Questões: Direito Internacional, Exame 2007/III Minas Gerais

QUESTÃO 95

Quanto a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) Convenção de Montego Bay, é correto afirmar que
(A) se um rio deságua diretamente no mar, a linha de base e uma reta traçada através da foz do rio entre os pontos limites da linha de baixa-mar das suas margens.
(B) o limite exterior da zona econômica exclusiva e definido por uma linha em que cada um dos pontos fica a uma distância do ponto mais próximo da linha de base iguana a larger do mar territorial.
(C) a soberania do Estado costeiro estende-se além do seu território e da sua zona contígua e, no caso de Estado arquipélago, das suas águas arquipelágicas, a uma zona de mar adjacente designada pelo nome de mar territorial.
(D) o Estado costeiro não pode obrigar e exigir, quando do exercício do direito de passagem inofensiva por navios estrangeiros,que os mesmos utilizem rotas marítimas e os sistemas de separação de tráfego por ele designado, uma vez que tal direito de passagem pelo mar territorial dos Estados e absoluto.

QUESTÃO 96

Quanto a Convenção para prevenção e repressão do crime de genocídio (1948) são exemplos, entre outros,de atos que, cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, exceto:
(A) assassinato de membros do grupo.
(B) não submissão intencional do grupo a condições de existência que lhe ocasionem a destruição física total ou parcial.
(C) medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo.
(D) transferência forçada de menores do grupo para outro grupo.

QUESTÃO 97

São funções e competências do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) na forma prevista pela Carta das Nações Unidas de 1945, exceto:
(A) manutenção da paz internacional.
(B) manutenção da segurança internacional.
(C) alocar, para armamentos, o maior número possível de recursos econômicos e humanos para cumprimento de seus princípios.
(D) submeter relatórios anuais e, quando necessário, especiais a Assembléia Geral para sua consideração.

QUESTÃO 98

Quanto as sentenças proferidas no estrangeiro é CORRETO afirmar que
(A) não dependem de homologação as sentenças meramente declaratória do estado das pessoas.
(B) compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, processar e julgar a sua homologação.
(C) será executada no Brasil a sentença estrangeira que reúna, entre outros os seguintes requisitos haver sido proferida por juiz competente, estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada da tradução por intérprete autorizado no Brasil, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal, terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia.
(D) não ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

QUESTÃO 99

Quanto a Convenção Interamericana sobre obrigação alimentar de 1989 é correto afirmar que tem competência, na esfera internacional, para conhecer das reclamações de alimentos, a critério do credor, exceto:
(A) o juiz ou autoridade do Estado de domicílio ou residência habitual do credor.
(B) o juiz ou autoridade do Estado de domicílio ou residência habitual do devedor.
(C) autoridades judiciárias ou de quaisquer Estados que se dêem por competentes, ainda que sem o comparecimento, no processo, do demandado.
(D) o juiz ou autoridade do Estado com o qual o devedor mantiver vínculos pessoais, tais como posse de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos.

QUESTÃO 100

Quanto a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), é correto afirmar, no que tange a questão dos direitos civis e políticos, notadamente quanto aos direitos a liberdade pessoal que, exceto
(A) toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.
(B) ninguém poderá ser privado de sua liberdade física, ainda que haja previsão previamente fixada pelas Constituições políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.
(C) ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.
(D) ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente exigidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Gabarito:
95 - Nulla
96 - B
97 - C
98 - D
99 - C
100 - B