Questões: Direito Empresarial, Exame 2007/III Minas Gerais

QUESTÃO 79

Um plantador de cana-de-açúcar:
(A) será empresário, desde que exerça sua atividade como profissão.
(B) será empresário, se requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
(C) não será empresário em nenhuma hipótese.
(D) será sempre empresário.

QUESTÃO 80

A sociedade empresária sediada em Belo Horizonte, que pretender instituir filial no Rio de Janeiro, deve:
(A) apenas averbar a instituição da filial do Rio de Janeiro no seu registro originário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
(B) apenas inscrever a filial do Rio de Janeiro na Junta Comercial fluminense.
(C) inscrever a filial do Rio de Janeiro no DNRC Departamento Nacional de Registro do Comércio, que é o órgão nacional de registro mercantil.
(D) inscrever a filial do Rio de Janeiro na Junta Comercial fluminense e averbar a instituição dela no registro originário da Junta Comercial do

QUESTÃO 81

Sobre o Capital social da sociedade limitada:
(A) é admitida a sua formação com base em prestação de serviços pelos sócios a favor da sociedade.
(B) é admitida a sua formação por bem imóvel, ainda que representado por propriedade rural.
(C) todos os sócios respondem subsidiariamente em relação à sociedade pela exata estimação do valor do bem imóvel que compõem o capital social pelo prazo de dois anos.
(D) o sócio que pagou sua participação no capital social com bem imóvel responde solidariamente com a sociedade pela exata estimação do seu valor pelo prazo de dois anos.

QUESTÃO 82

A exclusão extrajudicial de sócio de sociedade limitada:
(A) é admitida no Código Civil de 2002, desde que existem previsão no contrato social de exclusão extrajudicial por justa causa e observado o direito de defesa do sócio cuja exclusão se pretende.
(B) é matéria sem previsão legal, definida na jurisprudência, no sentido de que a maioria do capital social pode excluir um sócio diante da impossibilidade de conviver com ele.
(C) é modalidade de exclusão de sócio afastada por expressa disposição do Código Civil de 2002, que só admite a exclusão judicial.
(D) pode se fazer à revelia do sócio cuja exclusão se pretende.

QUESTÃO 83

A responsabilidade do acionista de sociedade anônima:
(A) obedece a regime idêntico ao estabelecido pelo Código Civil de 2002 para as sociedade limitadas.
(B) limita-se ao valor total do capital social.
(C) limita-se ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
(D) é limitada, respondendo ele com seus bens particulares enquanto houver dívida não paga pela sociedade.

QUESTÃO 84

A prescrição da ação de prescrição do cheque:
(A) ocorre em seis meses contados de sua emissão.
(B) ocorre em dois anos contados de sua emissão.
(C) ocorre em dois anos contados da devolução do cheque pela instituição financeira por insuficiência de fundos.
(D) ocorre em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação do cheque.

QUESTÃO 85

São partes legitimadas a requerer falência do empresário:
(A) o credor com garantia real, desde que renuncie ao direito de garantia ou prove que o seu valor não é suficiente para assegurar a dívida.
(B) o Ministério Público, quando se tratar de devedor contumaz.
(C) o próprio devedor, quando se fala na auto falência.
(D) nenhuma das pessoas são indicadas nas opções anteriores pode requerer a falência do empresário.

QUESTÃO 86

São efeitos da sentença declaratória da falência, exceto:
(A) a perda da administração dos bens pelo falido, que passam a ser guardados e conservados pelo administrador judicial nomeado pelo juiz.
(B) a sujeição dos credores ao concurso universal da falência.
(C) o encerramento dos contratos bilaterais do falido.
(D) o encerramento das contas correntes do falido.

Gabarito:
79 - B
80 - D
81 - B
82 - A
83 - C
84 - D
85 - C
86 - C