Questões: Direito Administrativo, Exame 2007/III Minas Gerais

QUESTÃO 71

Quanto à prestação de serviços públicos, julgue os itens abaixo.
I - A concessão de serviços públicos ao particular deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência.
II - A permissão de serviços públicos tem caráter precário e pode ser formalizada com pessoa física ou jurídica.
III - Os contratos de concessão não podem prever mecanismos de revisão de tarifa, pois esta depende de lei específica.
É correto o que se afirma em:
(A) I, apenas.
(B) I e II
(C) II e III.
(D) I e III.

QUESTÃO 72

Marque a alternativa que completa corretamente o enunciado. A Constituição Federal prevê a possibilidade de regras especiais de aposentadoria para o
(A) professor universitário, desde que cumpra 30 anos de magistério, se homem, ou 25 anos, se mulher.
(B) professor de ensino infantil que tenha cumprido, ininterruptamente, 30 anos de serviço, se homem, ou 25 anos, se mulher.
(C) portador de deficiência, na forma de lei complementar.
(D) policial federal em atividade de risco, na forma de lei específica da União.

QUESTÃO 73

Marque a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo discricionário.
(A) Declaração de servidão em imóvel particular.
(B) Nomeação de servidor para ocupar cargo efetivo.
(C) Anulação de ato eivado de ilegalidade.
(D) Demissão de servidor em abandono de cargo.

QUESTÃO 74

Quanto a Licitação, é correto afirmar.
(A) A concessão de direito real de uso ocorre mediante Leilão.
(B) O tipo menor tarifa é utilizado como critério de julgamento no Convite.
(C) Obra de R$ 120.000,00 pode ser licitada por Tomada de Preços.
(D) O tipo maior oferta é utilizado como critério de julgamento no Pregão.

QUESTÃO 75

Quanto aos instrumentos da Administração Pública Gerencial é correto afirmar.
(A) A estabilidade do servidor efetivo depende de aprovação em avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.
(B) A autonomia das autarquias pode ser ampliada mediante termo de parceria com a Administração Pública.
(C) No Brasil, as agências reguladoras são instituídas como órgãos da Administração Pública direta.
(D) As Organizações Sociais podem celebrar contrato de gestão com a Administração Pública.

QUESTÃO 76

A responsabilidade objetiva do Estado
(A) alcança as empresas estatais, seja qual for a atividade desempenhada.
(B) independe da comprovação do nexo causal.
(C) admite a culpa da vítima como excludente de responsabilidade
(D) ocorre, no Brasil, pela teoria do risco integral.

QUESTÃO 77

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Federais, é forma de provimento que simultaneamente gera vacância em cargo público:
(A) Remoção
(B) Readaptação
(C) Reversão
(D) Redistribuição

QUESTÃO 78

Quanto às causas de mutabilidade do contrato administrativo, aquela que pode ser definida como "razões de natureza genérica, provenientes da atuação do Estado, que refletem indiretamente sobre o contrato administrativo, dificultando ou impedindo a sua execução"
(A) fato do príncipe
(B) fato da administração
(C) culpa da vítima
(D) interferência imprevista

Gabarito:
71 - B
72 - C
73 - A
74 - C
75 - D
76 - C
77 - B
78 - A