa incorreta:
(A) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
(B) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
(C) Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação da Emenda Constitucional n° 54, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.
(D) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.

QUESTÃO 65

Em relação à repartição constitucional de competências, assinale a alternativa incorreta:
(A) Questões específicas inseridas nas competências privativas da União Federal podem ser delegadas aos Estados-membros, desde que por meio de lei complementar.
(B) No âmbito da competência legislativa concorrente, a União é competente para legislar sobre normas gerais.
(C) Os Municípios não estão inseridos no âmbito da competência legislativa concorrente, pois o caput do artigo 24 da Constituição da República refere-se somente a União e Estados-membros.
(D) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

QUESTÃO 66

Considerando as normas constitucionais acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:
(A) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Distrito Federal e Municípios, eleitos pelo sistema proporcional.
(B) Cada legislatura terá a duração de 4 anos.
(C) Os Senadores são eleitos com mandato de 8 anos, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo.
(D) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa Legislativa serão tomadas por maioria dos votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.

QUESTÃO 67

Em relação ao controle de constitucionalidade concentrado, assinale a alternativa correta:
(A) A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto somente é possível quando a lei objeto do controle admite mais de uma interpretação.
(B) A interpretação conforme a Constituição acarreta sempre a declaração de inconstitucionalidade com redução de texto.
(C) Em regra, a decisão definitiva em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade produz efeitos não retroativos, devido à preservação da segurança jurídica.
(D) Não é possível a concessão de liminar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

QUESTÃO 68

Considerando o processo legislativo relativo às medidas provisórias, assinale a alternativa incorreta:
(A) As medidas provisórias serão editadas pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, por um prazo de até 45 dias, prorrogável uma vez por igual período.
(B) Caso a medida provisória não seja apreciada em até 45 dias contados de sua publicação pelas Casas do Congresso Nacional, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
(C) vedada a reedição,na mesma sessão legislativa,de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
(D) s relações jurídicas decorrentes de medida provisória que não tenha sido convertida em lei no prazo constitucional serão disciplinadas por decreto legislativo.

QUESTÃO 69

Com relação às alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 45/04, que instituiu a chamada "reforma do Judiciário", assinale a alternativa incorreta:
(A) O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
(B) A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
(C) O Conselho Nacional de Justiça poderá determinar a remoção de magistrado por interesse público, desde que assegurada ampla defesa.
(D) Os servidores não poderão receber delegações para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, pois trata-se de matéria reservada à função jurisdicional.

QUESTÃO 70

Com relação à tutela constitucional dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:
(A) O mandado de segurança é cabível quando houver necessidade de proteção em relação a qualquer ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade, seja esta autoridade pública ou agente de pessoa jurídica.
(B) A Constituição Federal conferiu ao Ministério público legitimidade para a proposição de ação civil pública com objetivo de proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, não excluindo, todavia, a legitimação de terceiros para a propositura de ações de mesma natureza.
(C) A ação popular é importante instrumento de exercício da cidadania, e pode ser proposta por pessoa física ou jurídica, tendo por objetivo a anulação de atos lesivos a interesses coletivos, estando o autor, em qualquer hipótese, isento do pagamento de custas processuais e ônus de sucumbência.
(D) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidades de classe ou associação, evitando assim várias ações idênticas; todavia, abrange somente a proteção de seus membros, ou seja, aqueles devidamente registrados.

Gabarito:
63 - A
64 - D
65 - C
66 - B
67 - A
68 - A
69 - D
70 - B