Questões: Direito Tributário, Exame 2007/III Minas Gerais

QUESTÃO 87

Suponha que o Governo Federal não tenha conseguido aprovar a Emenda Constitucional que prorroga a existência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Visando a compensar a perda de arrecadação, mostrar-se-ia juridicamente correta a criação:
(A) por lei complementar, de imposto sobre a movimentação financeira (IMF), o qual se submeteria aos princípios da anterioridade e da noventena (anterioridade nonagesimal), e desde que não fosse cumulativo e não tivesse fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos discriminados na Constituição Federal.
(B) por lei complementar, de imposto sobre a movimentação financeira (IMF), o qual se submeteria apenas aos princípios da anterioridade, mas não ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), e desde que não fosse cumulativo e não tivesse fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos discriminados na Constituição Federal.
(C) por lei ordinária, de imposto sobre a movimentação financeira (IMF), o qual se submeteria apenas aos princípios da anterioridade, mas não ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), e desde que não fosse cumulativo e não tivesse fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos discriminados na Constituição Federal.
(D) por lei ordinária, de imposto sobre a movimentação financeira (IMF), o qual se submeteria apenas aos princípios da anterioridade, mas não ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), e desde que não fosse cumulativo e não tivesse fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos discriminados na Constituição Federal.

QUESTÃO 88

Em determinado Município, foi aprovada lei reduzindo o valor das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e criando determinada taxa pelo exercício do poder de polícia. Em relação a estes tributos, é correto afirmar que:
(A) ambos somente poderão ser exigidos no exercício seguinte, não sendo necessário, porém, aguardar noventa dias da data em que tenha sido publicada a referida lei.
(B) ambos somente poderão ser exigidos no exercício seguinte, sendo necessário, ainda, aguardar noventa dias da data em que tenha sido publicada a referida lei.
(C) as alterações relativas ao IPTU poderão ser aplicadas imediatamente, sendo que a taxa somente poderá ser cobrada no exercício seguinte, respeitado o prazo de noventa dias da data em que tenha sido publica a referida lei.
(D) a taxa poderá ser cobrada no exercício financeiro seguinte, sem necessidade de se respeitar o prazo de noventa dias contado da publicação da lei, mas o IPTU somente poderá ser exigido, no exercício seguinte, e após transcorrido o referido prazo de noventa dias.

QUESTÃO 89

A Constituição Federal prevê, em relação a determinados tributos, imunidades específicas,das quais é exemplo a imunidade:
(A) de pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel, em relação ao Imposto Territorial Rural (ITR).
(B) da transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ainda que a atividade preponderante seja o arrendamento mercantil de bens imóveis, em relação ao Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis (ITBI).
(C) de entidades de assistência social, culturais e educativas, em relação às contribuições para a seguridade social e de intervenção no domínio econômico.
(D) de rendimentos, nos termos e limites fixados em lei, provenientes de aposentadorias e pensões, pagos pela Previdência Social, à pessoas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, cuja renda total seja constituída exclusivamente de rendimentos do trabalho, em relação ao Imposto de Renda (IR).

QUESTÃO 90

Em relação à aplicação da lei tributária, considerando o que se prevê no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
(A) a impossibilidade de aplicação retroativa da legislação tributária, que por força do princípio da irretroatividade se aplica somente aos acontecimentos futuros.
(B) a impossibilidade de aplicação retroativa da legislação tributária, que por força do princípio da irretroatividade se aplica somente aos acontecimentos futuros, excetuadas as hipóteses previstas em lei complementar.
(C) a possibilidade de aplicação retroativa, quando se tratar de lei mais benéfica ao contribuinte, suprimindo ou reduzindo o valor do tributo devido.
(D) a possibilidade de aplicação retroativa ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

QUESTÃO 91

Assinale a alternativa correta:
(A) tratando-se de obrigação tributária solidária, não se pode exigir o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de José e João, proprietários de um imóvel residencial, visto que João é portador de AIDS (síndrome da imunodeficiência adquirida), e a lei municipal concede isenção do IPTU aos proprietários portadores de AIDS.
(B) em nenhuma hipótese as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
(C) o domicílio tributário é definido pelo sujeito passivo, podendo o local de escolha ser recusado pela autoridade administrativa quando dificultar a fiscalização do tributo.
(D) o pagamento de taxa é considerado obrigação tributária acessória, porque este pagamento é requisito para a obtenção de prestação de serviço público específica e divisível.

QUESTÃO 92

José, advogado militante, contribui mensalmente para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como segurado individual. Utiliza-se José de serviço oferecido por instituição bancária, que a cada dia 15 efetua o recolhimento do valor definido por José, descontando tal valor na conta-corrente e repassando-o ao INSS. Esta situação, segundo o Código Tributário Nacional:
(A) configura hipótese de lançamento tributário, realizado de oficio pelo sujeito ativo, mediante o auxílio da instituição bancária, a quem se atribui capacidade tributária ativa.
(B) configura hipótese de lançamento tributário, na modalidade de lançamento por homologação.
(C) configura hipótese de lançamento tributário, na modalidade de lançamento por declaração.
(D) não configura hipótese de lançamento tributário, porque a contribuição feita por José não tem natureza tributária.

QUESTÃO 93

João procurou seu advogado, apresentando-lhe guia de recolhimento de determinado tributo, na qual constava a informação de se tratar do pagamento da vigésima e última parcela de parcelamento requerido por João e concedido pelo fisco. Nesse contexto, é correto afirmar que:
(A) se presumem pagas as parcelas anteriores àquela vigésima e última parcela.
(B) o tributo pago havia sido objeto de lançamento por homologação, porque apenas em relação a estes é possível, segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento.
(C) não incidiram juros e multas sobre as parcelas pagas, o que somente poderia ocorrer se houvesse expressa previsão da lei que disciplina tal parcelamento.
(D) interrompeu-se a contagem do prazo prescricional, com o requerimento de parcelamento, suspendo-se ainda a exigibilidade do crédito tributário.

QUESTÃO 94

Em virtude do ajuizamento de execução fiscal contra determinada pessoa, é correto afirmar que:
(A) houve a constituição definitiva do crédito tributário, com sua inscrição em dívida ativa.
(B) houve a inscrição em dívida ativa, independentemente da constituição definitiva do crédito tributário.
(C) o tributo exigido na execução fiscal é imposto, porque somente os impostos podem ser objeto de execução fiscal.
(D) houve condenação judicial daquela determinada pessoa no pagamento do tributo, porque a execução fiscal, em virtude da Reforma Processual, é denominada agora de cumprimento de sentença.

Gabarito:
87 - Nulla
88 - C
89 - A
90 - D
91 - C
92 - B
93 - D
94 - A